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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser comemorado no dia 31 de agosto na forma que indica.
native_id3891

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-09 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-09-06 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-08-30 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-08-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2019-08-23 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T11:10:01.397387-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-09-09T11:09:48.474256-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-08-26T11:12:28.049490-03:00 Encaminhado às Comissões 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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o PUVO BEM REPRESENTADO 
PROJETO DE lEI N. 0045/2019. 
Dispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser 
comemorado no dia 31 de agosto, na forma que 
indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica instituído o Dia do Advogado Público no âmbito do Município de Eusébio a ser 
comemorado no dia 31 de agosto de cada ano. 
Art. 22 O dia a que ser refere o art. lº desta Lei contará do calendário oficial de eventos do Município 
de Eusébio. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa propositura o enaltecimento da importância do operador do direito 
para a nossa sociedade, haja vista que é o agente responsável pela defesa dos direitos de nossa 
sociedade, aos cidadãos e aos entes públicos, no trabalho incansável nas diversas varas de justiça e 
nas diversas esferas de trabalho. 
Solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a matéria em 
tablado. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUS 20 DE AGOSTO DE 2019. 
éÃMARA MUNICIPAL DE EU.$ÉBIO 
E[\W)O ÀS COMl~~CHlCAS ElI~~~ 
PRESIDENTE 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNI'J n!! 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual n!! 06.920.440-3 
~1]~m:::;Za:::~__ Eusébio - Ceará - Brasil 

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