Mensagem n" 043/2019, de 19 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA,
o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente lei
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), em favor da Secretaria de
Governo e Desenvolvimento da Gestão, para inclusão de programação de
despesas não prevista no seu orçamento próprio.
A propositura se justifica pela necessidade de atendimento de
despesa com a expansão da ação governamental decorrente da desapropriação
de imóvel autorizada pela Lei nO 1.683, de 26 de agosto de 2018, destinado
inicialmente ao abrigamento de unidades de segurança pública no Município e
para funcionamento de outras unidades administrativas que ocupam imóveis
aiugados.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de consideração e apreço.
Nesta oportunidade
ilustres pares, votos de estima ~nsideração.
A
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n" 058, de 19 de setembro de 2019.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município Lei n° 1.612/2018 (LOA 2019), crédito adicional especial
no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em favor da
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para atendimento de
programação de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir
especificado:
07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Programação: 04.122.0107.1010 Desapropriação de Imóvel para
Expansão da Ação Governamental
Grupo de Despesa: 4.4.90 Inversões Financeiras
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n"
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa
com a expansão da ação governamental está especificada no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 4°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 5°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7°, da Lei n?
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1.612/2018 (LOA 2019).
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé ·o-CE. aos 19 dias do mês de
setembro de 2019.
PP.EFEITURJ'. NIUNICIPAL DE EUSÉSIO
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