texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
;
êÜSÉBIG o POVO fiEM REPAtS[f~TADO
PROJETO DE LEI
CAMARÂ MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0[13 /2019 da Vereadora Wanda Morais (PEN)
VEREADORA
"Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol
ou com substância cortante nas linhas
de empinar papagaios, pipas e similares no
Município de Eusébio, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Artigo lº. - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de
linha chilena, cerol, assim como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares
contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante.
Parágrafo lQ - Para os efeitos desta lei, considera-se como linha chilena ou cerol, a linha
contendo a mistura de madeira, vidro, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
Parágrafo 2Q- A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a linha
chilena, cerol, ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares ao
pagamento de multa, no caso de comercialização da linha chilena ou cerol o pagamento de
multa será, calculada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do
material.
Parágrafo 3º- Em se tratando de menor de idade penalidade será aplicada aos pais ou
responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar.
Parágrafo 4Q - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do
alvará de funcionamento.
Artigo 2Q - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura e da Guarda
Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3 s, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias Art.
4!!. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
JUSTIFICATIVA
c POVIj BEM REPRESENTAoa
VEREADORA
É cada vez mais comum acompanhar notícias que relatam acidentes causados pelo uso
proibido da linha ceral em linhas de pipa.
O ato constitui crime, mas isso não impede que ele ocorra. É possível, inclusive, encontrar
estabelecimentos que vendem a linha ceral já fabricado.
A mistura feita com vidro moído é extremamente perigosa, pode ser fatal para as pessoas e
traz prejuízos para a rede elétrica.
Assim como o ceral, pode cortar metal e fiações elétricas.
Casos graves ocorrem também quando as linhas de pipa danificam os cabos de alta tensão,
que ficam pendurados e podem eletrocutar pessoas.
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2019. Às Comissões competentes."
Wanda Morais
Vereadora de Eusébio
open original →