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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaRegulamenta os Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-08-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2019-08-23 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:14:57.616783-03:00 Aprovado 11 1 0
2019-08-26T11:14:55.420527-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nO 030;2019, de 16 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
O incluso Projeto de Lei, que Regulamenta os Programas Sociais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo definir critérios 
isonômicos para pleitear inserção ou continuidade nos programas municipais de 
assistência social, quais sejam: renda mínima, aluguel social e cesta básica. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
, . 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
f:>REFErTURA MUNICIpAL. DE EU5ÉBro 
Fh.Ja t-(in~dson Pjn.tU?!fO. 15-0 J\..JtÓOforf"\O Euseb;Q Cqará CE? 6 -i 760 000 Cf-..lPJ· 23- 5 067.- GOOl 10 
Projeto de Lei n° 046, de 16 de agosto de 2019. 
Regulamenta os Benefícios Sociais no 
âmbito da Política Municipal de Assistência 
Social e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 10• Fica doravante definido critérios ísonômicos para pleitear 
inserção ou continuidade nos programas municipais de assistência social, quais 
sejam: 
I - renda mínima; 
II - aluguel social; 
111 - cesta básica. 
Art. 2°. Para fazer jus aos benefícios em comento os munícipes 
requerentes além de atender aos critérios exigidos na Legislação específica 
atinente aos programas municipais elencados no caput do artigo primeiro, terão 
doravante que cumulativamente atender aos seguintes critérios isonômicos: 
I - Comprovar documental mente que reside no Município por mais 
de 05 (cinco) anos; 
11 - Parecer Social emitido por Assistente Social vinculada a 
Secretaria de Desenvolvimento Social atestando o atendimento dos critérios 
positivados na Legislação específica do programa desejado cumulado com os 
critérios exigidos na presente Lei; 
Parágrafo único - A inclusão de novos beneficiá rios fica vinculada a 
disponibilidade orçamentária, outrossim, fica definido como teto de gastos com os 
supracitados programas sociais 5% (cinco por cento) do orçamento anual vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantidas as disposições da Legislação Municipal atinente aos programas 
P~EFEITURA MUNICIPAL OE EUSÉSIO 
R,.~ lcin'" ls0f1 Pinhp;ro, 150 A...Jto:. d orr-o t\.L e-bo ~'.:v·-t! <.e.P n i 76;,; O.~ C NP}' 23- 563 067 "{}:..ií}l ~i} 
municipais elencados na presente Lei que não houverem sido revogadas, 
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 16 dias do mês de 
agosto de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAl. OE EUS,É13tO 
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