Mensagem n° 039/2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTISSIM~, e utilizando o que dispõe o artigo 133,
§1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que autoriza a
desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
o imóvel objeto da desapropriação possui 10.000m2 de terreno e
2.500m2 de área construlda. Abriga hoje o 15° Batalhão de Polícia Militar e a
equipe de Polícia do Raio. A ocupação dos imóveis por esses órgãos de
segurança é custeada pelo erário municipal e custa um pouco mais que a quantia
de R$15.000,OO mensais, acrescendo-se a esse valor as despesas com
manutenção. Ressalte-se que para a alocação e disponibilização destes
destacamentos policiais por parte do Governo do Estado do Ceará, tem-se como
contrapartida obrigatória, dentre outros, a garantia do espaço físico pelo Município
de Eusébio.
Não é difícil perceber a importância dos órgãos policiais em nossa
Cidade, em instalações amplas e em loca! estratégico (central). A desapropriação
findará com a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município e cessará o
pagamento de aíuquels, ou seja, a médio prazo o valor da desapropriação
retomará aos cofres públicos dada a desnecessidade de pagamento de aluguei.
o imóvel em questão, possui edificações/prédios utilizáveis além
daquelas utilizadas pelas polícias, que podem ser utilizadas para finalidades
diversas, como espaço para arquivo de documentos, auditórios, salas para
capacitação e treinamento, e/ou abrigar outras unidades administrativas que
ocupem imóveis alugados, gerando mais economia com a desnecessidade de
pagamento de aluguel.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
P~tFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ.810
devidamente justificado, estam os certos de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
Exmo. SL
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Autoriza a desapropriação do imóvel que
indica e adota outras providências.
Projeto de Lei nO 054, de 16 de agosto de 2019.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno urbano com
benfeitorias/edificações averbadas, situado no lugar Coité, localizado do lado
ímpar da Rua dr. Raimundo Guimarães, distando 400,00m (quatrocentos metros)
para o lado esquerdo (leste) da CE 004 Fortaleza-Aquiraz, de forma regular,
medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,OOm (cem
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,OOm2 (dez mil
metros quadrados), extremando:
Ao Sul (frente) com a Rua Dr. Raimundo Guimarães;
Ao Norte (fundos) com o remanescente dos vendedores;
Ao Nascente (lado esquerdo) com o Sr. Santiago, antes de Antônio
Ferreira de Meio Santiago e José Ribamar Jereissati, e;
Ao Poente (lado direito) com Geraldo Coelho, antes com Vilebaldo
Pinto.
Art. 2°, A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se
inicialmente ao abrigamento do 15° Batalhão de Polícia Militar e Equipe do
Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas -
CPRAIO, e ainda finalidades diversas, como espaço para arquivo de documentos,
auditórios, salas para capacitação e treinamento. e/ou abrigar outras unidades
administrativas que ocupem imóveis alugados, de acordo com a conveniência do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário, a
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Sra. Cláudia Vanessa Fernandes de Sousa, conforme atesta a matrícula
00000036, Livro? - 2, Folha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio - Cartório Facundo - 2° Ofício.
§ 1°. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévio expedido
por entidade reconhecidamente especializada, com o acompanhamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 2°. Para concretização da desapropriação o imóvel devera estar
livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
Art. 4°. O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com
recursos próprios do erário municipal, através de quaisquer das unidades
gestoras, após a observância e cumprimento ao previsto nos parágrafos do artigo
anterior.
Art. 5°. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nO
733, de 05 de março de 2019.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
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