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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAltera o art. 146 e acrescenta o art. 166-A à Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-16 Matéria Aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2019-09-13 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-09-13 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-09-09 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2019-09-06 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T11:08:23.716601-03:00 Aprovado 9 5 0
2019-09-10T06:26:51.073583-03:00 Encaminhado às Comissões 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t~ ~ E'USÉBI ~ o POVO BEM REPRESENTADO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019 
Altera o art. 146 e acrescenta o art. 166-A à 
Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Eusébio na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE EUSÉBIO RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o art. 146, bem como fica acrescentado o art. 166-A à Resolução n. 001, 
de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 146. Na primeira sessão ordinária de cada mês será acrescido ao 
Grande Expediente o tempo de 5 (cinco) minutos destinado ao 
pronunciamento dos cidadãos à Tribuna Livre. 
Art. 166-A. Se o Vereador estiver ausente do Plenário, todas as proposições 
de sua autoria que estiverem figurando na pauta serão automaticamente 
retiradas de tramitação, ficando para a Sessão posterior, se o parlamentar 
estiver presente. (AC)" 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 02 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
"/L ./.Lpç~ 
.J~~ã\=tirvlc(e Castro Sã 
1ª Vice-Presidente 
'v8d;~ Silva 
1º Secretário 
Francis ~de Abreu r~ Secretário 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760·000 
Contato: +S5 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNP J nº 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n9 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
EÜS o POVO BEM ÉBI 
REPRESENTADO 
~ 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa proposição a garantia de que a tramltação de todas as 
matérias em Plenário somente se dará com a presença do seu autor, haja vista a garantia 
das discussões qualificadas, onde necessitam dos argumentos do seu autor para os 
esclarecimentos devidos. Também destina o tempo de 5 minutos ao pronunciamento dos 
oradores da Tribuna Livre, deixando mais claro o direito, pois o § 62 do art. 147 afirma que 
utilizarão da palavra no máximo 2 oradores e já que o art. 146 fala que utilizará o mesmo 
tempo destinado aos Vereadores, será de no máximo 10 (dez) minutos, ou seja, entendemos 
que será cinco minutos a cada. 
Assim solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 02 DE 
SETEMBRO DE 2019, 
Carlos Alb~ Silva Alexandre 
Pr sidente 
dI..i "j(- v￾i Neila Martins de Castro Sã 
li! Vice-Presidente 
Iva~~Silva 
12 Secretário 
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual nº 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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