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Requerimento N° 538/2019
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
CAMA_RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
NAO APROVADO
EM rxô I 0..0 /20J.;i_
Afsií?NTE
"Requer a convocação do Presidente
da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA
e do Secretário de Obras e Serviços
Públicos, para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. , com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Or. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação do Presidente da Autarquia Municipal do
Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e do Secretário de Obras e Serviços
Públicos, para comparecer na próxima Sessão Ordinária desta casa, a fim de
prestar esclarecimentos acerca de Obra de canalização que está sendo
executada na Rua Vicente Leitão, no bairro Centro, sem nenhuma transparência,
não disponibilizando placa com informações sobre a obra.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2019
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