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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaDispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências.
native_id3843

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-12 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-08-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-08-09 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-08-05 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2019-08-02 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T11:00:00.933581-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-08-05T12:46:55.682081-03:00 Encaminhado às Comissões 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ÊÜSÉBI 
CAMARÂ MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI 038 /2019 da Vereadora Wanda Morais 
"Dispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal 
de Eusébio e dá outras Providências 1/ 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE EUSÉBIO 
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal 
de Eusébio, diretamente subordinado à direção da Guarda Municipal. 
Art.2Q - O Canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com 
objetivo de auxiliar os Guardas Municipais na proteção de bens, serviços, instalações do 
Município e em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda 
Municipal. 
Art.3Q - Observadas a Legislação Federal especifica, as posturas municipais e 
procedimentos adotados pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente, os cães do canil 
de que trata esta Lei poderão ser agregados em: 
1- Patrulhamento diário e dos próprios público municipais, e em ventos; 
11- Operações de busca, resgate e salvamento, operações de socorro, com apoio civil; 
111- Demonstrações recreativas e educacionais; 
IV- Provas oficiais e estrutura; 
V- Formatura e desfile de caráter cívico - militar. 
VI - Atividades de cinoterapia. 
Art.4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados 
por uma Comissão Examinadora, designada pelo Comando da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo Único - Farão parte da Comissão Examinadora} Obrigatoriamente e sem 
acréscimo em seus respectivos vencimentos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, 
o responsável pelo adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de 
Saúde, ligado ao Centro de Controle de Zoonoses 
Art.5º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, 
indicará um médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil afim de 
prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas \\~\.~f;l 
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(ÂMARA MUNICIPAL OEfUSÉBIO 
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PiÊSÍOENTE 
realizadas por serviços veterinários a ser contratado ou conveniado pela Guarda Civil 
Municipal. 
Art.6Q - O canil será composto por04 (Quatro) cães, número Que poderá ser aumentado 
mediante parecerfavorável da Comissão Examinadora. 
Art.7Q - Os Guardas Civis Municipais designados para a manutenção do canil deverão 
possuir curso de adestrador de cães, realizado pela Guarda Civil Municipal ou por órgão 
oficial especifico da matéria. 
Art.8º - Os cães integrantes do canil se constituem em patrimônio do Município. 
Art.9Q - Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de 
Decreto. 
Art.l0º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.l0º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 
VEREAOORA 
JUSTIFICATIVA 
Nossos guardas municipais que irão trabalhar com o canil, terão, no mmrmo, 
formação como condutores de cães, pela Guarda Municipal ou por Profissional 
especializado. 
Os Guardas dever também o manejo e o tratamento dos cães. 
Os cães terão acesso livre a todos os locais onde a Guarda Municipal estiver 
presente, exceto quando oferecerem risco aos transeuntes (locais de acesso público, 
que também poderão ser utilizados para treinamento dos cães e dos guardas 
municipais). 
Os cães serão devidamente identificados. 
Ainda de acordo com o projeto, as despesas com os cães custeados pelo município. 
Com a criação do Canil que servirá para que a Guarda Municipal treine cachorros no 
combate ao crime e manutenção de ordem. 
Na Certeza de que este projeto contribui para melhoria dos índices de sucesso nos 
serviços públicos, no setor de segurança, conto com apoio dos meus ilustres Pares para 
aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
r: 04-), 
,J \ 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 

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