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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id4024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-23 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-09-20 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T10:42:39.936064-03:00 Aprovado 10 1 1

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n" 043/2019, de 19 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, 
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, 
o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente lei 
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), em favor da Secretaria de 
Governo e Desenvolvimento da Gestão, para inclusão de programação de 
despesas não prevista no seu orçamento próprio. 
A propositura se justifica pela necessidade de atendimento de 
despesa com a expansão da ação governamental decorrente da desapropriação 
de imóvel autorizada pela Lei nO 1.683, de 26 de agosto de 2018, destinado 
inicialmente ao abrigamento de unidades de segurança pública no Município e 
para funcionamento de outras unidades administrativas que ocupam imóveis 
aiugados. 
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de 
seus ilustres pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar 
protestos de consideração e apreço. 
Nesta oportunidade 
ilustres pares, votos de estima ~nsideração. 
A 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
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Projeto de Lei n" 058, de 19 de setembro de 2019. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder 
Executivo Municipal, para abertura de crédito 
adicional especial ao vigente orçamento do 
Município, para o fim que indica. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente 
Orçamento do Município Lei n° 1.612/2018 (LOA 2019), crédito adicional especial 
no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em favor da 
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para atendimento de 
programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir 
especificado: 
07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão 
Programação: 04.122.0107.1010 Desapropriação de Imóvel para 
Expansão da Ação Governamental 
Grupo de Despesa: 4.4.90 Inversões Financeiras 
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Fonte de Recursos: 1001000000 Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). 
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n" 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa 
com a expansão da ação governamental está especificada no ANEXO ÚNICO 
desta Lei. 
Art. 4°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da 
despesa. 
Art. 5°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser 
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n? 
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1.612/2018 (LOA 2019). 
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé ·o-CE. aos 19 dias do mês de 
setembro de 2019. 
PP.EFEITURJ'. NIUNICIPAL DE EUSÉSIO 
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