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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaDispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou com substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá outras providências
native_id3869

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-08-23 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-08-19 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2019-08-16 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:11:54.437551-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-08-19T11:12:40.287943-03:00 Encaminhado ao Poder Executivo 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

; 
êÜSÉBIG o POVO fiEM REPAtS[f~TADO 
PROJETO DE LEI 
CAMARÂ MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
0[13 /2019 da Vereadora Wanda Morais (PEN) 
VEREADORA 
"Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol 
ou com substância cortante nas linhas 
de empinar papagaios, pipas e similares no 
Município de Eusébio, e dá outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Artigo lº. - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de 
linha chilena, cerol, assim como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares 
contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante. 
Parágrafo lQ - Para os efeitos desta lei, considera-se como linha chilena ou cerol, a linha 
contendo a mistura de madeira, vidro, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. 
Parágrafo 2Q- A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a linha 
chilena, cerol, ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares ao 
pagamento de multa, no caso de comercialização da linha chilena ou cerol o pagamento de 
multa será, calculada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do 
material. 
Parágrafo 3º- Em se tratando de menor de idade penalidade será aplicada aos pais ou 
responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar. 
Parágrafo 4Q - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do 
alvará de funcionamento. 
Artigo 2Q - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura e da Guarda 
Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção. 
Art. 3 s, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias Art. 
4!!. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 
JUSTIFICATIVA 
c POVIj BEM REPRESENTAoa 
VEREADORA 
É cada vez mais comum acompanhar notícias que relatam acidentes causados pelo uso 
proibido da linha ceral em linhas de pipa. 
O ato constitui crime, mas isso não impede que ele ocorra. É possível, inclusive, encontrar 
estabelecimentos que vendem a linha ceral já fabricado. 
A mistura feita com vidro moído é extremamente perigosa, pode ser fatal para as pessoas e 
traz prejuízos para a rede elétrica. 
Assim como o ceral, pode cortar metal e fiações elétricas. 
Casos graves ocorrem também quando as linhas de pipa danificam os cabos de alta tensão, 
que ficam pendurados e podem eletrocutar pessoas. 
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2019. Às Comissões competentes." 
Wanda Morais 
Vereadora de Eusébio 

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