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CAMARAMNALOE
a EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0042019
ca EO
e 05/06 | 209
E Dispõe sobre a advertência e cassação da palavra de
Vereador nos termos do 19 do Regimento Interno da
t Pr Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
CONSIDERANDO o ocorrido na 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Eusébio, onde o
Vereador Chico do Posto, aparteando o Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique, utilizou
palavras de insultos e baixo calão contra o referido Presidente, convidado a se fazer presente
na Câmara por ocasião de explicações sobre o teor do Requerimento n. 306/2019 de autoria
do Vereador Chico do Posto em pauta;
CONSIDERANDO que o Presidente da AMMA proferindo respostas ao Vereador Chico do
Posto após os seus insultos também desacatou o Vereador Chico do Posto com palavra;
CONSIDERANDO ainda que o Vereador Chico do Posto desacatou o Presidente da Câmara
Municipal de Eusébio, com palavras de baixo calão, desatendendo a todas as ordenações
feitas por ele com base no art. 19 do Regimento Interno;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Eusébio, e demais
disposições legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 19 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique, de utilizar a palavra
durante as Sessões ou fora delas nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio pelo
período de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Resolução.
Art. 2º Fica advertido o Vereador Chico do Posto pelos insultos e palavras de baixo calão
utilizados contra o Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique e contra O Presidente da
Câmara Municipal de Eusébio, Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César),
durante a realização da Sessão Ordinária do dia 27 de maio deste, nos termos no inciso | do
art. 19 do Regimento Interno.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciagcmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil
CÁ MARIA MUNICIPAL
sna EUSÉBIO
o POVO BEM REPRESENTADO
Art. 3º Fica cassada a palavra do Vereador Chico do Posto nos termos do inciso Il do art. 19
do Regimento interno pelas próximas duas Sessões Ordinárias do Pleno do Poder Legislativo
Municipal de Eusébio, ficando ainda cassada a palavra se houverem Sessões Extraordinárias
entre as Sessões Ordinárias a que se referem este artigo.
Parágrafo único. O Vereador Chico do Posto terá direito a voto durante a deliberação
de todas as matérias em pauta, mas não poderá discuti-las, nem se inscrever no Grande
Expediente e Explicações Pessoais, não podendo apartear nenhum orador e nem proferir
palavras durante o período a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º Ficará remido do disposto no art. 3º desta Resolução o Vereador Chico do Posto, se
este promover a retratação pública durante a Sessão Ordinária desta Casa, com o Presidente
da Câmara, Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César).
Art. 52 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 31 DE MAIO DE
2019.
1º Vice-Presidente
95 Chagas Ec Silva
1º Secretário
Carlos Alberto ZA Alexandre 07449747 As
Ni
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a aplicação do estatuído no art. 19 do
Regimento a fim de promover uma melhor fluidez à Sessão da Casa, com normas de
urbanidade e de elegância no trato entre os Edis de Eusébio e também com as autoridades
que nos visitam.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
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