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se PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvalvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 027/2019, de 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a realização do Convênio de Cooperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada ao serviço público de saneamento
básico e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo viabilizar a gestão
associada do serviço público de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário no Município de Eusébio, pelo prazo de 30 anos, admitidas
prorrogações.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Ederson Pinhevo, 150 Autódromo | eba teará CEP 6, CNPi: 23 563 057/0001 30
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Desenvolvimento com qualidade de vida
MPROVADO O REGIME
DE URGENCIA
05 [08] 3019
Projeto de Lei nº ARM + de 01 de agosto de 2019.
CAMARA MUNCIPA: DE EUS-2r) x
EM DE DADO 1a Autoriza a realização de Convênio de
eita amido Cooperação com o Estado do Ceará para a
Yy po gestão associada do serviço público de
saneamento básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o artigo 241 da
Constituição Federal e Lei Federal 11.107/005 e considerando as competências e
interesses comuns, para gestão associada do serviços públicos de tratamento e
fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Eusébio,
pelo prazo de 30 anos, admitidas prorrogações.
$ 1º. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do
Ceará — CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do
Ceará, na forma das Leis Federais 8.987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007 e
Decreto 6.017/2007, na área urbana do Municipio de Eusébio.
$ 2º. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos
usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em
observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.
$ 3º. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE, cujo custeio dar-se-
á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme normas que
disciplinam a matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinesro, 150 Auret CEP SITSO 000! CMPI- DI SSTEATODO!
se 4 PRETEITURA EF MUNICIPAL
Oosenvolvimento com qualidade de vida
Art. 2º. A CAGECE terá que iniciar o serviço até a data limite de 31
(trinta e um) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), sob pena de
invalidade do Convênio em tela.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 01 de agosto de
.
PRN ci into Júnior
Prefeito Municipal
2019.
GERE E E SRS ES
TRAS RR RSS ora TT en
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
MPS: 23 563.067/0003
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