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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 047/2011, de 10 de junho de 201 1.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.002, de 23 de maio de 2011.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar e consolidar
alguns dispositivos concernentes a autorização de Convênio de Cooperação do
Município com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. X
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor unicef
iIPREFEITURA IMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nº0! de 10 de junho de 2011.
Consolida, atualiza, altera e modifica
disposições da Lei Municipal nº 1.002, de 23 de
maio de 2011 e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.002, de
23 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 205,72 (duzentos e cinco reais e
setenta e dois centavos) mensais por Agente Comunitário de Saúde vinculado ao
Estado, que desempenhe suas funções no Município de Eusébio.” -
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.002, de 23 de
maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º. O valor total da contribuição de que trata a presente Lei será de até R$
5.348,72 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois reais) mensais,
que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do
exercício financeiro do ano de 2011.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 1.002, de 23 de maio de 2011 que não houverem
sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjó, ãos 10 dias do mês de junho
de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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