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UM MANDATO POPULAR COM
Requerimento Nº (134 12019 OLHAR NO FUTURO.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
N AP VAD
EM ! 120
X “Requer a convocação do Prefeito
PRESIDENTE Municipal de Eusébio para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica.”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, convocando-o para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta casa,
a fim de prestar esclarecimentos acerca das promessas de construção de no
mínimo 100 novas salas de aulas para o ano de 2019, fornecimento de CNH
gratuita e regularização dos licenciamentos de veículos dos munícipes de
Eusébio e Construção de uma brinquedo - praça na comunidade de Sapolândia,
no bairro Santo Antônio.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 16 DE AGOSTO DE 2019
cH STO
Vereador de Eusébio
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