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o PUVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE lEI N. 0045/2019.
Dispõe sobre o Dia do Advogado Público a ser
comemorado no dia 31 de agosto, na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica instituído o Dia do Advogado Público no âmbito do Município de Eusébio a ser
comemorado no dia 31 de agosto de cada ano.
Art. 22 O dia a que ser refere o art. lº desta Lei contará do calendário oficial de eventos do Município
de Eusébio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura o enaltecimento da importância do operador do direito
para a nossa sociedade, haja vista que é o agente responsável pela defesa dos direitos de nossa
sociedade, aos cidadãos e aos entes públicos, no trabalho incansável nas diversas varas de justiça e
nas diversas esferas de trabalho.
Solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a matéria em
tablado.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUS 20 DE AGOSTO DE 2019.
éÃMARA MUNICIPAL DE EU.$ÉBIO
E[\W)O ÀS COMl~~CHlCAS ElI~~~
PRESIDENTE
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNI'J n!! 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual n!! 06.920.440-3
~1]~m:::;Za:::~__ Eusébio - Ceará - Brasil
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