texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n° 036/2019, de 16 de agosto de 2019.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o
pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção
Escolar e Desenvolvimento do Ensino - PMMDE, e dá outras providências.
As parcelas extraordinárias serão utilizadas respectivamente para
manutenção escolar (maiores reparos) e preparativos atinentes aos Doutores da
Alfabetização na Idade Certa - AIC (crianças concludentes do 2° ano).
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo
a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Garlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara MuniCipal de Eusébio-GE .
.,REFEITURA MUNlCIP,IU. DE EUSE8iO
Hu .. ~!E_dt}it-Su·"'!PinhE-lr().150 PUito,_ '..._~ 1 tl.Si2b~ ~.A"rtfr\ (_t__P617'-O )1,0 (I".,j 1 2->.S-3.G67/CCGí :;C
Af1ROvp.,DO o Q,E@1Mt
1\ ~
!k UrzOCN 0111
J_G( o5f ~~
y ~ ..
Autoriza o pagamento de três parcelas
extraordinárias do Programa Municipal de
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino
- PMMDE, e dá outras providências.
Projeto de Lei nO 05Jt de 16 de agosto de 2019.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10. Fica autorizado através da presente Lei o pagamento de três
parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino - PMMDE, concernente ao exercício financeiro de
2019.
Parágrafo Único. As parcelas extraordinárias descritas no caputserão
utilizadas para manutenção escolar e/ou preparativos atinentes aos Doutores da
Alfabetização na Idade Certa - AIC, destinado as crianças concludentes do 2° ano.
Art. 2°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nO 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nO
910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal n° 923, de 17 de maio de 2010, lei
Municipal nO 973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal n? 1.410, de 07 de
março de 2016, lei Municipal nO 1.500, de 21 de agosto de 2017 e lei Municipal nO
1.637 de 25 de fevereiro de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas
ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019. t-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉsro
Rl:.t! [dt"tl!i50~1 Pit1í-H?ít("'· 150 A . ..1tó,j"'on" tl .. -ç: b.o ~·r.o;Hrl ctP 61 7 {) C () Cr.iPI :!5 56-] O-S7,Oi) _.1 :;0
open original →