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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaConsolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota outras providências.
native_id3810

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-05 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-08-02 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T11:09:39.201666-03:00 Aprovado 11 1 1
2019-08-05T11:09:32.133572-03:00 Aprovado 11 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

e “e PREFEITURA AP MUNICIPAL
* Qesenvolvmento com qualidade de vida
Mensagem nº 029/2019, de 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTISSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º
da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-
CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a
Lei Complementar nº 004/2009 de 30 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis
Complementares nºs 005/2010 de 17 de agosto de 2010 e 020/2014 de 24 de
fevereiro de 2014, e 034/2017 de 22 de maio de 2017..
O Projeto de Lei Complementar, em epígrafe, tem por objetivo
consolidar a estrutura concernente à organização administrativa da Autarquia
Municipal de Trânsito, relativa ao quadro de provimento em comissão e adota
outras providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estamos certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municipal
as
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ê x PREFEITURA JP MUNICIPAL
(s 1 o? EUSÉBIO PP ROVADO O AME
* Desenvolvimento com qualidade de vida DE URGE CA
05/08] 034
Projeto de Lei Complementar nº ogA 12019, de 01 de agosto de 2019.
APROV qi id Consolida e atualiza a Legislação que dispõe
EM 09/ | 019 sobre Cargos e Remuneração dos Servidores
da Autarquia Municipal de Trânsito do
% GL Eusébio e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Altera a estrutura organizacional da Autarquia Municipal de
Trânsito - AMT, do Município de Eusébio, suprime cargos ociosos da estrutura e
cria os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de:
Procurador Jurídico, Procurador Jurídico Adjunto, Corregedor da Autarquia
Municipal de Trânsito, nos termos do Anexo |, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Procurador
Jurídico.
Art. 3º. Fica determinado o padrão DAS-2 para o cargo de Procurador
Jurídico Adjunto.
Art. 4º. Fica determinado o padrão DAS-1 para o cargo de Corregedor
da Autarquia Municipal de Trânsito.
Art. 5º. O Anexo | da Lei Complementar nº 005, de 17 de agosto de 2010
alterado pela Lei Complementar nº 020/2014 de 20 de fevereiro de 2014, passa a
vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar.
Art6º. Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, mantidas as disposições do Anexo | da Lei Complementar nº 004 de 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bica Ederulson Piniwiro, LSD Auto es
PREFEITURA JP MUNICIPAL
A&. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vita
de dezembro e alterada pela nº 005, de 17 de agosto de 2010 e Lei Complementar
nº 020/2014 de 20 de fevereiro de 2014, e Lei Complementar nº 034/2017 que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, 01 de julho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rea tdemilson Pinteiro 150 Au 300 CNP 77563067 0001
| ses, PREFEITURA JF MUNICIPAL
Í (é,
Desenvaleimento com qualidade de vicia
ANEXO |
Projeto de Lei Complementar nº Q0H 12019
Autarquia Municipal de Trânsito —- AMT
Nomenclatura do Cargo Quantidade
Simbologia
ss
| 04 || Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração
Diretor do Departamento de Controle e Análise de
Estatísticas de Trânsito
Diretor de Departamento de Administração e Finanças
Diretor de Transporte Urbano TRUE RÃ]
| 08 || Diretor de Departamento de Compras DAS 2
| 09 | Membros do Departamento de Compras
| 10 |ChefedeContoledePátio || || | DAS3 | 4 |
| 41 || Chefe de Manutenção e Limpeza Predial
13 || Chefe de Fiscalização | DAS3 |
Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 3
Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2
[o]
>
[éo)
+
NH
MEC
Presidente da Comissão de Licitação | DAS2 | 41 1
Membro da Comissão de Licitação
| 25 || Pregoeiro DAS 2 1
[56 [Semedo omisiodeliação | ASA |
Assessor Especial DAS 2 2
e [Prado dude [Basto [1]
| | 29 | Procurador Jurídico Adjunto
30 DAS 1 1
Corregedor da AMT
Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI
Presidente da JARI DAS 2 MSTREÇS
Membro da JARI DAS 3 [E PrORI TEA
Suporte e Multiplicador de Ações de Educação
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no
Trânsito
E , E USEBI
Í [e
* Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO 7
Projeto de Complementar nº dO MV 12019
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Trânsito —
AMT Eusébio, com atribuições e competâncias.
Art.1º - Competem aos cargos em comissão abaixo relacionados as
seguintes funções:
| —- Compete ao Procurador Jurídico, nos casos de ausência e/ou
impedimento do Presidente, exercer a direção geral da Autarquia e, especialmente: a)
representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia; b) exercer, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico da presidência da autarquia; c) prestar
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Presidente; d) propor ou responder as
ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do
interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; e) realizar procedimentos
administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; f) acompanhar
inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública
e atuar como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso:
9) propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais: h) promover a
uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na
Administração Direta como na Indireta; |) manifestar-se sobre as divergências jurídicas
entre órgãos internos da Autarquia: j) opinar previamente à formalização dos contratos
administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou
atos negociais similares celebrados pela autarquia.
H — Compete ao Procurador Jurídico Adjunto: O exercício de todas as
atividades relacionadas no inciso anterior, à exceção do exercício de direção geral da
Autarquia.
Ill — Compete ao Corregedor da Autarquia Municipal de Trânsito: a)
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos
profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito; b) realizar visitas de inspeção e
correições extraordinária na Autarquia Municipal de Trânsito; c) apreciar as
representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores
integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito; d) promover investigação sobre
comportamento ético, social e funcional dos candidatos desses cargos em estágio
probatório e dos indicados para exercícios de chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art.2º - Todos os cargos citados no artigo 1º, poderão vir a ter suas
atribuições ampliadas por delegação de competência do Presidente da AMT. 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO
Rua tdmuisos Pmeiro, 150 Autódram : arà CEP6I 00 | CNPI 24583 067:0007 30

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