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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO–CE, NO LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA AS QUADRAS 05 E 08 DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 859,51 M² (OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS E CINQUENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-13 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
2011-06-13 Encaminhamento de Matéria U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-06-10 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA.
2011-06-06 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL.
2011-06-06 Encaminhamento de Matéria — Enviado as Comissoes para o recebimento de parecer.
2011-06-03 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 041/2011, de 31 de maio de 2011.
Senhor Presidonto,
Tenho e honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área situada no lugar Coaçu, no Município e Comarcá de Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento Jardim Guanabara, constituído
por parte de uma Rua sem denominação oficial, que separa as quadras 05 e 08
(028) de formato irregular.
Perfezendo uma érca total de 859,51 m? (oitocentos ce cinquenta e
nove metros quadrados e cinquenta e um decimetros quadrados), tendo em vista
à ampliação da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA,, inscrita no CNPJ sob o
nº 01:397. 886/0001-11, para geração de emprego e renda em benefício da
população do Município.
Desta forma, considerando a existência do relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado cm carêter de urgênciaAyrgentissima, estou corto «de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
- Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal do Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP; 61,760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PROTOCOLO NS
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Projeto de Lei ne04p , de 31 de maio de 2011.
* Desafeta de sua costinação pública de origem “UM
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TERRENO URBANO”, situado na localidade -
denominada Coaçu, no Município ec Comarca de
Eusébio-CE, no local denominado Loteamento Jardim
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem
denominação oficial, que separa as quadras'05 e 08 de
formato irregular. Totalizando uma área de 859,51 m?
(oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados e
cinquenta o um decimetres quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ' .
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma árca a seguir descrita:
ÁREA :
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
perfazendo uma área total de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove metros
quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centimetros) com a
CE-040;
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,61m (sessenta e cinco metros e sessenta e
centimetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamento Jardim
Guanabara;
AO .OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro
centimetros) com os lctes 01, 02 o 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim
Guanabara; ,
AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sé Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SADES) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X-558825,80, Y-9573300,20; X-558791,28, Y=-9573333,81 e
, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 81.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
- PREFEITURA MUNICIPAL
X-558797,95, Y-2573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Exccutivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
OA,
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unicef
EDIÇÃO 2008
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em favor da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
01.397.886/0001-11.
Ar. 3º. Esta Lei ontrará cm vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
eço da Prefeitura Municipal de E
maio de 2011. ”
óbio, eos 31 dias do mês de
Acilón Gonçhilves Pirtto Júni
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
: Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
comprovante de inscrição c de Situação Cadastral - Impressão Página ldel
+
Co,
“> Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinto,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSCA JURÍDICA
Núxiero De meciçÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DaTALEASEMTUMA
MATRIZ CADASTRAL t2rmansos
NOME EMPRESARIAL
METALMECANICA MAIA LTDA I
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) , |
centers
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ROD CE 040, KM 04,
EUSEBIO
LOGRADOURO | E NÚMERO | | COMPLEMENTO
|
CEP BAIRRODISTRITO UF
61.760-000 COACU CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA 27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
MUNICÍPIO |
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mera cimemea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 31/05/2011 às 21:34:48 (data e hora de Brasília).
[votar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 31/05/2011 -
http://www receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 31/5/2011
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.JNº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NA PLANTA
(02B) ENTRE AS QUADRAS 05 E 08 DO LOTEAMENTO
JARDIM GUANABARA
COAÇU EUSÉBIO-CE

1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 859,51m?.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO

3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V$)
V=AxVu
A = Área = 859,51m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 20,00/m?
V;= 859,5Im? x R$ 20,00/m? 5[Ve= R$ 17.190,20
Arredondando conforme dispões o Item 8.2.6 da NB — 302/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 17.190,20
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO: | ÁREA / m? | VALOR/m? |; VALORES (R$) |
Terreno 859,51 20,00 17.190,20 | 100,00
Construção Civil | snaanonnaoo |O nina — ne
TOTAL | 17.190,20 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO......seseemeseermesersseeneseerssermsereanses R$ 17.190,20
Importa a presente avaliação em R$ 17.190,20 (dezessete mil, cento e noventa
reais e vinte centavos).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obséquio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas. digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de Levantamento Planimétrico do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
Eusébio, 30 de maio de 2011.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara,
localizado entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda. perfazendo
uma área total de 859,51 m?(oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e
um decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros) com a CE-
040;
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,6Im (sessenta e cinco metros e sessenta e um
centímetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamerto Jardim Guanabara;
AO OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros)
com os lotes 01, 02 e 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim Guanabara;
AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X=558825,80, Y=9573390,20; X=558791,28, Y=9573333,81 e
X=558797,96, Y=9573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico anexo.
Eusébio, 30 de maio de 2011.

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