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Mensagem nO 040í2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso Projeto de lei, que Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e
do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações
conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da lei
Federal n? 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo fortalecer o combate a
violência autoprovocada, com a positivação de medidas preventivas em nosso
Município.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e a s seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITUf:l.A MUNICIPAL DE EUSEBID
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Projeto de Lei nO 055, 16 de agosto de 2019.
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Institui o Programa de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido
de modo intersetorial, envolvendo ações
conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade
Civil, conforme preceitos da Lei Federal n° 13.819,
de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Esta lei objetiva instituir o Programa de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio no âmbito municipal em cooperação com as
secretarias municipais e sociedade civil como estratégia permanente para a
prevenção desses eventos e para o tratamento das comorbidades a eles
associados.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência
autoprovocada:
I - o suicídio consumado:
11 - a tentativa de suicídio;
111- o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
Art. 2°. A Municipalidade terá ações visando, especificamente:
I - A promoção de condutas preventivas ao suicídio e a violência
autoprovocada;
II - A facilitação ao acesso à atenção psicossocial das pessoas em
sofrimento psíquico agudo ou crônico, principalmente daqueles com tentativa de
suicídio e/ou ideação, auíomutilação;
III - A promoção de ações que busquem conscientizar sobre
abordagens adequadas aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de
suicídio como uma forma de posvenção;
PREFEITUl'\A MUNICIPAL OE ElISESIO
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IV - A sensibilização e informação à sociedade sobre a importância
e a relevância das lesões autoprovocadas como problema de saúde pública
possíveis de prevenção;
V - A articulação intersetorial para a prevenção do suicídio,
envolvendo as secretarias municipais e outras entidades;
VI - A notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento
de métodos de coleta e análise de sobre automutilações, depressão, tentativas de
suicídio;
VII - A educação permanente de gestores e profissionais das
políticas públicas setoriais em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento
pslquíco e às lesões autoprovocadas;
VIII - A capacitação dos profissionais de psicologia integrantes do
seu quadro funcional, para a aplicação da metodologia de atendimento em grupo
de pessoas em risco;
IX - A ampliação da rede de saúde mental, disponibilizando
profissionais na atenção secundária: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e
Centro de Reabilitação.
Art. 3°. A execução das ações será através da Coordenadoria
Municipal de Valorização e Proteção da Vida, subordinada à Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da
Vida atuará com o auxílio de 05 (cinco) Assessorias; nas quais os seus membros
serão oriundos das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo,
Desenvolvimento Social, Saúde, Segurança Pública e Cidadania.
Parágrafo único. As nomeações de servidores para o comando da
Coordenadoria e de suas Assessorias ocorrerão por ato do Chefe do Poder
Executivo, conforme detalhamento constante do Anexo único desta lei.
Art. 5°. Caberá à Coordenadoria Municipal de Valorização e
Proteção da Vida a realização de palestras, rodas de conversa, reuniões, a
organização de eventos com especialistas na abordagem do tema, de forma
permanente.
P~EFEITVRA t'.1\UNICIPAL DE EUSÉSIO
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Parágrafo único. No mês de setembro, em alusão à Campanha
Nacional do "Setembro Amarelo", as ações acima apontadas deverão ser
intensificadas, visando a maior propagação do assunto, inclusive com a
distribuição de materiais gráficos aos Munícipes.
Art. 6 0. O Município deverá disponibilizar, também, central telefônica
gratuita, com atendimento ininterrupto, por meio de voluntários, com a finalidade
de conceder apoio emocional e preventivo ao suicídio.
Parágrafo único. O interessado em atuar nesse serviço de apoio
telefônico gratuito deverá ser submetido à capacitação e prestar compromisso
quanto ao sigilo das informações coletadas, sob pena de responsabilização.
Art. 7°. Todos os casos suspeitos ou confirmados de violência
autoprovocada, identificados nos estabelecimentos de saúde e educação,
públicos e privados, deverão ser notificados à Municipalidade, por meio da
Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida.
§1°. A comunicação que trata o caput do artigo poderá ser verbal ou
escrita; pela forma mais adequada à urgência da circunstância.
§2°. Parágrafo segundo. Na hipótese de suspeita ou confirmação de
violência autoprovocada envolvendo crianças e/ou adolescentes, deverá,
também, ser notificado ao Conselho Tutelar.
Art. 8°. Nos casos de suspeita de suicídio investigados, a autoridade
Policial deverá comunicar ao Município, através da Coordenadoria Municipal de
Valorização e Proteção da Vida, e às autoridades sanitárias, acerca da conclusão
do Inquérito que apurou as circunstâncias da morte, com o fito de facilitar
condutas à Família enlutada.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
A
PREFEITURA NHJNtCIPAL OE EUSE.\3IQ
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ANEXO ÚNICO
Projeto de lei n? 055 /2019
CARGO/FUNÇÃO QUANT. SIMBOLOGIANENCIMENTO
Coordenadoria Municipal de Valorização e 01 DAS-2
Proteção da Vida
Assessor Educação 02 DAS-2
Assessor Cultura e Turismo 02 DAS-2
Assessor Desenvolvimento Social 02 DAS-2
Assessor Saúde 02 DAS-2
Assessor Segurança Pública e Cidadania 02 DAS-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE éi.JSÉBIO
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