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CAMAS MUNICIPAS QE
19 EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003,20:
CAMARA MUNICIP. DE EUSÉBIO
o E o JA, Altera e acrescenta dispositivos ao art. 128 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o & 4º e acrescentados parágrafos ao art. 128 da Resolução n. 001, de
15 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 128. ieieeeerereeeereeereeereeeeeemrereneameennes
$ 4º As Sessões da Câmara Municipal, obedecendo ao princípio ari
publicidade, serão publicadas no sítio eletrônico do Poder Legislativo
Municipal, através da empresa contratada para este fim, após a aprovação
da ata respectiva de cada Sessão. (NR)
& 5º Os profissionais de imprensa (jornalistas e radialistas), devidamente
credenciados nos órgãos de classe, no pleno exercício de suas atividades
profissionais, poderão filmar e gravar as sessões da Câmara Municipal de
Eusébio, obedecendo aos regramentos internos e sob a autorização da
presidência da Casa que dirige o bom andamento das Sessões Plenárias. (AC)
$ 6º Os profissionais a que se referem o 5 5º deste artigo, que comparecem
às sessões plenárias deste Parlamento e que estejam previamente
credenciados a filmarem às sessões, deverão antes se apresentar na
Secretaria da Presidência para receberem as credenciais de acesso ao
Plenário. (AC)”
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.ceusebio.ce.gov.br — id cmeusebio.ce
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil
CAMARA MUNICIPAL DE
a EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 31 DE MAIO DE
2019.
12 Vice-Presidente
Francisco fra Lam ar MÃE E va
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a melhor normatização acerca da veiculação
das imagens das sessões plenárias do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, devendo as
mesmas serem publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Eusébio tão logo a ata
seja aprovada na Sessão seguinte.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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