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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:22:56.666408-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nO 031/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso Projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para 
atendimento de despesas não previstas em programações de seus orçamentos. 
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão do elemento 
de despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
Pessoa Jurídica, para atendimento de despesa orçamentária decorrente da 
prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da 
administração pública, relacionadas à tecnologia da informação, conforme 
estabelecido na Portaria Conjunta STN/SOF nO 2, de 30 de outubro de 2017. Por 
oportuno, informo que a despesa a ser apropriada neste novo elemento de 
despesa, está classificada no elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, ocorrendo apenas uma transferência de crédito orçamentário. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa, e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração.v 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
PREFEITURA tAUNICIPAl. DE EVSEB,Q 
H\.,i E:.d-rn-iJsoq PlnÍ1PII o 1'3 ,l-\ •..• t:o O-f:oo"'o Llt"ieb,) C_f.s· à CLP f-:J;- 760 _J10 (r,!p?- 73. 563 00-7 eco I -:::;(1 
Projeto de lei nO Oq.:r /2019, de 16 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial ao vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município Lei nO 1.612/2018 (LOA 2019), crédito especial no valor 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, 
para atendimento de despesas não previstas em programações de seu 
orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social 
Programação: 08.243.0214.2029 Funcionamento do Conselho Tutelar 
Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários 
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Assistência Social 
Programação: 08.244.0209.2117 Serviço de Gestão do Programa Bolsa Família￾IGD-BF 
Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Fonte de Recursos: FT 1311000000 Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS. 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal nO 
4.320, de 17 de março de 1964. 
, 
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa. 
PREFEITURA MlJNlClPAL DE EUSÉEHO 
Hl.;-:_ Edrn_dsc."", Pinheiro. t S() ·'\.Lltod.ron-'_o [l.<ic'!_"}:o {_:_ a'?: \ __ lf~ 17Q _ O (_NPf· 2336:.. O 7: (.":' GI 10 
.r .. . PREFEITURA' ltN!ClPAL 
J~~ygº 
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6°, da Lei nO 
1.612/2018 (LOA 2019). 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PRE-I"IiTfVR;" NHJNICIPAL 0''' EUSÉSIO 
Rf.. ;:, t:cip-'dson PinnPifO. i _ (.o A,...lt.ód·'üt"p·....... EL~seb;o { .. >~a'~ (~t.}-)!"'! l 76C' 00 l_NPJ' 23 __ -63 flFi7 CCC-I 3(' 

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