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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAutoriza o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:49:51.433864-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

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Mensagem n° 036/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o 
pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção 
Escolar e Desenvolvimento do Ensino - PMMDE, e dá outras providências. 
As parcelas extraordinárias serão utilizadas respectivamente para 
manutenção escolar (maiores reparos) e preparativos atinentes aos Doutores da 
Alfabetização na Idade Certa - AIC (crianças concludentes do 2° ano). 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo 
a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
Vereador Garlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara MuniCipal de Eusébio-GE . 
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Autoriza o pagamento de três parcelas 
extraordinárias do Programa Municipal de 
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino 
- PMMDE, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nO 05Jt de 16 de agosto de 2019. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 10. Fica autorizado através da presente Lei o pagamento de três 
parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e 
Desenvolvimento do Ensino - PMMDE, concernente ao exercício financeiro de 
2019. 
Parágrafo Único. As parcelas extraordinárias descritas no caputserão 
utilizadas para manutenção escolar e/ou preparativos atinentes aos Doutores da 
Alfabetização na Idade Certa - AIC, destinado as crianças concludentes do 2° ano. 
Art. 2°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas 
as disposições da Lei Municipal nO 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nO 
910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal n° 923, de 17 de maio de 2010, lei 
Municipal nO 973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal n? 1.410, de 07 de 
março de 2016, lei Municipal nO 1.500, de 21 de agosto de 2017 e lei Municipal nO 
1.637 de 25 de fevereiro de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas 
ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. t-. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉsro 
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