br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAltera o Anexo II à Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 - 2021.
native_id4023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-23 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-09-20 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T10:40:05.969514-03:00 Aprovado 10 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Mensagem n" 042/2019, de 19 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso projeto de lei que "Altera o Anexo 11 à Lei nO 1.532, de 08 de dezembro 
de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período 2018 - 
2021". 
A propositura trata da alteração do Anexo II - Demonstrativo dos 
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, decorrente da inclusão 
de meta e iniciativa no Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de 
Governo e Desenvolvimento da Gestão, referente a desapropriação de imóvel nos 
termos da Lei n? 1.683, de 26 de agosto de 2019, visando à expansão da ação 
governamental. 
Os recursos para financiamento da meta e iniciativa objeto da 
alteração proposta decorrem de aumento permanente de receita próprias do 
Município. 
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão 
da cidade, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa 
Legislativa, passo a aguardar a sua aprovação. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos 
de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PREFErruRA MUNiCIPAL DE EUSÉBIO 
Ru:'f t.drnd<><">'1 PinheirO, I SC= A..Jtõd. mo L~_ sph c. {_-:\t{l (.t.P 6i760 00 CNPI- 23..!1l")~ 067 r'cu! ~r: 
PfROV.P/)f) o ~6~né 
tE Uf.<6Wc\A 
d3rO~IJDJq 
't;%"_z _ 
Projeto de Lei n° QC)1-de 19 de setembro de 2019. 
Altera o Anexo II à Lei nO 1.532, de 08 de 
dezembro de 2017, que instituiu o Plano 
Plurianual do Município para o período de 
2018 - 2021. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. O Plano Plurianual do Município para o período 2018 - 2021, 
instituído pela Lei nO 1.532, de 08 de dezembro de 2017, passa a incorporar as 
alterações desta lei. 
Art. 2°. Fica alterado o programa constante do Anexo 1I ao PPA 
2018-2021, instituído pela Lei n° 1.532, de 08 de dezembro de 2017, na forma do 
Anexo. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébío-CE, aos 19 dias do mês de 
setembro de 2019. 
t:>.REFEHURA MUNICIPAL DE EUSÊBtO 
Hlj.~lldntdson jn ~~jrt).lS0 t'\utódrOlr~o lu.spb~o ::_ea1t1 ClP-ftl760 00 (NP!-23,~~ :3 .<=}/'C(·Ül 30 
~"-~ _ PREFEITURA' ~lUN:(f?AL 
~ Zr " EUSEBIO ~., ~ Descm'of'.'imt:nto com cualldsde de vida 
ANEXO 11 
Projeto de Lei nO 051-/2019 
Programa: 0107 - Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e 
Desenvolvimento da Gestão e Vinculadas 
Esfera I 
Valor 2018 Valor 2019-2021 
(R$l,OO) (R$l,OO) 
Orçamento Fiscal e da Seguridadc Social I 5.731.000 23.998.000 
Despesas Correntes 5.517.000 18.096.000 
Despesas de Capital 214.000 5.902.000 
5.731.000 23.998.000 
Valores Globais 
I 
29.729.000 
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação 
governamental. 
Metas 2018-2021 
Unidade de 
Medida 2018 2019-2021 
unidade/ano 1 1 
unidade/ano 13 13 
M2 300 900 
unidade/ano 1 1 
unidade/ano l3 13 
pessoa 200 600 
unidade O 1 
· Manter em funcionamento a unidade - SGDG 
· Pagar pessoal ativo do Município - SGDG 
• Construir e reformar prédios públicos 
· Manter em funcionamento a unidade - RPPS 
· Pagar pessoal ativo do Município - RPPS 
• Capacitar recursos humanos do Município 
· Adquirir bens imóveis 
Iniciativa 
.0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SGDG 
· 0002 - Construção e Reforma de Prédios Públicos 
• 0003 - Capacitação de Servidores Municipais 
· 0004 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - RPPS 
.0005 - Capacitação de Servidores Municipais 
· 0006 - Desapropriação de Imóveis para Expansão da Ação 
Governamental 
PR.,t'ElTuRA t'-'1UNICIi>A.L DE EUSÉ8!O 
Rt..",--~ 1 d l.~lSO~1 PJnhE' (t), I:;n r., . .rtúdron-1o L~.lsF>h- ~ ~. o=·a!.t-l c l.P 6 i 760--00(') C1'.,SPI 2"':' ':'6:-:.0'-7 ienO 1 30 

open original →