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REPRESENTADO
INDICAÇÃO N° 014/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura
junto aos servidores da Educação lotados nas Escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem, mui
respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eusébio, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura junto aos servidores da Educação
lotados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras providências. 11
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo,
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019.
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Avenida Eduardo Sá, n9 SO - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n941.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
11 POVo BrM IHPPESENTADO
."
~ EüSÉBI
PROJETO DE lEI N° /2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura
junto aos servidores da Educação latadas nas Escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a
incentivar a leitura junto aos profissionais lotados exclusivamente nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de Eusébio, através da concessão de créditos para a aquisição de livros e/ou
materiais de incentivo à leitura nas edições da Bienal Internacional do Livro do Ceará.
Art. 2° O valor individual da concessão de créditos será através de Portaria, estipulado conforme
disposição orçamentaria da Secretaria Municipal da Educação para profissionais exclusivamente
lotados nas salas de aula das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio.
§ 1° Os créditos serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ r Os materiais a serem adquiridos com os créditos tratado neste artigo são de livre escolha dos
beneficiados, dentre os expostos nas edições da Bienallnternacional do Livro do Ceará.
Art. 3° Os créditos indicados no art. 2° da presente Lei serão disponlbilizados através de cartão
magnético, destinado exclusivamente para registro de vendas junto aos expositores das edições da
Bienal Internacional do Livro do Ceará, nos limites de crédito previstos em Portaria específica e sem
alimentação de recursos.
§ 1° Ao final das edições da Bienallnternacional do Livro do Ceará, no prazo de até 15 (quinze) dias, as
editoras e livrarias participantes encaminharão à Secretaria Municipal de Educação a comprovação de
valores de venda pelo cartão magnético, no qual se identificarão as compras realizadas por cada cartão,
com a identificação do beneficiado, acompanhado da cópia do cupom/nota fiscal da venda.
§ 2° Mediante a comprovação da regularidade fiscal da empresa e da aprovação da documentação
comprobatória, tratada no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará o
empenho e o respectivo pagamento em nome da editora/livraria participante.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +5585 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ee.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n!! 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
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