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materia nº 351/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 351 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaRequer a declaração de nulidade da Resolução n. 029/2019, que aplica sanções ao Presidente da AMMA – Eusébio e ao Exmo. Vereador Chico do Posto.
native_id3767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 Arquivado — Arquivamento por aprovação final.
2019-06-10 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-06-07 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T11:25:06.001195-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

fi POVO BEM IHPRESENTIIOO 
j EUSÉBI 
REQUERIMENTO Nº 351/2019. 
Requer a declaração de nulidade da Resolução 
nQ 029, que aplica sanções ao Presidente da 
AMMA - Eusébio e ao Exmo. Vereador Chico 
do Posto. 
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
depois de ouvido seus pares, vêm à presença da Mesa Diretora com o objetivo de requerer a 
declaração de nulidade da Resolução nº 029, que aplica sanções ao Presidente da AMMA - 
Eusébio e ao Exmo. Vereador Chico do Posto. 
É cediço que na data 27 de maio do corrente ano, em Sessão Ordinária nesta Câmara 
Municipal de Eusébio/CE, o Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, Dr. 
Celso Henrique, a convite deste Legislativo, manifestava-se no púlpito desta Casa, tecendo 
considerações e explicações técnicas acerca de assuntos diversos afeitos à sua função no 
Executivo Municipal. 
Na contramão das explanações da autoridade acima referida, o Exmo. Vereador Chico 
do Posto, antagonizando suas colocações, rebateu o posicionamento do Presidente da AMMA, o 
que deflagrou uma refrega, episódio este, no mínimo, desconcertante aos presentes. 
Em decorrência deste evento, a Presidência da Câmara Municipal editou a Resolução 
nº 029, de 03/06/2019, onde, entre outras providências, determinava o seguinte: 
Art. 10 Fica suspenso o Presidente da AMMA Dr. Celso 
Henrique. de utilizar a palavra durante as Sessões ou for 
delas nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio 
pelo período de 30(trinta) dias a partir da publicação 
desta Resolução. 
Art. r Fica advertido o Vereador Chico do Posto pelos 
insultos e palavras de baixo calão utilizados contra o 
Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique e contra o 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio, Vereador 
Car/os A/berto da Silva Alexandre (Paulo Cesar), durante a 
realização da Sessão Ordinária do dia 27 de maio deste, 
nos termos do inciso I do Art. 19 do Regimento Interno. 
Inobstante a iniciativa do Presidente desta Casa legislativa, à primeira vista, se 
aparentar adequada, entendemos haver questões de ordem jurídica que precisam ser 
ponderadas. 
Avenida Eduardo Sã, nll 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +5585 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.1S8/0001-<10 -tnsc. Estadual nll 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
Sabemos, por definição, que RESOLUÇÃO LEGISLATIVA é ato normativo das Câmaras 
Municipais, em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno, onde para a sua 
promulgação e validade no campo jurídico, não há necessidade da sanção ou qualquer outro ato 
do Chefe do Executivo Municipal. 
Apenas para efeito de exemplificação, podemos verificar uma Resolução Legislativa 
versando sobre Perda de mandato de vereador, destituição da mesa diretora ou de qualquer de 
seus membros, criação ou alteração do Regimento Interno, julgamento de recursos. 
Indo além, concluímos da edição da referida Resolução, que há pontos nevrálgicos que 
impedem, desde seu nascedouro, que produza seus efeitos, pois determinadas formalidades de 
ordem Constitucional não foram observadas. 
Especificamente, tem-se que as sanções aplicadas ao Presidente da AMMA - Eusébio e 
ao Vereador Chico do Posto, extrapolam a seara do razoável, impondo aos penalizados medidas 
repressivas que não foram precedidas dos Constitucionais Direitos à Ampla Defesa e ao 
Contraditório. 
As sanções se deram de forma sumária, desprestigiando as Garantias Constitucionais 
asseguradas a todos, em processo judicial ou administrativo, de manifestarem-se formalmente 
acerca de assuntos que lhe repercutem na esfera de direitos. 
As medidas aplicadas aos citados, mais a mais, prolongam-se daquela Sessão 
Legislativa, empregando uma hermenêutica equivocada à prerrogativa do Presidente da Câmara 
Municipal de cassar a palavra de um vereador quando necessário ao bom andamento dos 
trabalhos. Igualmente, não se pode tolher o direito de um cidadão de adentrar no recinto da "Casa 
do Povo", exceto quando para garantia da segurança. 
Necessário se configura a transcrição do Art. 19 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Eusébio, de onde promana: 
Art. 19. Sempre que o Vereador cometer, dentro do 
recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o 
Presidente conhecerá do fato e tomará as providências 
seguintes, conforme a gravidade: 
1- advertência em Plenário; 
11- cassação da palavra; 
111- determinação para retirar-se do Plenário; 
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da 
Presidência; 
V - proposta de perda de mandato de acordo com a 
legislação vigente. Grifo Nosso. 
As medidas acima, devem ser aplicadas com validade apenas para a Sessão legislativa 
específica, sob pena de se possibilitar a total refutação do Constitucional Direito de ir, vir e 
permanecer dos cidadãos, constrição da liberdade de locomoção que somente pode ser 
deliberada pela reserva de jurisdição. 
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t~ 'i} eUSÉBI D POVO SE'" R EPR ESENTAOO 
Além disso, as medidas sancionatórias transladadas fazem expressa referência que 
podem ser aplicadas em face dos vereadores, sendo impossível ler aquilo que a norma não traz, 
impedindo-se, assim, que sejam aplicadas àqueles que não fazem parte do Poder Legislativo. 
Visto que estes pontos não foram observados pela editada Resolução nº 029, de 03 de 
junho de 2019, temos por bem requerer a declaração de sua nulidade, através de nova Resolução, 
com retroação de seus efeitos ex tunc. 
Por fim, entendendo a Presidência que o caso merece o adequado crivo, seja 
formalizada representação em face de quem V. Exa. julgar pertinente, com abertura de prazo para 
manifestação, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Com o Beneplácito de V. Exa., 
Pedimos DEFERIMENTO. 
Eusébio/CE, 06 de junho de 2019. 
~ 
VEREADOR 
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