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EUSEBIC
O POVO REM DESnecENTADO
CAMARÃ MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI 044 /2019 da Vereadora Wanda Morais (PEN)
“Dispõe sobre a instituição do Programa
“Atendimento Pedagógico Hospitalar para
Crianças e Adolescentes, no município de Eusébio. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Artigo 1º. — Fica Instituído o Programas “Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e
Adolescentes”, com o intuito de proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que
estudam na rede publica de ensino, o atendimento pedagógico educacional apoiado em
atividades continuadas da escola de origem dos pacientes, no Município de Eusébio.
Art. 2º - O Programa ora instituído pela presente Lei tem como principais objetivos,
dentre outros;
!- continuidade do currículo escolar;
H— desenvolvimento de parâmetros para atender as necessidades do educando
hospitalizado;
HI - suporte psicopedagógico;
IV - integração do educando hospitalizado em suas atividades escolares e familiares;
V-— superação dos métodos tradicionais escola/aluno;
VI - busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado;
VII - constituição em mais um recurso ao processo de cura.
Art. 3º - O Programa de que trata o art. 1º desta Lei contará com o apoio pedagógico
especializado, que deverá ser contratado pela rede municipal de ensino mediante
comprovação de especialização em pedagogia hospitalar.
Art. 4º - O atendimento de que trata o art.1º desta Lei se dará por meio da modalidade,
de classe hospitalar, no qual o educador levará o ensino até os hospitais, desenvolvendo
atividades curriculares aos escolares impossibilitados de frequentar a escola por motivo de
doença prolongada ou não.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90(noventa) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de 2019. Às Comissões competentes.”
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