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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaConsolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.
native_id3809

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-05 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-08-02 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T11:03:11.212601-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

04 PREFEITURA JP MunicipaL
Í Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem nº 028/2019, de 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTIÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º
da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-
CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a
Lei Complementar nº 008 de 18 de outubro de 2010, alterada pelas Leis
Complementares nºs 018/2014 de 13 de janeiro de 2014, 023/2014 de 01 de
dezembro de 2014 e 031 de 01 de fevereiro de 2017.
O Projeto de Lei Complementar, em epigrafe, tem por objetivo
consolidar a estrutura concemente à organização administrativa da Autarquia
Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano, relativa ao quadro de provimento
em comissão e adota outras providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estamos certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares.
votos de estima e consideração.
LD): Júnior
Prefeito Municipat
A
Exmo. Sr. SÉ
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
Rua Felouisor Pinheiro, 150 Aut uma sob sios em EP AITSO O
ses PREFEITURA JP municicar
” Desenvolvimento com qualidade de vis pr ROvA BO on ç Ê a ME
DE URGENCIA
Projeto de Lei Complementar nº 003 de 01 de agosto de 2019. osf O | 20)
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CAMARA HUNCIM. DEUSES) ui na
APROVADO Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre
EM SD! 08! 2039 Cargos e Remuneração dos Servidores da
Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle
' ÚV Urbano - AMMA e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração do Membro da Comissão de
Licitação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA, do
Município de Eusébio, passando de DAS-4, para DAS-3, nos termos do Anexo
|, parte integrante desta Lei Complementar.
Art.2º. Ficam alteradas as atribuições do Secretário Executivo e do
Procurador Jurídico da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano —
AMMA, do Município de Eusébio, passando a vigorar com a redação do Anexo |
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º. O Anexo ll da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de
2010, alterada pelas Leis Complementares nº 018/2014 de 13 de janeiro de
2014 ,nº 023/2014 de 01 de dezembro de 2014 e nº 031 de 01 de fevereiro de
2017 e Lei Complementar nº 44 de 25 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a
redação do Anexo | parte integrante desta Lei Complementar.
Art4º. Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem à primeiro de agosto de 2019,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010
cic Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 2012 cic Lei Complementar
nº 012, de 16 de janeiro de 2013, 018/2014 de 13 de janeiro de 2014 ,023/2014 de
õ
e
TT OQ III
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmuison Prnhena, 1509 Asodegme viro eo CEP GOTTA Cow
PREFEITURA EF municipal
Desenvolvimento com qualidade de vida
01 de dezembro de 2014, 031 de 01 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº
44 de 25 de fevereiro de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Autod rama “bro 61 CNPI 23 S6FUS7ODO1
to Ss PREFEITURA EP MUNICIPAL
Desenvolumenta com qualidade de vida
ANEXO |
Projeto de Lei Complementar nº 0032019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT.|PADRÃ
ecretário Executivo
a
o
2.
2.
[o]
>
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Assessor Especial de Políticas Ambientais
Assessor Especial de Políticas Urbanas
Assessor Especial de Engenharia
Procurador Jurídico Adjunto
oordenador de Controle, Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental 1
Coordenador de Gestão Ambiental
oordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
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Pregoeiro da Comissão de Licitação
Ouvidor Geral
oordenador de Supervisão e Manutenção de Praças Públicas
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ecretário da Comissão de Licitação
Membro da Comissão de Licitação
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Diretor de Fiscalização
Diretor de Licenciamento
Diretor de Educação Ambiental
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Eusésio
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Í Desenvolvimento com qualidade de vida
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva
hefe de Fiscalização Zona 1
Chefe de Fiscalização Zona 2
hefe de Fiscalização Zona 3
hefe de Fiscalização Zona 4
(o)
>
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upervisor de Educação Ambiental 1
upervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva
upervisor de Avaliação e Licenciamento Ambiental
upervisor de Setor de Protocolo
upervisor de Segurança Zona 1
upervisor de Segurança Zona 2
Assistente Técnico Ambiental
Agente de Educação Ambiental
Agente de Manutenção e Conservação de Praças Publicas
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PIBIDIB|P
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+
E ç PREFEITURA JP municipaL
Desenvolvimento com qualidade ce vida
ANEXO H
Projeto de Lei Complementar nº 003/2019
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano de Eusébio — AMMA
Art.1º - Competem aos cargos em comissão abaixo relacionados as
seguintes funções:
|- Compete ao Presidente exercer a direção geral da Autarquia, e,
especialmente: a) representar a autarquia extra e judicialmente ou constituir
procurador; b) submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, os
orçamentos sintéticos e analíticos anuais e plurianuais, e, quando necessário, os
pedidos de créditos adicionais; Cc) autorizar despesas de acordo com as dotações
orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de
caixa; d)movimentar contas bancárias da Autarquia em conjunto com o
Coordenador Administrativo e Financeiro; e)celebrar acordos, contratos,
convênios e outros atos administrativos, observadas as normas e instruções da
Autarquia; f) autorizar e homologar as licitações para aquisição de materiais e
equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e
instruções pertinentes; 9) planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de gestão e monitoramento ambiental: h) analisar e emitir e autorizar a
emissão de pareceres técnicos. licenças ambientais, alvarás de construção e
habite-se; i) autorizar a elaboração de cronogramas, orçamentos e especificações
de obras projetadas ou em estudos; |) promover a obtenção, tratamento e
fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da
Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores ambientais; k)promover
o treinamento e a reciclagem dos funcionários; |) admitir, movimentar, promover e
dispensar servidores do quadro permanente, de acordo com a legislação
pertinente; m) praticar os demais atos relativos à administração de pessoal,
respeitada a legislação vigente; n) determinar a realização de perícias contábeis
que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Autarquia; 0) determinar
abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de faltas e
irregularidades; p) promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de
interesse público que atuam no município; q) observar e fazer observar, no âmbito
da Autarquia, as diretrizes e normas pertinentes aos serviços a serem prestados
pelo órgão; r) contribuir para promover a integração entre os vários setores da
Autarquia, objetivando alcançar eficiência e eficácia das suas ações.
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bua Edevison Pinbresro, 150 Autóocicame P 61760 000 CNPi
io e PREFEITURA À MuUNICISAL
* Desenvolwmenta com qualidade do vida
lt—- Compete ao Secretário Executivo: promover a gestão dos atos
executivos inerentes a administração da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano de Eusébio, e nos casos de ausência e/ou impedimento do
Presidente, exercer a direção geral da Autarquia.
Hi- Compete ao Procurador Jurídico: a)representar judicial e
extrajudicialmente a Autarquia; b) exercer, com exclusividade, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico da presidência da autarquia; c) prestar
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Presidente: d) propor ou responder
as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário
ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; e) realizar
procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei
especial; f) acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou
contra a Administração Pública e atuar como assistente da acusação nas
respectivas ações penais, quando for o caso: 9) propor a extensão administrativa
da eficácia de decisões judiciais reiteradas; h) promover a uniformização da
jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na
Administração Direta como na Indireta; i) manifestar-se sobre as divergências
jurídicas entre órgãos internos da Autarquia; j) opinar previamente à formalização
dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta,
consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados peta autarquia.
IV — Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: o exercício de todas as
atividades relacionadas no inciso anterior.
V — Compete ao Assessor Especial de Políticas Ambientais: planejar
e coordenar as ações relativas à integração das politicas ambientais, com foco na
Educação Ambiental, Agenda 21, Selo Verde, Mudanças Climáticas, Combate à
desertificação, Gerenciamento de Recursos Hidricos, Biodiversidade, Resíduos
Sólidos, Ecologia Urbana, Economia Sustentável e Mercado de Carbono,
Monitoramento Ambiental e Instrumentos Econômicos
VI - Compete ao Assessor Especial de Políticas urbanas: planejar e
coordenar as ações relativas à integração do planejamento urbano do município,
com foco na implementação das diretrizes propostas no Plano Diretor participativo
de Eusébio.
VIl - Compete ao Assessor Especial de Engenharia: Assessorar a
presidência no acompanhamento técnico para o desenvolvimento e implantação
9
CEE A ED
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
a tcter à Penberro, 150 Amodimno Cusebo Cesta CEPOITOO ONO UNPI 23 S62 067/0001
PREFEITURA JP MuNiciPaL
» EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidacde do vida
de projetos desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano de Eusébio.
VIll —- Compete ao Coordenador Administrativo e
Financeiro: a) coordenar as atividades de administração geral, logística,
financeira, orçamentária, contábil, tecnologia, informação e recursos humanos,
alinhando suas estratégias e diretrizes com a Prefeitura Municipal
de Eusébio; b) coordenar, formular e monitorar a execução de convênios, contratos
e projetos na área socioambiental; c) movimentar contas bancárias da Autarquia
em conjunto com o Presidente da Autarquia.
IX- Compete ao Coordenador de Controle, Planejamento de
Desenvolvimento Urbano: a) coordenar as atividades do núcleo de planejamento,
controle e desenvolvimento urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes
estabelecidas na legislação municipal, em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras e Posturas de Eusébio;
bjassessorar a presidência nos casos e assuntos inerentes ao desenvolvimento
urbano do município.
X — Compete ao Coordenador de Licenciamento e Monitoramento
Ambiental: a) coordenar as atividadesdo núcleo de licenciamento e
monitoramento ambiental da Autarquia, obedecendo as diretrizes estabelecidas na
legislação ambiental vigente, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e o Código de Obras e Posturas de Eusébio: bjassessorar a presidência
nos casos e assuntos inerentes ao desenvolvimento sustentável do município.
Xi- Compete ao Coordenador de Educação e Compensação
Ambiental coordenar e acompanhar a política e o sistema municipal de educação
ambiental e em especial promover: a) a incorporação da dimensão socioambiental
e dos conceitos deeco desenvolvimento e sociedades sustentáveis no
planejamento e execução das políticas públicas municipais; b) a educação
ambiental em todos os níveis de ensino; c)a mobilização, formação e
sensibilização da população quanto à imporiância da valorização do meio
ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com
especial foco nas lideranças locais e em editores e multiplicadores; d)o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio
ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa é processos de
formação em comunicação comunitária: e)a formação e a transversalidade no
âmbito intemo do poder público local, garantindo a universalização e prática dos
princípios da sustentabilidade socioambiental no exercício das atividades públicas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EvsEBO
E ; PREFEITURA JP MuNICIZAL
= j
Í Desenvolvimento com qualidade ce vida
f) meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo
poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor
empresarial; 9) democratizar as informações ambientais; h) emissão de parecer
para fins de levantamento dos impactos não mitigáveis decorrentes da atividade
licenciada e posterior fixação do perceptual da compensação ambiental, conforme
disposições da lei nº 1.220 de 13 de janeiro de 2014.
XIl — Compete ao Coordenador de Gestão Ambiental: exercer funções
de representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações
recebidas do Presidente; auxiliar na formulação, programação, coordenação e
execução de programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente; coordenar
as funções inerentes às áreas de meio ambiente: coordenar, controlar e fiscalizar a
atuação dos órgãos técnicos e administrativos da Autarquia de Meio Ambiente
e Controle Urbano; promover articulação institucional para captação de recursos
voltados para o desenvolvimento sustentável do município; e secretariar o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Xi - Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Meio
Ambiente: a)Organizar o plano anual de trabalho e cronograma
de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas
pelo COMDEMA; b) Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a
legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das
atividades custeadas com recursos do Fundo; c) Ordenar despesas com recursos
do Fundo, respeitada a legislação pertinente; d) Outras atribuições que lhe sejam
pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação
específica; e) Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
XIV — Compete ao Presidente da Comissão de
Licitação: a) representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que
se fizerem necessárias; b) aprovar a programação das licitações e as pautas das
reuniões; c) controlar participação dos membros da Comissão e convocar.
alternadamente, quando necessário. os suplentes; d) convocar equipes técnicas
setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou
especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do
procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias; e) resolver sobre
esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto ao termos do
edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e
modificá-lo quando procedente a impugnação: f) convocar e presidir as reuniões,
abrir e encerrar as sessões; g) coordenar os trabalhos, promovendo os meios
necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis,
o
SD SR eee
E TSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Ra Lenilson Pinheiro, 150 Autódromo sbre CNPS 23563 067/0001
se4 PREFEITURA ÀP MuniciPaL
Desenvolvimento com qualidade ce vida
Decretos, Regulamentos e instruções relativos aos procedimentos
licitatórios, h) promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a
instrução dos processos licitatórios; i)encaminhar à autoridade superior os
recursos devidamente instruídos para decisão; |) propor à autoridade superior o
processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da
licitação; k) apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos
realizados pela Comissão.
XV — Compete ao Pregoeiro da Comissão de
Licitação: a) coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do
procedimento licitatório na modalidade Pregão; b)o credenciamento dos
interessados; c) o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento
aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e
os documentos de habilitação; d) a abertura dos envelopes-proposta, a análise e
desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou
as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital: eja
ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que
participarão da fase de lances; f) a classificação das ofertas, conjugadas as
propostas e os lances; g) negociação do preço, visando à sua redução; h) a
verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; i) a
análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; j) a
adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de
recorrer por parte de algum licitante; k) a elaboração da ata da sessão pública; |) a
análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente; m) propor à autoridade
competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
XVI — Compete ao Secretário da Comissão de Licitação a) auxiliar o
Presidente no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos
eafastamentos legais; b)assinar as Atas referentes aos Trabalhos da
Comissão; c) responsabilizar-se pela Secretaria da Comissão, assumindo a
coordenação e controle dos calendários de licitações, dos serviços de secretariado
às reuniões da comissão e redação das respectivas atas, preparação dos mapas
comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição
completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos atualizados
da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes; d) Exercer outras
atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente da comissão.
«2
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Eterolsor Piniusro, 150 Aurdom CNPI 23 562NA7/0001 4
ne4 PREFEITURA FP MUNICIPAL
o
Í Desenvolvmento com qualidade de vida
XVil - Compete ao Membro da Comissão de Licitação: a) auxiliar os
demais membros da comissão no exercício de suas atribuições; b) assinar as Atas
referentes aos Trabalhos da Comissão; c) exercer outras atribuições que lhe sejam
delegadas pelo presidente da comissão.
XVI — Compete ao Ouvidor Geral: receber, encaminhar e acompanhar
sugestões, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços
públicos oferecidos pela AMMA, de forma humanizada e eficiente. A Ouvidoria
atuará de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), garantindo
transparência pública, visando o controle qualitativo dos serviços prestados
pelo órgão.
XIX — Compete ao Diretor de Fiscalização: a) dirigir o sistema de
fiscalização ambiental no território municipal, sendo de sua responsabilidade a
instauração de procedimentos administrativos oriundos de infrações
ambientais: b) propor a autoridade superior a imposição de multas e sanções e a
lavratura de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental.
XX — Compete ao Diretor de Licenciamento: a) Planejar, executar e
orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos de atividades
industriais, minerárias, de obras civis, de infraestrutura urbanística e saneamento,
de comércio, serviços e resíduos, de atividades da fauna, flora, aquicultura e
pesca; b) apoiar a pesquisa e a implementação de instrumentos de gestão
ambiental, visando o cumprimento da legislação e o atendimento das metas de
controle e qualidade ambiental; c) apoiar os Núcleos de Gestão e regularidade
ambiental, nas demandas correlatas às áreas de sua competência.
XXI — Compete ao Diretor de Educação Ambiental: a) articular, e atuar
para a implementação da Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental,
incentivando a capilaridade da Educação Ambiental, junto aos órgãos envolvidos;
b)articular a construção participativa e a implementação de um Programa
Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua avaliação e revisão de forma
democrática e periódica; c- representar a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA junto ao Sistema Municipal! de Educação Ambiental
(SISMEA).
XXIl - Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano: auxiliar a Coordenação de Controle, Planejamento de
Desenvolvimento Urbano a executar as atividades do núcleo de planejamento,
controle e desenvolvimento urbano da Autarquia, obedecendo as diretrizes
4
E E AOS
E SG RT
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
e e PREFEITURA PP MuniciPaL
1 ” Desenvolvimento com qualidade de vida
estabelecidas na legislação municipal, em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras e Posturas de Eusébio.
XXIli - Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização de
Projetos e Obras: Exercer a fiscalização e acompanhamento da execução de
projetos e obras públicas executadas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano — AMMA.
XXIV—- Compete ao Diretor de Gestão de Parques Urbanos
Municipais: coordenar, planejar, executar e monitorar as ações para a criação do
Plano de Manejo do Parque Municipal das Três Lagoas bem como a criação e a
gestão do Horto Zoobotânico Municipal de Eusébio, garantindo as suas funções de
Unidade de Conservação;
XXV — Compete ao Diretor de Operacionalização do Sistema de
Coleta Seletiva: representar o município por meio da AMMA, junto a Associação
de Catadores do município de Eusébio-ACEU, para de forma conjunta exercer a
gestão do sistema de coleta seletiva municipal.
XXVI —- Competem aos Chefes de Fiscalização das Zonas 1,23 e
4: Exercer a fiscalização ostensiva e permanente do território municipal, conforme
zoneamento e diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Fiscalização, sendo de sua
competência a lavratura de autos de notificação, autos de constatação, autos de
infração, termos de embargo e interdição de obras e/ou atividades executadas em
desacordo com a legislação vigente.
XXVii —- Compete ao Supervisor de Apoio Administrativo: auxiliar a
Coordenadoria Administrativa e Financeira, executando as atividades de gestão
administrativa das rotinas diárias da AMMA.
XXvIll - Compete ao Supervisor de Educação Ambiental: a) auxiliar a
Coordenação de Educação e Compensação Ambiental, bem como a Diretoria de
Educação Ambiental na implementação da Política Municipal de Educação
Ambiental, atuando junto as escolas da Rede Municipal de Ensino, em especial os
COMVIDAS, bem como atuando junto a iniciativa privada nas implementação de
ações de educação ambiental; b) executar as atividades de preparação e gestão
da Mostra Ambiental Eusébio Verde.
XXIX — Compete ao Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta
Seletiva: a- auxiliar o Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
| PE) P) PREFEITURA DF MUNICIPAL
e
Í Desenvolvimento com qualidade do uia
supervisionando as rotas de coleta seletiva regular, monitorando índices de
produtividade, captação e destinação dos resíduos coletados.
XXX— Compete ao Supervisor de Avaliação e Licenciamento
Ambiental: a) Auxiliar a Coordenação e a Direção de Licenciamento Ambiental
supervisionando os índices, metas e o fiel cumprimento das condicionantes
estabelecidas por ocasião do licenciamento ambiental: b) propor, organizar e
operacionalizar, em conjunto com a diretoria de fiscalização, ações de fiscalização
junto a atividades potencialmente poluidoras e regularmente licenciadas pela
AMMA.
XXXI - Compete ao Supervisor de Protocolo: a) Promover a gestão,
supervisão e distribuição dos processos administrativos a serem protocolados ou
instaurados no âmbito desta autarquia; b) Promover a supervisão do sistema de
protocolo eletrônico DATAGED.
XXXII —- Compete aos Supervisores de Segurança das Zonas 1 e
2: auxiliar a Coordenadoria Administrativa e Financeira, supervisionando as
atividades de segurança das unidades administrativas da AMMA.
XXXIll- Compete aoAssistente Técnico Ambiental: a) auxiliar
os membros do núcleo de licenciamento e monitoramento ambiental da Autarquia,
obedecendo as diretrizes estabelecidas na legislação ambiental vigente, em
especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Código de Obras e
Posturas de Eusébio; b) exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental.
XXXIV — Compete ao Agente de Educação Ambiental: Promover a
multiplicação e difusão das diretrizes da política municipal de educação ambiental,
sob orientação da Coordenadoria de Educação e Compensação Ambiental da
AMMA.
XXXV — Compete ao Agente de Manutenção e Conservação de
Praças Publicas: Promover a multiplicação e implementação de ações para
promover a manutenção e a conservação das praças públicas de Eusébio, sob
orientação da Coordenadoria de Manutenção e Conservação de Praças Públicas
da AMMA.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinneio, 150 Auto stc Pálreo 000. €NPi 563 097ODO 30

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