,. ",' _o'
Mensagem n? 034/2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o
incluso Projeto de Lei, que revoga as disposições da Lei Municipal n° 1.281, de 30
de junho de 2014, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao
patrimônio do Município e adota outras providências.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a
reincorporação de patrimônio público por descumprimento das condicionantes
positivadas na lei supracitada.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Ar-W
Prefeito Munici ai
Exmo. Sr.
Vereador Carfos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA MUNIC!PAl. DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 6 i 760-000 I CNP): 23.563.067/0001-30
Projeto de lei n? 050, de 16 de agosto de 2019.
f+~iij"fi\a'! ;Jelhil."'" í'1l:: El~t,1f",i
~ mll"'\tIf~l.lJt: U~:'Kh
1l~,.Pl{O~)\Du
~{~~ =~/~{~~J~
Revoga as disposições da Lei Municipal nO 1.281,
de 30 de junho de 2014, com a consequente
reversão da doação e reincorporação ao
patrimônio do Município e adota outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reverter a doação feita pela Lei Municipal nO 1 .281, de 30 de junho de 2014, de uma
área de 2.895,60m2 ( dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), que tinha sido doado em benefício do
INSTITUTO PATICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR,
inscrito no CNPJ sob n° 03.326.298/0001-12, para a construção de casas
populares, e que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com
as seguintes características:
Um Terreno situado no lugar Precabura, bairro de Encantada,
constituído por parte da "Praça" do Loteamento "Parque Melissa", localizado no
lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo (nascente),
82,50m (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria, de
forma irregular, com área total de 2.895,60m2 ( dois mil oitocentos e noventa e cinco
metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), de propriedade da
Prefeitura Municipal de Eusébio, ora desafetado, e possui as seguintes medidas e
confrontações:
AO SUL (FRENTE), 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros)
com a Rua das Goiabeiras;
AO NORTE (FUNDOS), 93,00m (Noventa e três metros) com terras
de Maria Lu íza Nunes de Miranda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, ! 50 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 ! CNPJ 23.563.067/0001-30
PREFEITURA' MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
AO POENTE (LADO DIREITO), 36,00m (Trinta e seis metros) com
terras de José Licínio Nunes e Assis Pereira;
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), 33,40m (Trinta e três metros e
quarenta centímetros), com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura
Municipal de Eusébio.
Parágrafo Único: A reversão de doação prevista no caput é realizada
por descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3° da Lei Municipal n?
1.281, de 30 de junho de 2014, a reversão de doação também tem previsão legal
autorizativa no bojo da lei em comento, consoante o disposto no artigo 4°.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nO 1.281,
de 30 de junho de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edrnilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 j CNPJ: 23.563.067/0001-30