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Mensagem nO 030;2019, de 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
O incluso Projeto de Lei, que Regulamenta os Programas Sociais no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo definir critérios
isonômicos para pleitear inserção ou continuidade nos programas municipais de
assistência social, quais sejam: renda mínima, aluguel social e cesta básica.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
, .
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n° 046, de 16 de agosto de 2019.
Regulamenta os Benefícios Sociais no
âmbito da Política Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10• Fica doravante definido critérios ísonômicos para pleitear
inserção ou continuidade nos programas municipais de assistência social, quais
sejam:
I - renda mínima;
II - aluguel social;
111 - cesta básica.
Art. 2°. Para fazer jus aos benefícios em comento os munícipes
requerentes além de atender aos critérios exigidos na Legislação específica
atinente aos programas municipais elencados no caput do artigo primeiro, terão
doravante que cumulativamente atender aos seguintes critérios isonômicos:
I - Comprovar documental mente que reside no Município por mais
de 05 (cinco) anos;
11 - Parecer Social emitido por Assistente Social vinculada a
Secretaria de Desenvolvimento Social atestando o atendimento dos critérios
positivados na Legislação específica do programa desejado cumulado com os
critérios exigidos na presente Lei;
Parágrafo único - A inclusão de novos beneficiá rios fica vinculada a
disponibilidade orçamentária, outrossim, fica definido como teto de gastos com os
supracitados programas sociais 5% (cinco por cento) do orçamento anual vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Legislação Municipal atinente aos programas
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municipais elencados na presente Lei que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 16 dias do mês de
agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAl. OE EUS,É13tO
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