fi POVO BEM IHPRESENTIIOO
j EUSÉBI
REQUERIMENTO Nº 351/2019.
Requer a declaração de nulidade da Resolução
nQ 029, que aplica sanções ao Presidente da
AMMA - Eusébio e ao Exmo. Vereador Chico
do Posto.
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença da Mesa Diretora com o objetivo de requerer a
declaração de nulidade da Resolução nº 029, que aplica sanções ao Presidente da AMMA -
Eusébio e ao Exmo. Vereador Chico do Posto.
É cediço que na data 27 de maio do corrente ano, em Sessão Ordinária nesta Câmara
Municipal de Eusébio/CE, o Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA, Dr.
Celso Henrique, a convite deste Legislativo, manifestava-se no púlpito desta Casa, tecendo
considerações e explicações técnicas acerca de assuntos diversos afeitos à sua função no
Executivo Municipal.
Na contramão das explanações da autoridade acima referida, o Exmo. Vereador Chico
do Posto, antagonizando suas colocações, rebateu o posicionamento do Presidente da AMMA, o
que deflagrou uma refrega, episódio este, no mínimo, desconcertante aos presentes.
Em decorrência deste evento, a Presidência da Câmara Municipal editou a Resolução
nº 029, de 03/06/2019, onde, entre outras providências, determinava o seguinte:
Art. 10 Fica suspenso o Presidente da AMMA Dr. Celso
Henrique. de utilizar a palavra durante as Sessões ou for
delas nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio
pelo período de 30(trinta) dias a partir da publicação
desta Resolução.
Art. r Fica advertido o Vereador Chico do Posto pelos
insultos e palavras de baixo calão utilizados contra o
Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique e contra o
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio, Vereador
Car/os A/berto da Silva Alexandre (Paulo Cesar), durante a
realização da Sessão Ordinária do dia 27 de maio deste,
nos termos do inciso I do Art. 19 do Regimento Interno.
Inobstante a iniciativa do Presidente desta Casa legislativa, à primeira vista, se
aparentar adequada, entendemos haver questões de ordem jurídica que precisam ser
ponderadas.
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Sabemos, por definição, que RESOLUÇÃO LEGISLATIVA é ato normativo das Câmaras
Municipais, em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno, onde para a sua
promulgação e validade no campo jurídico, não há necessidade da sanção ou qualquer outro ato
do Chefe do Executivo Municipal.
Apenas para efeito de exemplificação, podemos verificar uma Resolução Legislativa
versando sobre Perda de mandato de vereador, destituição da mesa diretora ou de qualquer de
seus membros, criação ou alteração do Regimento Interno, julgamento de recursos.
Indo além, concluímos da edição da referida Resolução, que há pontos nevrálgicos que
impedem, desde seu nascedouro, que produza seus efeitos, pois determinadas formalidades de
ordem Constitucional não foram observadas.
Especificamente, tem-se que as sanções aplicadas ao Presidente da AMMA - Eusébio e
ao Vereador Chico do Posto, extrapolam a seara do razoável, impondo aos penalizados medidas
repressivas que não foram precedidas dos Constitucionais Direitos à Ampla Defesa e ao
Contraditório.
As sanções se deram de forma sumária, desprestigiando as Garantias Constitucionais
asseguradas a todos, em processo judicial ou administrativo, de manifestarem-se formalmente
acerca de assuntos que lhe repercutem na esfera de direitos.
As medidas aplicadas aos citados, mais a mais, prolongam-se daquela Sessão
Legislativa, empregando uma hermenêutica equivocada à prerrogativa do Presidente da Câmara
Municipal de cassar a palavra de um vereador quando necessário ao bom andamento dos
trabalhos. Igualmente, não se pode tolher o direito de um cidadão de adentrar no recinto da "Casa
do Povo", exceto quando para garantia da segurança.
Necessário se configura a transcrição do Art. 19 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Eusébio, de onde promana:
Art. 19. Sempre que o Vereador cometer, dentro do
recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o
Presidente conhecerá do fato e tomará as providências
seguintes, conforme a gravidade:
1- advertência em Plenário;
11- cassação da palavra;
111- determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da
Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a
legislação vigente. Grifo Nosso.
As medidas acima, devem ser aplicadas com validade apenas para a Sessão legislativa
específica, sob pena de se possibilitar a total refutação do Constitucional Direito de ir, vir e
permanecer dos cidadãos, constrição da liberdade de locomoção que somente pode ser
deliberada pela reserva de jurisdição.
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Além disso, as medidas sancionatórias transladadas fazem expressa referência que
podem ser aplicadas em face dos vereadores, sendo impossível ler aquilo que a norma não traz,
impedindo-se, assim, que sejam aplicadas àqueles que não fazem parte do Poder Legislativo.
Visto que estes pontos não foram observados pela editada Resolução nº 029, de 03 de
junho de 2019, temos por bem requerer a declaração de sua nulidade, através de nova Resolução,
com retroação de seus efeitos ex tunc.
Por fim, entendendo a Presidência que o caso merece o adequado crivo, seja
formalizada representação em face de quem V. Exa. julgar pertinente, com abertura de prazo para
manifestação, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Com o Beneplácito de V. Exa.,
Pedimos DEFERIMENTO.
Eusébio/CE, 06 de junho de 2019.
~
VEREADOR
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