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t~ ~ E'USÉBI ~ o POVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019
Altera o art. 146 e acrescenta o art. 166-A à
Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008,
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio na forma que indica.
A CÂMARA MUNICiPAL DE EUSÉBIO RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 146, bem como fica acrescentado o art. 166-A à Resolução n. 001,
de 15 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146. Na primeira sessão ordinária de cada mês será acrescido ao
Grande Expediente o tempo de 5 (cinco) minutos destinado ao
pronunciamento dos cidadãos à Tribuna Livre.
Art. 166-A. Se o Vereador estiver ausente do Plenário, todas as proposições
de sua autoria que estiverem figurando na pauta serão automaticamente
retiradas de tramitação, ficando para a Sessão posterior, se o parlamentar
estiver presente. (AC)"
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 02 DE SETEMBRO
DE 2019.
"/L ./.Lpç~
.J~~ã\=tirvlc(e Castro Sã
1ª Vice-Presidente
'v8d;~ Silva
1º Secretário
Francis ~de Abreu r~ Secretário
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760·000
Contato: +S5 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNP J nº 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n9 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
EÜS o POVO BEM ÉBI
REPRESENTADO
~
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a garantia de que a tramltação de todas as
matérias em Plenário somente se dará com a presença do seu autor, haja vista a garantia
das discussões qualificadas, onde necessitam dos argumentos do seu autor para os
esclarecimentos devidos. Também destina o tempo de 5 minutos ao pronunciamento dos
oradores da Tribuna Livre, deixando mais claro o direito, pois o § 62 do art. 147 afirma que
utilizarão da palavra no máximo 2 oradores e já que o art. 146 fala que utilizará o mesmo
tempo destinado aos Vereadores, será de no máximo 10 (dez) minutos, ou seja, entendemos
que será cinco minutos a cada.
Assim solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 02 DE
SETEMBRO DE 2019,
Carlos Alb~ Silva Alexandre
Pr sidente
dI..i "j(- vi Neila Martins de Castro Sã
li! Vice-Presidente
Iva~~Silva
12 Secretário
Avenida Eduardo Sã, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
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