Desenvolv
EüSEiio
imento com qualidade de vida
Mensagem nO 033/2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o
incluso Projeto de Lei, que desafeta da destinação de Área Verde o imóvel que indica,
e dá outras providências.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a feitura de
regularização fundiária em relação a construção da Rodovia Estadual CE-010.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. '\
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Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
'. _; . , . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua tdrn,lson Ptr\ne\ro, 150 - Autódromo - Euséblo - Ceará - CEP 61760-000 ' CNPJ' 2' -s r~,
\ I . .5.56.5.0000001-30
Desenvolvimento com qualidade de vida •
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Projeto de Lei nO OLtq , de 16 de agosto de 2019. r1S ~~ q A
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PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a ser incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio,
uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO situado no lugar MORRO DO CARARÚ, município e
comarca de Eusébio, denominado "PLANALTO COFECO", constituído por uma Área
Verde, localizado do lado par da Rua das Conchas, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a Rua do Sol, de forma regular, medindo 49,OOm (quarenta e nove
metros) pelas linhas de frente e de fundos e 206,OOm (duzentos e seis metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.094,OOm2 (dez mil e noventa e quatro metros
quadrados), extremando: ao NORTE, (frente), com a dita Rua das Conchas; Ao SUL,
(Fundos) com a Rua dos Búzios; ao NASCENTE, (lado direito), com a referida Rua do
Sol; e, ao POENTE, (lado esquerdo) com a Rua Sem Denominação Oficial que separa
a citada Área Verde das terras de Luiz Bezerra da Costa.
Art. 2°. A área referida no artigo 10 fica desafetada para fins de
regularização fundiáría do referido imóvel em relação a construção da Rodovia Estadual
CE-010.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019. \:
PREfEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébío - Ceará - CEP 61760-000 j CNPJ: 23.563.067/0001-30