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Requerimento N°.383 /2019
UM MANOATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
"Requer a convocação da Secretária
de Finanças e Planejamento de
Eusébio para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE' DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do .A:rt. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação da Secretária de Finanças e
Planejamento de Eusébio, Sra. Tamara Holanda, para comparecer na próxima
Sessão Ordinária desta casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das
despesas remanescentes de 2017 para 2018 e 2018 para 2019.
A convocação de enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE JUNHO DE 2019
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