br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDesafeta da destinação de área livre o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências.
native_id3897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:30:40.901665-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Mensagem n" 032/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o 
incluso Projeto de Lei, que desafeta da destinação de área livre o imóvel que indica, 
afetando-o em área institucional e dá outras providências. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a feitura de 
regularização fundiária do Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral Silva. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ: 23.563.067/0001-30 
ert PREFEITURA' MUNICIPAL 
o .• o, lY~l!Q 
y 
Desafeta da destinação de área livre o imóvel 
que indica, afetando-o em área institucional e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação originária a área livre, 
componente do loteamento denominado Residencial BR-116, correspondente a um 
terreno de forma irregular, perfazendo uma área total de 9.910,00m2 (Nove mil 
novecentos e dez metros quadrados), objeto da matrícula nO 3314 do Cartório Facundo 
do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio; medindo e extremando: 
Ao SUL, (frente), por onde mede 122,00m (Cento e vinte e dois metros), com a Rua 02; 
Ao NORTE, (Fundos), por onde mede 119,50m (Cento e dezenove metros e cinquenta 
centímetros) com terras de Pedro de Sales Nunes; Ao POENTE, (lado direito), por 
onde mede 76,OOm (setenta e seis metros) com Rua 07; e, Ao NASCENTE. (lado 
esquerdo), dois (02) segmentos: o 1° tirado no sentido Sul/Norte, medindo 79,OOm 
(Setenta e nove metros) com a Via de Pedestre; e, 2° segmento, medindo 9,OOm (Nove 
metros), com terras de Francisco Ivens de Sá Dias Branco. 
Art. 2°. A área referida no artigo 1° fica afetada ao uso especial, como área 
institucional, para fins de regularização fundiária do Estádio Municipal Pedro Paulo 
Amaral Silva. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 J CNPJ: 23.563.067 í0001- 30 

open original →