PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Mensagem n" 032/2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o
incluso Projeto de Lei, que desafeta da destinação de área livre o imóvel que indica,
afetando-o em área institucional e dá outras providências.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a feitura de
regularização fundiária do Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral Silva.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Desafeta da destinação de área livre o imóvel
que indica, afetando-o em área institucional e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação originária a área livre,
componente do loteamento denominado Residencial BR-116, correspondente a um
terreno de forma irregular, perfazendo uma área total de 9.910,00m2 (Nove mil
novecentos e dez metros quadrados), objeto da matrícula nO 3314 do Cartório Facundo
do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio; medindo e extremando:
Ao SUL, (frente), por onde mede 122,00m (Cento e vinte e dois metros), com a Rua 02;
Ao NORTE, (Fundos), por onde mede 119,50m (Cento e dezenove metros e cinquenta
centímetros) com terras de Pedro de Sales Nunes; Ao POENTE, (lado direito), por
onde mede 76,OOm (setenta e seis metros) com Rua 07; e, Ao NASCENTE. (lado
esquerdo), dois (02) segmentos: o 1° tirado no sentido Sul/Norte, medindo 79,OOm
(Setenta e nove metros) com a Via de Pedestre; e, 2° segmento, medindo 9,OOm (Nove
metros), com terras de Francisco Ivens de Sá Dias Branco.
Art. 2°. A área referida no artigo 1° fica afetada ao uso especial, como área
institucional, para fins de regularização fundiária do Estádio Municipal Pedro Paulo
Amaral Silva.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 J CNPJ: 23.563.067 í0001- 30