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materia nº 46/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO–CE, NO LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, CONSTITUÍDO POR PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA AS QUADRAS 05 E 08 DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 859,51 M² (OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS E CINQUENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA METALMECÂNICA MAIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-13 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
2011-06-13 Encaminhamento de Matéria U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-06-10 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA.
2011-06-06 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL.
2011-06-06 Encaminhamento de Matéria — Enviado as Comissoes para o recebimento de parecer.
2011-06-03 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

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Vivendo cada vez melhor . unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
* Mensagem nº 045/2011, de 31 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área situada no lugar Coaçu, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Loteamento Jardim
Guanabara, constituída por parte de uma Rua sem denominação oficial, que
separa as quadras 05 e 08 (02B) de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e
nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), tendo em vista
à ampliação da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 01.397.886/0001-11.
A empresa gerará em média 40 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do $ 4º, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Acilon Gónçalves
Prefeito Municipal
'
Exmo Sr. .
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
. Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
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EUSÉBIO
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º PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº: OX , de 31 de maio de 2011.
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”,
situado na localidade denominada Coaçu, no Município
e Comarca de Eusébio-CE, no local denominado
. Loteamento Jardim Guanabara, constituído por parte
de uma Rua sem denominação oficial, que separa as
quadras 05 e 08 de formato irregular. Totalizando uma
área de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove
metros quadrados e cinquenta e um decímetros
quadrados), em favor da Empresa METALMECÂNICA
MAIA LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 859,51 m? (oitocentos e
cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), à
Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
01.397.886/0001-11, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Coaçu, Loteamento Jardim Guanabara, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 859,51m2, conforme discriminação.
abaixo:
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado
entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B), de forma irregular, para
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda.
perfazendo uma área total de 859,51 m? (oitocentos e cinquenta e nove metros
quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros) com a
CE-040;
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,61m (sessenta e cinco. metros e sessenta e um
centímetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamento Jardim
Guanabara;
AO OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro
centímetros) com os lotes 01, 02 e 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim
Guanabara; :
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
APARIESFIES TUR AM UN CI RALI
AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X=558825,80, Y=9573390,20; X=558791,28, Y=9573333,81 e
X=558797,96, Y=9573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 17.190,20 (dezessete mil, cento e noventa reais e vinte centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Hl — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio. .
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º, O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Il e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 31 dias do mês de
maio de 2011. .
ilon Gonçalves Pirtó Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rúa: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará --Brasil
unicef
EDIÇÃO 2008
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
METALMECÂNICA MAIA LTDA.
C.N.P.J Nº 01.397.886/0001-11
END.: CE 040 KM 04
CEP: 61.760-000 COAÇU-EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NA PLANTA
(02B) ENTRE AS QUADRAS 05 E 08 DO LOTEAMENTO
JARDIM GUANABARA
COAÇU EUSÉBIO-CE

1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 859,51m?.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?;
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
XCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO

3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;
V=AxVu
A = Área = 859,51m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 20,00/m?
V= 859,5Im? x R$ 20,00/m? 51Ve= R$ 17. 10. 20
Arredondando conforme dispões o item 38.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 17.190,20
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
TAREAGm VALORES (R$):
859,51 17.190,20
Construção Civil essanannenam a
TOTAL 17.190,20 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO.......cccermmeeeeseremseeemerereeenseees erressesss « R$ 17.190,20
Importa a presente avaliação em R$ 17.190,20 (dezessete mil, cento e noventa
reais e vinte centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obséquio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de Levantamento Planimétrico do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
! Eusébio, 30 de maio de 2011.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara,
localizado entre as Quadras 05 e 08 do dito loteamento (02B), de forma irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda. perfazendo uma área
total de 859,51 moitocentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e um
decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros) com a CE-
040;
AO LESTE (Lado esquerdo): 65,6Im (sessenta e cinco metros e sessenta e um
centímetros) com os lotes 01 e 02 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Guanabara;
AO OESTE (Lado Direito): 77,64 (setenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros)
com os lotes 01, 02 e 04 da Quadra 08 do Loteamento Jardim Guanabara;
AO NORTE (Fundos): 77,64m (doze metros) com a Rua Elder Sá Filho.
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas: X=558814,81,
Y=9573395,06; X-558825,80, Y=9573390,20; X=558791,28, Y=9573333,81 e
X=558797,96, Y=9573317,72, como vértices limites do terreno, todos devidamente
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico anexo.
Eusébio, 30 de maio de 2011.

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