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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaRevoga as disposições da Lei Municipal nº 1.281, de 30 de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:44:18.889703-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Mensagem n? 034/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o 
incluso Projeto de Lei, que revoga as disposições da Lei Municipal n° 1.281, de 30 
de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao 
patrimônio do Município e adota outras providências. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a 
reincorporação de patrimônio público por descumprimento das condicionantes 
positivadas na lei supracitada. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Ar-W 
Prefeito Munici ai 
Exmo. Sr. 
Vereador Carfos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
PREFEITURA MUNIC!PAl. DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 6 i 760-000 I CNP): 23.563.067/0001-30 
Projeto de lei n? 050, de 16 de agosto de 2019. 
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Revoga as disposições da Lei Municipal nO 1.281, 
de 30 de junho de 2014, com a consequente 
reversão da doação e reincorporação ao 
patrimônio do Município e adota outras 
providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reverter a doação feita pela Lei Municipal nO 1 .281, de 30 de junho de 2014, de uma 
área de 2.895,60m2 ( dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e 
sessenta centímetros quadrados), que tinha sido doado em benefício do 
INSTITUTO PATICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, 
inscrito no CNPJ sob n° 03.326.298/0001-12, para a construção de casas 
populares, e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com 
as seguintes características: 
Um Terreno situado no lugar Precabura, bairro de Encantada, 
constituído por parte da "Praça" do Loteamento "Parque Melissa", localizado no 
lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo (nascente), 
82,50m (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria, de 
forma irregular, com área total de 2.895,60m2 ( dois mil oitocentos e noventa e cinco 
metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Eusébio, ora desafetado, e possui as seguintes medidas e 
confrontações: 
AO SUL (FRENTE), 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) 
com a Rua das Goiabeiras; 
AO NORTE (FUNDOS), 93,00m (Noventa e três metros) com terras 
de Maria Lu íza Nunes de Miranda; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, ! 50 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 ! CNPJ 23.563.067/0001-30 
PREFEITURA' MUNICIPAL 
EUSEBIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
AO POENTE (LADO DIREITO), 36,00m (Trinta e seis metros) com 
terras de José Licínio Nunes e Assis Pereira; 
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), 33,40m (Trinta e três metros e 
quarenta centímetros), com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura 
Municipal de Eusébio. 
Parágrafo Único: A reversão de doação prevista no caput é realizada 
por descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3° da Lei Municipal n? 
1.281, de 30 de junho de 2014, a reversão de doação também tem previsão legal 
autorizativa no bojo da lei em comento, consoante o disposto no artigo 4°. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nO 1.281, 
de 30 de junho de 2014. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 j CNPJ: 23.563.067/0001-30 

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