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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-21
EmentaConsolida a Escola de Promoção da Vida, e dá outras providências.
native_id3792

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-06-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-06-24 Matéria Aprovada U Aprovado. Encamihe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-06-21 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T12:01:41.844132-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Oesenvolvlmemo com Qualidade de vld 
Mensagem n° 026/2019, de 21 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, 
que consolida a Escola de Promoção da Vida, criada através da Lei Municipal n' 
1.597, de 29 de junho de 2018. 
A presente propositura possui o fito de oferecer uma oportunidade de 
protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino 
Público de Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a 
redução dos índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência 
e da cidadania. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Aci 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA ",""UNteIPAiD- E EUS€.EUO 
H~ ••• l ••. ht 1",-, ,I-'" r •• ,.,,<., I'.,;) ,,,,",,rnd ..._",'u t._, ... l>.~ '._ .• , ••.• <._ f"'\_-.17<-,·O<.-;.,," •••• (""-IPI .'3 < \ (.,4 ' •••• " (.. 
PREfEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Ocsenvolvlrnento com qualidade de vida 
Projeto de Lei nO 031--, de 21 de junho de 2019. 
Consolida a Escola de Promoção da Vida, e 
dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 10 _ Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, a Escola de Promoção da Vida, que tem por objetivo oferecer uma oportunidade de 
protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino Público de 
Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a redução dos 
índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência e da cidadania. 
§ 1 Q_ A Escola de Promoção da Vida atenderá prioritariamente aos jovens da rede municipal 
de ensino público que estejam dentro da faixa etária definida no caput. 
§2°- Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção da Vida, os(as) estudantes 
beneficiados(as) do PROGRAMA ESTUDANTE PADRÃO(PEP) criado pela Lei 
Municipal n' 1.523, de 08 de dezembro de 2017, como forma de serem acompanhados 
grupos de jovens fora do contexto de vulnerabilidade social. 
Art. 20 _ Constituem objetivos da Escola de Promoção da Vida: 
I - Promover a resiliência; 
II - Incentivar a cidadania; 
lII - Fomentar a qualificação profissional; 
PRE:rEITUAA IVlUNIC'PAL DE EUS~OI~ 
I~ •• _, P,,,h •.. - TIO. 1",1' .'"'".I~''f1''' t " •• ...,.t. •••.•• .,,-" ~ t-'", 1(,(1 OOl ~ iJI-" •. i :,r_ •..• \ti". l"l."' '<I! 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento tom qualidade de vida 
IV - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania; 
V - Fomentar o respeito à vida e à dignidade do ser humano; 
VI - Promover a rejeição da violência em todas as suas formas. 
Art. 3° - Os jovens integrantes estarão vinculados a Secretaria Municipal de Apoio ao 
Gabinete em integração com outras Secretarias Municipais correlatas, recebendo a 
capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo. 
Parágrafo único. A Escola para a Promoção da Vida abrangerá todo o território do 
Município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção da Vida serão 
efetuadas através de conta especifica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão 
por conta de verbas: 
a)Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; 
b)Estaduais; 
c)Federais; 
d)Organizações não Governamentais; 
e )Pessoas Jurídicas Privadas; 
f)Pessoas Físicas; 
g)Outras Fontes de Receitas não especificadas. 
Paragrafo Único: Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos 
necessários a consecução dos mesmos. 
Art. 5° - Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n' 1.597, de 29 de junho de 2018. 
ias do mês de junho de 2019. 
Acilo 
PREFElTURA I'I.'IUNIC1PAL DE EUS.E.StCJ. 
R~" •• Edn, -1<.0-;·'" P''''"" -''0, I '':';0 I •.•• ~.~,-"-!_·é'n·'<. {, _r •. <::·h} .• -' {_ ~.,,~~-. CEP 'l'-> 1 .7'<:.0 ,~)çH._"} (_ I'"JPI ~' ~ ~", -1 ''b 7 .iU(, •..• n 

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