PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Oesenvolvlmemo com Qualidade de vld
Mensagem n° 026/2019, de 21 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciaçao dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que consolida a Escola de Promoção da Vida, criada através da Lei Municipal n'
1.597, de 29 de junho de 2018.
A presente propositura possui o fito de oferecer uma oportunidade de
protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino
Público de Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a
redução dos índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência
e da cidadania.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Aci
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PREfEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Ocsenvolvlrnento com qualidade de vida
Projeto de Lei nO 031--, de 21 de junho de 2019.
Consolida a Escola de Promoção da Vida, e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 10 _ Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado ao Gabinete do
Prefeito, a Escola de Promoção da Vida, que tem por objetivo oferecer uma oportunidade de
protagonismo aos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos da Rede de Ensino Público de
Eusébio que vivem em contexto de alta vulnerabilidade social, visando a redução dos
índices de violência através da qualificação profissional, da resiliência e da cidadania.
§ 1 Q_ A Escola de Promoção da Vida atenderá prioritariamente aos jovens da rede municipal
de ensino público que estejam dentro da faixa etária definida no caput.
§2°- Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção da Vida, os(as) estudantes
beneficiados(as) do PROGRAMA ESTUDANTE PADRÃO(PEP) criado pela Lei
Municipal n' 1.523, de 08 de dezembro de 2017, como forma de serem acompanhados
grupos de jovens fora do contexto de vulnerabilidade social.
Art. 20 _ Constituem objetivos da Escola de Promoção da Vida:
I - Promover a resiliência;
II - Incentivar a cidadania;
lII - Fomentar a qualificação profissional;
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PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento tom qualidade de vida
IV - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania;
V - Fomentar o respeito à vida e à dignidade do ser humano;
VI - Promover a rejeição da violência em todas as suas formas.
Art. 3° - Os jovens integrantes estarão vinculados a Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete em integração com outras Secretarias Municipais correlatas, recebendo a
capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo.
Parágrafo único. A Escola para a Promoção da Vida abrangerá todo o território do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção da Vida serão
efetuadas através de conta especifica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão
por conta de verbas:
a)Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
b)Estaduais;
c)Federais;
d)Organizações não Governamentais;
e )Pessoas Jurídicas Privadas;
f)Pessoas Físicas;
g)Outras Fontes de Receitas não especificadas.
Paragrafo Único: Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos
necessários a consecução dos mesmos.
Art. 5° - Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n' 1.597, de 29 de junho de 2018.
ias do mês de junho de 2019.
Acilo
PREFElTURA I'I.'IUNIC1PAL DE EUS.E.StCJ.
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