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Requerimento N° 555 /2019
UM MANDATO POPULAR COM
OLHAR NO FUTURO.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NÃO APROVADO
EM ;ta I 05 l20~
~TE
"Requer a convocação da Secretária
de Educação, para prestar
esclarecimentos, na forma que
indica."
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, e com base no Inciso XI do Art. 14 da
Lei Orgânica Municipal de Eusébio, que explana que é competência privativa da
Câmara Municipal de Eusébio convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se
for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas
de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de
requerer o envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, informando sobre a convocação da Secretária de Educação, para
comparecer na próxima Sessão Ordinária desta casa, a fim de prestar
esclarecimentos acerca de informações sobre a quantidade de containers
instalados nas escolas e creches, a metragem e quando será iniciado a
construção de salas de aula definitivas.
A convocação se enfatiza quanto a função legislativa de fiscalizar os
recursos do município, se estão sendo devidamente aplicados e solicitar
informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019
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