Mensagem nO 031/2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso Projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para
atendimento de despesas não previstas em programações de seus orçamentos.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão do elemento
de despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica, para atendimento de despesa orçamentária decorrente da
prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da
administração pública, relacionadas à tecnologia da informação, conforme
estabelecido na Portaria Conjunta STN/SOF nO 2, de 30 de outubro de 2017. Por
oportuno, informo que a despesa a ser apropriada neste novo elemento de
despesa, está classificada no elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, ocorrendo apenas uma transferência de crédito orçamentário.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa, e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.v
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA tAUNICIPAl. DE EVSEB,Q
H\.,i E:.d-rn-iJsoq PlnÍ1PII o 1'3 ,l-\ •..• t:o O-f:oo"'o Llt"ieb,) C_f.s· à CLP f-:J;- 760 _J10 (r,!p?- 73. 563 00-7 eco I -:::;(1
Projeto de lei nO Oq.:r /2019, de 16 de agosto de 2019.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei nO 1.612/2018 (LOA 2019), crédito especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias,
para atendimento de despesas não previstas em programações de seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
Programação: 08.243.0214.2029 Funcionamento do Conselho Tutelar
Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Assistência Social
Programação: 08.244.0209.2117 Serviço de Gestão do Programa Bolsa FamíliaIGD-BF
Grupo de Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Fonte de Recursos: FT 1311000000 Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1964.
,
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
PREFEITURA MlJNlClPAL DE EUSÉEHO
Hl.;-:_ Edrn_dsc."", Pinheiro. t S() ·'\.Lltod.ron-'_o [l.<ic'!_"}:o {_:_ a'?: \ __ lf~ 17Q _ O (_NPf· 2336:.. O 7: (.":' GI 10
.r .. . PREFEITURA' ltN!ClPAL
J~~ygº
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6°, da Lei nO
1.612/2018 (LOA 2019).
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
PRE-I"IiTfVR;" NHJNICIPAL 0''' EUSÉSIO
Rf.. ;:, t:cip-'dson PinnPifO. i _ (.o A,...lt.ód·'üt"p·....... EL~seb;o { .. >~a'~ (~t.}-)!"'! l 76C' 00 l_NPJ' 23 __ -63 flFi7 CCC-I 3('