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materia nº 14/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura junto aos servidores da Educação lotados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras providências.
native_id3951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-09 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-09-06 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T11:42:21.928122-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~ Êo POVO 
ÜS
SEM 
ÉBI 
REPRESENTADO 
INDICAÇÃO N° 014/2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura 
junto aos servidores da Educação lotados nas Escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem, mui 
respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eusébio, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura junto aos servidores da Educação 
lotados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras providências. 11 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a 
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo, 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
, 
'. 
Avenida Eduardo Sá, n9 SO - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n941.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
11 POVo BrM IHPPESENTADO 
." 
~ EüSÉBI 
PROJETO DE lEI N° /2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar a leitura 
junto aos servidores da Educação latadas nas Escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a 
incentivar a leitura junto aos profissionais lotados exclusivamente nas escolas da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Eusébio, através da concessão de créditos para a aquisição de livros e/ou 
materiais de incentivo à leitura nas edições da Bienal Internacional do Livro do Ceará. 
Art. 2° O valor individual da concessão de créditos será através de Portaria, estipulado conforme 
disposição orçamentaria da Secretaria Municipal da Educação para profissionais exclusivamente 
lotados nas salas de aula das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio. 
§ 1° Os créditos serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ r Os materiais a serem adquiridos com os créditos tratado neste artigo são de livre escolha dos 
beneficiados, dentre os expostos nas edições da Bienallnternacional do Livro do Ceará. 
Art. 3° Os créditos indicados no art. 2° da presente Lei serão disponlbilizados através de cartão 
magnético, destinado exclusivamente para registro de vendas junto aos expositores das edições da 
Bienal Internacional do Livro do Ceará, nos limites de crédito previstos em Portaria específica e sem 
alimentação de recursos. 
§ 1° Ao final das edições da Bienallnternacional do Livro do Ceará, no prazo de até 15 (quinze) dias, as 
editoras e livrarias participantes encaminharão à Secretaria Municipal de Educação a comprovação de 
valores de venda pelo cartão magnético, no qual se identificarão as compras realizadas por cada cartão, 
com a identificação do beneficiado, acompanhado da cópia do cupom/nota fiscal da venda. 
§ 2° Mediante a comprovação da regularidade fiscal da empresa e da aprovação da documentação 
comprobatória, tratada no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará o 
empenho e o respectivo pagamento em nome da editora/livraria participante. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +5585 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ee.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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