PREFEITURA' MUNfCIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nO 025/2019, de 21 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à aprectaçao dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que institui a Gratificação de Suplementação Educacional - GSE e dá outras
providências.
Considerando a Política de Educação que busca a constante
melhoria da qualidade da Educação no Município de Eusébio, considerando ainda
a política buscando o ensino constante de qualidade das séries: segunda, quinta e
nona do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação do Município,
resolvemos criar a gratificação em comento.
A presente propositura persegue a meta de qualificação constante
do ensino público, outrossim, faz-se necessário incentivar a evolução da
aprendizagem e combater problemas pontuais de déficit de aprendizagem entre os
alunos da rede pública.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL O'E EUSE:SIO
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Projeto de Lei nO ()3G, de 21 de junho de 2019.
CWJtA MU~ DE EU~f*\ Institui a Gratificação de Suplementação
".PFtOVADC Educacional- GSE e dá outras providências.
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_' - -- __ o ---O-PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
». t Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Suplementação Educacional -
GSE, para os professores que voluntariamente desejarem, após convite da
Secretaria Municipal de Educação, lecionar nas séries: segunda, quinta e nona,
neste período suplementar.
Art. 2°. A Gratificação de Suplementação Educacional - GSE, será
equivalente ao piso salarial do professor de 100 horas.
§1°_ Será concedido um adicional de 50% para os professores que
estiverem ministrando a suplementação, cula média dos alunos ficar acima de
80% e abaixo de 90% de rendimento escolar.
§2°_ Será concedido um adicional de 100% para os professores
que estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar igualou
superior há 90% de rendimento escolar.
§3°_ A Secretaria Municipal de Educação providenciará transporte
e alimentação para todos os envolvidos no período suplementar.
Art. 3°. Para avaliar os profissionais que fazem jus aos adicionais
elencados no artigo segundo, serão utilizados critérios técnicos internos definidos
pela Coordenação especifica das turmas envolvidas.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, o mês de junho de 2019.
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