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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaDispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
native_id3844

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-12 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-08-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-08-09 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-08-05 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2019-08-02 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T11:00:46.573578-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-08-05T12:46:55.740996-03:00 Encaminhado às Comissões 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ê1JSÉBI~ 
CAMARÂ MUNiCIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI O,3q /2019 da Vereadora Wanda Morais 
CÀiPlltA MUN(~ DE ~~ 
~~PRO~~OO 
k'!:~~ lJ-! tk$ I JOJO\ "Dispôe sobre o estimulo a contratação 
~ •~~• .1IP 
"" ~. de mulheres em situação de Violência doméstica" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art.lº - Esta Lei dispõe sobre à contratação de mulheres de Eusébio em conjunto com 
outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação 
de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. 
Art.2º - Nas contratações firmadas pelo município de Eusébio, que tenham por objeto a 
prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de 
trabalho relacionado a prestação de atividade-fim sejam destinadas a mulheres em 
situação de violência doméstica. 
Art.3Q - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, 
observando os padrões e rotinas de inspeção. 
Art.4Q - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
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tlo.1 /cf ?,-'-'Y ., 
.:» \ 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 
JUSTIFICATIVA EUSÉBI~ 
veRfAOORA 
Um dos maiores problemas enfrentados pelas vitimas é a falta de autonomia financeira, 
o que leva a mulher a não conseguir deixar o parceiro que a violenta. 
Muitas vezes, com filhos e sem uma atividade profissional, elas se veem presas a um 
relacionamento abusivo. 
o Programa chegou para mostrar que existe saída e ela começa pelo emprego. 
o programa prevê o encaminhamento das vitimas em qualquer fase do processo para a 
Secretaria de Ação Social do Município afim de que elas comecem a trabalhar em uma 
das empresas parceiras e, assim, superem o vínculo de dependência financeira com seu 
agressor. 
SALA DAS SESSÕES, 01 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 

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