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CAMARÂ MUNiCIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI O,3q /2019 da Vereadora Wanda Morais
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k'!:~~ lJ-! tk$ I JOJO\ "Dispôe sobre o estimulo a contratação
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"" ~. de mulheres em situação de Violência doméstica"
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art.lº - Esta Lei dispõe sobre à contratação de mulheres de Eusébio em conjunto com
outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação
de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art.2º - Nas contratações firmadas pelo município de Eusébio, que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de
trabalho relacionado a prestação de atividade-fim sejam destinadas a mulheres em
situação de violência doméstica.
Art.3Q - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal,
observando os padrões e rotinas de inspeção.
Art.4Q - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
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Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
JUSTIFICATIVA EUSÉBI~
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Um dos maiores problemas enfrentados pelas vitimas é a falta de autonomia financeira,
o que leva a mulher a não conseguir deixar o parceiro que a violenta.
Muitas vezes, com filhos e sem uma atividade profissional, elas se veem presas a um
relacionamento abusivo.
o Programa chegou para mostrar que existe saída e ela começa pelo emprego.
o programa prevê o encaminhamento das vitimas em qualquer fase do processo para a
Secretaria de Ação Social do Município afim de que elas comecem a trabalhar em uma
das empresas parceiras e, assim, superem o vínculo de dependência financeira com seu
agressor.
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
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