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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.
native_id3903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T12:04:40.657449-03:00 Aprovado 11 0 1
2019-08-26T12:03:44.834564-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Mensagem n° 039/2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIAlURGENTISSIM~, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 
§1° da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de 
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que autoriza a 
desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências. 
o imóvel objeto da desapropriação possui 10.000m2 de terreno e 
2.500m2 de área construlda. Abriga hoje o 15° Batalhão de Polícia Militar e a 
equipe de Polícia do Raio. A ocupação dos imóveis por esses órgãos de 
segurança é custeada pelo erário municipal e custa um pouco mais que a quantia 
de R$15.000,OO mensais, acrescendo-se a esse valor as despesas com 
manutenção. Ressalte-se que para a alocação e disponibilização destes 
destacamentos policiais por parte do Governo do Estado do Ceará, tem-se como 
contrapartida obrigatória, dentre outros, a garantia do espaço físico pelo Município 
de Eusébio. 
Não é difícil perceber a importância dos órgãos policiais em nossa 
Cidade, em instalações amplas e em loca! estratégico (central). A desapropriação 
findará com a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município e cessará o 
pagamento de aíuquels, ou seja, a médio prazo o valor da desapropriação 
retomará aos cofres públicos dada a desnecessidade de pagamento de aluguei. 
o imóvel em questão, possui edificações/prédios utilizáveis além 
daquelas utilizadas pelas polícias, que podem ser utilizadas para finalidades 
diversas, como espaço para arquivo de documentos, auditórios, salas para 
capacitação e treinamento, e/ou abrigar outras unidades administrativas que 
ocupem imóveis alugados, gerando mais economia com a desnecessidade de 
pagamento de aluguel. 
Dessa forma, considerando a existência de interesse público 
P~tFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ.810 
devidamente justificado, estam os certos de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, 
votos de estima e consideração. 
Exmo. SL 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
Pj'·H'f'EITURA MUNICIP,II.L DE EUSÉ:810 
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Autoriza a desapropriação do imóvel que 
indica e adota outras providências. 
Projeto de Lei nO 054, de 16 de agosto de 2019. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno urbano com 
benfeitorias/edificações averbadas, situado no lugar Coité, localizado do lado 
ímpar da Rua dr. Raimundo Guimarães, distando 400,00m (quatrocentos metros) 
para o lado esquerdo (leste) da CE 004 Fortaleza-Aquiraz, de forma regular, 
medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,OOm (cem 
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,OOm2 (dez mil 
metros quadrados), extremando: 
Ao Sul (frente) com a Rua Dr. Raimundo Guimarães; 
Ao Norte (fundos) com o remanescente dos vendedores; 
Ao Nascente (lado esquerdo) com o Sr. Santiago, antes de Antônio 
Ferreira de Meio Santiago e José Ribamar Jereissati, e; 
Ao Poente (lado direito) com Geraldo Coelho, antes com Vilebaldo 
Pinto. 
Art. 2°, A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se 
inicialmente ao abrigamento do 15° Batalhão de Polícia Militar e Equipe do 
Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas - 
CPRAIO, e ainda finalidades diversas, como espaço para arquivo de documentos, 
auditórios, salas para capacitação e treinamento. e/ou abrigar outras unidades 
administrativas que ocupem imóveis alugados, de acordo com a conveniência do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário, a 
PREFEITURA MUNICIPA!.. DE EUSÉBtO 
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Sra. Cláudia Vanessa Fernandes de Sousa, conforme atesta a matrícula 
00000036, Livro? - 2, Folha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Eusébio - Cartório Facundo - 2° Ofício. 
§ 1°. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo total da 
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévio expedido 
por entidade reconhecidamente especializada, com o acompanhamento da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
§ 2°. Para concretização da desapropriação o imóvel devera estar 
livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 
Art. 4°. O pagamento pela desapropriação do imóvel ocorrerá com 
recursos próprios do erário municipal, através de quaisquer das unidades 
gestoras, após a observância e cumprimento ao previsto nos parágrafos do artigo 
anterior. 
Art. 5°. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nO 
733, de 05 de março de 2019. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ8fO 
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