Mensagem n° 041/2019, de 13 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei
Complementar nO 048, de 26 de agosto de 2019.
o Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo consolidar e modificar
alguns dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de
Eusébio, relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e
seu quadro de cargos de provimento em comissão, envolvendo mais
especificamente a pasta de Apoio ao Gabinete, e adota outras providências.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à
rnelhoria da estrutura administrativa do Poder Executivo, em consonância com os
princípios da eficiência e da economicidade.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. \.
Exmo. Sr.
Vereador Gados Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSI0
Rt....!,.~I[drnjtso~:Pjnheiro. 150 ·~utó-rlro-rno Lllseb~o (_>~a'á CtP61760000 Ct~jPJ,23-._56_3067/00ül 30
Projeto de Lei Complementar no~, de 13 de setembro de 2019. ~
Altera disposições da Lei Complementar n?
048, de 26 de agosto de 2019, que versa
sobre a Organização Administrativa do
Município de Eusébio, define a nova
estrutura administrativa e o quadro de
cargos de provimento em comissão e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10• Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal n° 1.641, de 20 de
março de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 - ( .. .)
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete
Assessoria de lnformática e Processamento de Dados
Coordenadoria Setoria! de lnformática
Assessoria Técnica do Gabinete
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico
Assessoria Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessoria Especial de Desenvo!vimento Urbano
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessoria de Apoio de Secretaria
Gerente de Políticas para a Juventude
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federa!
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal- CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal
P"U=FEITURA, t,'1UNICIPAL DE EUSÉ8l0
HlJ,:'J. Ldr·f1iitst.-::H: Pinhe-jf1":), 1 SD /\Lltód:(o-n-~o -Luséb;o C_~"-ati:l CLP -A 1760000 CNPJ· 23,5 ~ 067/0001 30
Operador de Vídeo monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle
Municipal- CICCM
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e
Controle Municipal- CICCM
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da
Vida - EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV
(. . .)
Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nO 048, de 26 de
agosto de 2019, no tocante a Secretaria de Apoio ao Gabinete, que passa a
vigorar com a redação do Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros retroagem para primeiro de setembro do
corrente, mantidas as disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto
de 2019, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 13 dias do mês de
setembro de 2019.
PREFEITURA NIUNICIPAL DE EUSÉBiO
Rl .• ,a(_dp~q{~OffPin})ÇJ.r('). J:; ~lJ~tHjv(~ 1G ll.t';;Gb·o C.:·atá .. ~lP61760l0 .. J· _7\lPJ 23..5 ~O~7:0 o r 3
ANEXO I
Projeto de lei Complementar nO __ /2019
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO SíMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete S5 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01
Assessor de Informática e Processamento de Dados DAS-l 01
Coordenador Setorial de Informática DAS-2 03
Assessor Técnico do Gabinete DAS-3 10
! Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SE 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS-2 03
Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento SA 01
Sustentável
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-l 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-2 03
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-3 09
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS-l 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS-2 03
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-l 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-2 03
, Assessor de Apoio de Secretaria DAS- 3 01
Gerente de Políticas para a Juventude DAS-l 01
Coordenador Setorial de Políticas para a Juventude DAS-2 03
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS- 3 06 I Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito DAS-l 01
i Federal
! Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle DAS-l 01
Municipal - CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle DAS-2 01
Municipal - CICCM
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de DAS-2 15
Comando e Controle Municipal - CICCM
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo Monitoramento do DAS-3 15
Centro Integrado de Comando e Controle Municipal- CICCM
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV SE 01
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emociona! da SE 01
Escola de Promoção da Vida - EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS-2 03
PEt",FEITURA I\!IUNICIPAL DE EUSÉSIO
R 1..,' "1 Lch.<Hso .Pint··H~ •. ift,.1S() '')..l.Itôdronl0 ll. .• S'F.!b: -Cea!ã (LP-Al ó()OOO ( .• 1\.;Pi·23-':;6~Oí7.""Cüt 30