materia nº 49/2011

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Vivendo cada vez melhor unicef
EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 048/2011, de 17 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que institui a Gratificação de Suplementação Alfabetizadora - GSA e dá outras
providências.
A presente propositura persegue a meta de qualificação do ensino
público e, para tanto, faz-se necessário incentivar a evolução da aprendizagem e
combater problemas pontuais de déficit de aprendizagem entre os alunos da rede
pública.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Ilon Gonçalves Pinto Júnior
Préfeito Muríicipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PROTOCOLO oLEa O 4,
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ENCARREGADO
EUSÉBIO A
Vivendo cada vez melhor unicef
“PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº049 de 17 de junho de 2011. É
Institui a Gratificação de Suplementação
Alfabetizadora —- GSA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
. Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Suplementação Alfabetizadora
— GSA para os professores da segunda série que voluntariamente desejarem,
após convite da Secretaria Municipal de Educação, ministrar 60 (sessenta) horas
de aulas no mês de julho de 2011 para os alunos da referida série, devidamente
escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Gratificação de Suplementação Alfabetizadora - GSA
será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
81º- Será acrescido um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à GSA
referida no artigo 1º, aos professores que conseguirem que 80% de seus alunos
alcancem aprendizagem satisfatória, segundo critérios da Secretaria Municipal de
Educação; : '
82º. A GSA será extensiva aos professores que, voluntariamente,
no mesmo período, atenderem. aos alunos com déficit de aprendizagem
acompanhados pelos coordenadores itinerantes de inclusão e do Departamento
de Apoio ao Estudante-DAE, independentemente da série em que estão
vinculados. '
Art. 3º. Farão jus à mesma GSA os coordenadores educacionais
(SPIT | e Il), que voluntariamente se proponham prestar assessoria pedagógica
aos professores nesse período.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ' :
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
junho de 2011.
4
Acilon Ggr çalvgS Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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