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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDesafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras providências.
native_id3898

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:36:00.789503-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Desenvolv
EüSEiio 
imento com qualidade de vida 
Mensagem nO 033/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o 
incluso Projeto de Lei, que desafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica, 
e dá outras providências. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a feitura de 
regularização fundiária em relação a construção da Rodovia Estadual CE-010. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. '\ 
, \ 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
'. _; . , . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua tdrn,lson Ptr\ne\ro, 150 - Autódromo - Euséblo - Ceará - CEP 61760-000 ' CNPJ' 2' -s r~, 
\ I . .5.56.5.0000001-30 
Desenvolvimento com qualidade de vida • 
PR Ro\J MO O f.<.W11"'\6 
'""' '. 
Projeto de Lei nO OLtq , de 16 de agosto de 2019. r1S ~~ q A 
cÀii.\~ O~j. tE EU~tlJ Desafeta da destinação d: Áre~e 
I!,PROVADO 
\1t;;J), I)c. r na. f .ll)J~ o imóvel que indica, e dá outras 
~.·"r;1 ....D.'Y_•. ~ , .••.•. - providências. 
(b' 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, 
passando a ser incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, 
uma área a seguir descrita: 
ÁREA 
UM TERRENO situado no lugar MORRO DO CARARÚ, município e 
comarca de Eusébio, denominado "PLANALTO COFECO", constituído por uma Área 
Verde, localizado do lado par da Rua das Conchas, fazendo esquina pelo lado direito 
(Nascente) com a Rua do Sol, de forma regular, medindo 49,OOm (quarenta e nove 
metros) pelas linhas de frente e de fundos e 206,OOm (duzentos e seis metros) pelas 
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.094,OOm2 (dez mil e noventa e quatro metros 
quadrados), extremando: ao NORTE, (frente), com a dita Rua das Conchas; Ao SUL, 
(Fundos) com a Rua dos Búzios; ao NASCENTE, (lado direito), com a referida Rua do 
Sol; e, ao POENTE, (lado esquerdo) com a Rua Sem Denominação Oficial que separa 
a citada Área Verde das terras de Luiz Bezerra da Costa. 
Art. 2°. A área referida no artigo 10 fica desafetada para fins de 
regularização fundiáría do referido imóvel em relação a construção da Rodovia Estadual 
CE-010. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. \: 
PREfEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébío - Ceará - CEP 61760-000 j CNPJ: 23.563.067/0001-30 

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