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Mensagem n" 042/2019, de 19 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso projeto de lei que "Altera o Anexo 11 à Lei nO 1.532, de 08 de dezembro
de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período 2018 -
2021".
A propositura trata da alteração do Anexo II - Demonstrativo dos
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, decorrente da inclusão
de meta e iniciativa no Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de
Governo e Desenvolvimento da Gestão, referente a desapropriação de imóvel nos
termos da Lei n? 1.683, de 26 de agosto de 2019, visando à expansão da ação
governamental.
Os recursos para financiamento da meta e iniciativa objeto da
alteração proposta decorrem de aumento permanente de receita próprias do
Município.
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão
da cidade, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa
Legislativa, passo a aguardar a sua aprovação.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFErruRA MUNiCIPAL DE EUSÉBIO
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Projeto de Lei n° QC)1-de 19 de setembro de 2019.
Altera o Anexo II à Lei nO 1.532, de 08 de
dezembro de 2017, que instituiu o Plano
Plurianual do Município para o período de
2018 - 2021.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O Plano Plurianual do Município para o período 2018 - 2021,
instituído pela Lei nO 1.532, de 08 de dezembro de 2017, passa a incorporar as
alterações desta lei.
Art. 2°. Fica alterado o programa constante do Anexo 1I ao PPA
2018-2021, instituído pela Lei n° 1.532, de 08 de dezembro de 2017, na forma do
Anexo.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébío-CE, aos 19 dias do mês de
setembro de 2019.
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ANEXO 11
Projeto de Lei nO 051-/2019
Programa: 0107 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e
Desenvolvimento da Gestão e Vinculadas
Esfera I
Valor 2018 Valor 2019-2021
(R$l,OO) (R$l,OO)
Orçamento Fiscal e da Seguridadc Social I 5.731.000 23.998.000
Despesas Correntes 5.517.000 18.096.000
Despesas de Capital 214.000 5.902.000
5.731.000 23.998.000
Valores Globais
I
29.729.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação
governamental.
Metas 2018-2021
Unidade de
Medida 2018 2019-2021
unidade/ano 1 1
unidade/ano 13 13
M2 300 900
unidade/ano 1 1
unidade/ano l3 13
pessoa 200 600
unidade O 1
· Manter em funcionamento a unidade - SGDG
· Pagar pessoal ativo do Município - SGDG
• Construir e reformar prédios públicos
· Manter em funcionamento a unidade - RPPS
· Pagar pessoal ativo do Município - RPPS
• Capacitar recursos humanos do Município
· Adquirir bens imóveis
Iniciativa
.0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SGDG
· 0002 - Construção e Reforma de Prédios Públicos
• 0003 - Capacitação de Servidores Municipais
· 0004 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - RPPS
.0005 - Capacitação de Servidores Municipais
· 0006 - Desapropriação de Imóveis para Expansão da Ação
Governamental
PR.,t'ElTuRA t'-'1UNICIi>A.L DE EUSÉ8!O
Rt..",--~ 1 d l.~lSO~1 PJnhE' (t), I:;n r., . .rtúdron-1o L~.lsF>h- ~ ~. o=·a!.t-l c l.P 6 i 760--00(') C1'.,SPI 2"':' ':'6:-:.0'-7 ienO 1 30
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