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materia nº 12/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDispõe sobre a implantação de energia solar nos prédios públicos do Município de Eusébio na forma que indica.
native_id3846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-12 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-08-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T11:29:49.831083-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

II 
INDICAÇÃO N° 01212019 
Dispõe sobre a implantação de energia 
solar nos prédios públicos do Município 
de Eusébio na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a 
implantação de energia solar nos prédios públicos do Município de Eusébio na forma que 
indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
06 DE AGOSTO DE 2019. 
~ Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã, nll SO - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +5585 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.44IJ..3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
PROJETO DE LEI N° /2019 (INDICAÇÃO N. 0012/2019) 
Dispõe sobre a implantação de energia 
solar nos prédios públicos do Município 
de Eusébio na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAl_, DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Implantação de Energia Solar em todos os prédios 
públicos pertencentes ao Município de Eusébio. 
Art. r A implantação a que se refere esta lei ocorrerá no prazo de até 24 (vinte e quatro) 
meses, onde deverão estar instalados na sua completude todos os kits de energia solar. 
Art. 3° Fica o Município de Eusébio autorizado a contratar financiamento com instituições 
financeiras oficiais a fim de viabilizar a compra e instalação dos kits de energia elétrica. 
Parágrafo único. O Município poderá conveniar com as Universidades Federal e 
Estadual do Ceará a fim de buscar alternativas acadêmicas para a instalação da energia solar, 
caso decida assumir os protótipos para geração de energia solar, se disponíveis pelas referidas 
instituições. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
06 DE AGOSTO DE 2019. 
Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61. 760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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JUSTIFICATIVA 
Objetiva nossa proposição o barateamento dos custos com energia elétrica, pois é um 
custo avultado demais, onde abunda em nosso estado a disposição do sol, sendo que nós somos 
a terra da luz. 
Assim, cremos que o investimento com os kits de energia solar serão rapidamente 
pagos, gerando uma economia tremenda aos cofres públicos, onde sobrará mais dinheiro para 
investirmos na Sociedade de Eusébio. 
Desta forma, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos 
a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
06 DE AGOSTO DE 2019. 
Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +S5 8S 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n" 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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