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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaRevoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.
native_id3900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:48:12.048364-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Desenvolvimento 
EUSEiíb 
com qualidade de vida 
Mensagem nO 035/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o 
incluso Projeto de lei, que revoga as disposições da lei Municipal nO 659, de 26 de 
junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao 
patrimônio do Município e adota outras providências. 
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo propiciar a 
reincorporação de patrimônio público por descumprimento das condicionantes 
positivadas na lei supracitada. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. "\ 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-GE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ 23.563.067/0001-30 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
A;PROVA.Do O RE~Me 
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~ 1Z-- 
Revoga as disposições da Lei Municipal n'' 659, de 
26 de junho de 2006, com a consequente reversão 
da doação e reincorporação ao patrimônio do 
Município e adota outras providências. 
Projeto de Lei nO 001, de 16 de agosto de 2019. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE: 
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reverter a doação feita pela Lei Municipal n? 659, de 26 de junho de 2006, de uma 
área de 4.120,00m2 (quatro mil cento e vinte metros quadrados), que tinha sido 
doado em benefício da empresa AUD!OLlNK ELETRÔNICA L TOA, inscrito no 
CNPJ sob nO 00.074.956/0001-38, para o empreendimento industrial/comercial, e 
que está sendo revertida e reincorporado ao patrimônio municipal com as seguintes 
características: 
"Um terreno urbano situado no lugar TAMAT ANDUBA, no Município 
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento Paraíso do Eusébio 1" 
localizado do lado par da Rua 01, de forma irregular, perfazendo uma área total de 
4.120,00m2 (quatro mil cento e vinte metros quadrados), medindo e extremando: 
AO NASCENTE (frente): 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros) 
com a mencionada Rua 01; AO POENTE (fundos): 30,50m (trinta metros e 
cinquenta centímetros) confinando com terras de Ivens de Sã Dias Branco; AO SUL 
(lado direito): 104,OOm (cento e quatro metros) limitando-se com a via de pedestre; 
AO NORTE (lado esquerdo): Bü.Oürn (oitenta metros) com a Rua 05, havido em 
maior porção, nos termos da matrícula n° 3318, Livro 2 -2, Folha 01, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Eusébio - Cartório Facundo". 
Parágrafo Único. A reversão de doação prevista no caput é realizada 
por descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3° da Lei Municipal n? 
659, de 26 de junho de 2006, a reversão de doação também tem previsão legal 
autorizativa no bojo da Lei em comento, consoante o disposto no artigo 6°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ: 23.563.067/0001-30 
.~ • PREFEITURA' MUNICIPAL 
C ~tl O, !!t~IHQ 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal n° 659, de 
26 de junho de 2006. 
Paço da Prefeitura Municipal de E • bio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 i CNPJ 23.563.067 í0001- 30 

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