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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaInstitui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T12:08:25.285491-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Mensagem nO 040í2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso Projeto de lei, que Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e 
do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações 
conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da lei 
Federal n? 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências. 
o Projeto de lei em epígrafe tem por objetivo fortalecer o combate a 
violência autoprovocada, com a positivação de medidas preventivas em nosso 
Município. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e a s seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFEITUf:l.A MUNICIPAL DE EUSEBID 
!~L;) Ldp·~il,r.r~ Pir. E'jl'Ü. ts) ·<)"'I.~tn <.:n-·:::l ll. •.•.• t:-t_'"} o C",ati) (.t.P -:-.1760 · •... _0·') I': ('jP? Z"" 56~ c., h7 I,_~,()nl '~;f' 
Projeto de Lei nO 055, 16 de agosto de 2019. 
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Institui o Programa de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido 
de modo intersetorial, envolvendo ações 
conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade 
Civil, conforme preceitos da Lei Federal n° 13.819, 
de 26 de abril de 2019, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Esta lei objetiva instituir o Programa de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio no âmbito municipal em cooperação com as 
secretarias municipais e sociedade civil como estratégia permanente para a 
prevenção desses eventos e para o tratamento das comorbidades a eles 
associados. 
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência 
autoprovocada: 
I - o suicídio consumado: 
11 - a tentativa de suicídio; 
111- o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. 
Art. 2°. A Municipalidade terá ações visando, especificamente: 
I - A promoção de condutas preventivas ao suicídio e a violência 
autoprovocada; 
II - A facilitação ao acesso à atenção psicossocial das pessoas em 
sofrimento psíquico agudo ou crônico, principalmente daqueles com tentativa de 
suicídio e/ou ideação, auíomutilação; 
III - A promoção de ações que busquem conscientizar sobre 
abordagens adequadas aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de 
suicídio como uma forma de posvenção; 
PREFEITUl'\A MUNICIPAL OE ElISESIO 
Ht.d Ldrr~d.:;()n Pin.h~'d·O, t S') p •• dtÓd .:-:r. ... o lo~eb·r, \~ ,-ti r_1. (e...P :',1 :hO '}<.._.-Q (:\.lPl· 23 56 ':~ CG7 CO:"'l 1,' 
IV - A sensibilização e informação à sociedade sobre a importância 
e a relevância das lesões autoprovocadas como problema de saúde pública 
possíveis de prevenção; 
V - A articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, 
envolvendo as secretarias municipais e outras entidades; 
VI - A notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento 
de métodos de coleta e análise de sobre automutilações, depressão, tentativas de 
suicídio; 
VII - A educação permanente de gestores e profissionais das 
políticas públicas setoriais em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento 
pslquíco e às lesões autoprovocadas; 
VIII - A capacitação dos profissionais de psicologia integrantes do 
seu quadro funcional, para a aplicação da metodologia de atendimento em grupo 
de pessoas em risco; 
IX - A ampliação da rede de saúde mental, disponibilizando 
profissionais na atenção secundária: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e 
Centro de Reabilitação. 
Art. 3°. A execução das ações será através da Coordenadoria 
Municipal de Valorização e Proteção da Vida, subordinada à Secretaria de 
Desenvolvimento Social. 
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da 
Vida atuará com o auxílio de 05 (cinco) Assessorias; nas quais os seus membros 
serão oriundos das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo, 
Desenvolvimento Social, Saúde, Segurança Pública e Cidadania. 
Parágrafo único. As nomeações de servidores para o comando da 
Coordenadoria e de suas Assessorias ocorrerão por ato do Chefe do Poder 
Executivo, conforme detalhamento constante do Anexo único desta lei. 
Art. 5°. Caberá à Coordenadoria Municipal de Valorização e 
Proteção da Vida a realização de palestras, rodas de conversa, reuniões, a 
organização de eventos com especialistas na abordagem do tema, de forma 
permanente. 
P~EFEITVRA t'.1\UNICIPAL DE EUSÉSIO 
H,-_;~ t.e-lr-v I,,-o~, PinhE-tlo t L;0 .•.-• \hJtc:Jd ~n"'o lI. 'St':'b·Q (_'''d''v t..;': P n ~ 70(1 Ol"){) \_ NP1· ",:3- 5/~3 067/~ ... t""1) \ '::;1.; 
Parágrafo único. No mês de setembro, em alusão à Campanha 
Nacional do "Setembro Amarelo", as ações acima apontadas deverão ser 
intensificadas, visando a maior propagação do assunto, inclusive com a 
distribuição de materiais gráficos aos Munícipes. 
Art. 6 0. O Município deverá disponibilizar, também, central telefônica 
gratuita, com atendimento ininterrupto, por meio de voluntários, com a finalidade 
de conceder apoio emocional e preventivo ao suicídio. 
Parágrafo único. O interessado em atuar nesse serviço de apoio 
telefônico gratuito deverá ser submetido à capacitação e prestar compromisso 
quanto ao sigilo das informações coletadas, sob pena de responsabilização. 
Art. 7°. Todos os casos suspeitos ou confirmados de violência 
autoprovocada, identificados nos estabelecimentos de saúde e educação, 
públicos e privados, deverão ser notificados à Municipalidade, por meio da 
Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção da Vida. 
§1°. A comunicação que trata o caput do artigo poderá ser verbal ou 
escrita; pela forma mais adequada à urgência da circunstância. 
§2°. Parágrafo segundo. Na hipótese de suspeita ou confirmação de 
violência autoprovocada envolvendo crianças e/ou adolescentes, deverá, 
também, ser notificado ao Conselho Tutelar. 
Art. 8°. Nos casos de suspeita de suicídio investigados, a autoridade 
Policial deverá comunicar ao Município, através da Coordenadoria Municipal de 
Valorização e Proteção da Vida, e às autoridades sanitárias, acerca da conclusão 
do Inquérito que apurou as circunstâncias da morte, com o fito de facilitar 
condutas à Família enlutada. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
A 
PREFEITURA NHJNtCIPAL OE EUSE.\3IQ 
1-<'- . ..-1 L(i,-::"" j.;.O(\ P.tnt PlfO, i :;\.) A~ltnd ':--:"-''' 0 t li <;/-. !Y C, {- ~.;'.:c,',;j \._ LP ~ 17i-·L' c-no i iFJ- 2.':1 •.. r·:;7.TlJ"G· -_--::t: 
ANEXO ÚNICO 
Projeto de lei n? 055 /2019 
CARGO/FUNÇÃO QUANT. SIMBOLOGIANENCIMENTO 
Coordenadoria Municipal de Valorização e 01 DAS-2 
Proteção da Vida 
Assessor Educação 02 DAS-2 
Assessor Cultura e Turismo 02 DAS-2 
Assessor Desenvolvimento Social 02 DAS-2 
Assessor Saúde 02 DAS-2 
Assessor Segurança Pública e Cidadania 02 DAS-2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE éi.JSÉBIO 
R~ .• .-) Ldn";4j'S0~1 Pinn-Plf0, Isn ·!\ •. !t-Ot:' -0n.... l~.s+='b ~. ~·rl~ .. 1 '--~F P h i ... --.:;.(. ooo Nf.- 1- 23 =;.- ~ Ob 7" ocr}'!. ?:C_:: 

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