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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-06-21
EmentaInstitui a Gratificação de Suplementação Educacional – GSE e dá outras providências.
native_id3791

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-06-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-06-24 Matéria Aprovada U Aprovado. Encamihe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-06-21 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T11:59:09.014534-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA' MUNfCIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Mensagem nO 025/2019, de 21 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à aprectaçao dessa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, 
que institui a Gratificação de Suplementação Educacional - GSE e dá outras 
providências. 
Considerando a Política de Educação que busca a constante 
melhoria da qualidade da Educação no Município de Eusébio, considerando ainda 
a política buscando o ensino constante de qualidade das séries: segunda, quinta e 
nona do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação do Município, 
resolvemos criar a gratificação em comento. 
A presente propositura persegue a meta de qualificação constante 
do ensino público, outrossim, faz-se necessário incentivar a evolução da 
aprendizagem e combater problemas pontuais de déficit de aprendizagem entre os 
alunos da rede pública. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL O'E EUSE:SIO 
RL'" ~<-fn'_ \' •• ->n P ••..• n,·"L- •. 1"_0 ••••. ~'~nd"'on·'.;:. ',_.,,-<..;.b,o (. .._- •. -".-. ( P' 61 '.l'<:.;._') 000 (_ ".J I-" I .>..;. ':>':>3 G<-o7_ o<._}(_, -,', 
___ "..,_\t;::.. PREFEITURA' MUNICIPAL [~ ~tnMªtl!!º 
Projeto de Lei nO ()3G, de 21 de junho de 2019. 
CWJtA MU~ DE EU~f*\ Institui a Gratificação de Suplementação 
".PFtOVADC Educacional- GSE e dá outras providências. 
EM ~ ! O 6 i 6XJ I ~ 
_' - -- __ o ---O-PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
». t Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Suplementação Educacional - 
GSE, para os professores que voluntariamente desejarem, após convite da 
Secretaria Municipal de Educação, lecionar nas séries: segunda, quinta e nona, 
neste período suplementar. 
Art. 2°. A Gratificação de Suplementação Educacional - GSE, será 
equivalente ao piso salarial do professor de 100 horas. 
§1°_ Será concedido um adicional de 50% para os professores que 
estiverem ministrando a suplementação, cula média dos alunos ficar acima de 
80% e abaixo de 90% de rendimento escolar. 
§2°_ Será concedido um adicional de 100% para os professores 
que estiverem ministrando a suplementação, cuja média dos alunos ficar igualou 
superior há 90% de rendimento escolar. 
§3°_ A Secretaria Municipal de Educação providenciará transporte 
e alimentação para todos os envolvidos no período suplementar. 
Art. 3°. Para avaliar os profissionais que fazem jus aos adicionais 
elencados no artigo segundo, serão utilizados critérios técnicos internos definidos 
pela Coordenação especifica das turmas envolvidas. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, o mês de junho de 2019. 
pnEf"CfTURA MUNICIPAl nJ" J'oU -, t=-AIO 
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