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ÊÜSÉBI
CAMARÂ MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI 038 /2019 da Vereadora Wanda Morais
"Dispõe sobre a criação do Canil Civil Municipal
de Eusébio e dá outras Providências 1/
A CÂMARA MUNiCIPAL DE EUSÉBIO
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal
de Eusébio, diretamente subordinado à direção da Guarda Municipal.
Art.2Q - O Canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com
objetivo de auxiliar os Guardas Municipais na proteção de bens, serviços, instalações do
Município e em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda
Municipal.
Art.3Q - Observadas a Legislação Federal especifica, as posturas municipais e
procedimentos adotados pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente, os cães do canil
de que trata esta Lei poderão ser agregados em:
1- Patrulhamento diário e dos próprios público municipais, e em ventos;
11- Operações de busca, resgate e salvamento, operações de socorro, com apoio civil;
111- Demonstrações recreativas e educacionais;
IV- Provas oficiais e estrutura;
V- Formatura e desfile de caráter cívico - militar.
VI - Atividades de cinoterapia.
Art.4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados
por uma Comissão Examinadora, designada pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - Farão parte da Comissão Examinadora} Obrigatoriamente e sem
acréscimo em seus respectivos vencimentos, o Comandante da Guarda Civil Municipal,
o responsável pelo adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de
Saúde, ligado ao Centro de Controle de Zoonoses
Art.5º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses,
indicará um médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil afim de
prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas \\~\.~f;l
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realizadas por serviços veterinários a ser contratado ou conveniado pela Guarda Civil
Municipal.
Art.6Q - O canil será composto por04 (Quatro) cães, número Que poderá ser aumentado
mediante parecerfavorável da Comissão Examinadora.
Art.7Q - Os Guardas Civis Municipais designados para a manutenção do canil deverão
possuir curso de adestrador de cães, realizado pela Guarda Civil Municipal ou por órgão
oficial especifico da matéria.
Art.8º - Os cães integrantes do canil se constituem em patrimônio do Município.
Art.9Q - Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de
Decreto.
Art.l0º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.l0º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
VEREAOORA
JUSTIFICATIVA
Nossos guardas municipais que irão trabalhar com o canil, terão, no mmrmo,
formação como condutores de cães, pela Guarda Municipal ou por Profissional
especializado.
Os Guardas dever também o manejo e o tratamento dos cães.
Os cães terão acesso livre a todos os locais onde a Guarda Municipal estiver
presente, exceto quando oferecerem risco aos transeuntes (locais de acesso público,
que também poderão ser utilizados para treinamento dos cães e dos guardas
municipais).
Os cães serão devidamente identificados.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas com os cães custeados pelo município.
Com a criação do Canil que servirá para que a Guarda Municipal treine cachorros no
combate ao crime e manutenção de ordem.
Na Certeza de que este projeto contribui para melhoria dos índices de sucesso nos
serviços públicos, no setor de segurança, conto com apoio dos meus ilustres Pares para
aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
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Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
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