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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências
native_id4046

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-10-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-10-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-10-04 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-09-30 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Parereces
2019-09-27 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões
2019-09-23 Retirado de Pauta — Pela ausência do autor em Plenário
2019-09-20 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T10:44:24.821756-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-09-30T10:50:58.995537-03:00 Encaminhado às Comissões 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o POVO BfM IIEPIHSENTAOtl 
PROJETO DE LEI N. 0059/2019. 'CÂMARA MUNICIPAL D~UjÉB~ 
Eh,1ADOÀSCOYJSSÓESiÉC CAsaf~l... 
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência 
contra Educadores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do 
Município de Eusébio. 
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem como objetivos centrais: 
I - estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida contra educadores, 
no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; 
11 - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que 
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que 
possa comprometer sua integridade física e moral. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que 
atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes 
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente 
escolar. 
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão 
organizadas conjuntamente pelo Poder Executivo, por entidades representativas dos 
profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades 
representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à 
comunidade em geral. 
Art. 42 As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em 
suas diferentes esferas de atuação e consistirão em: 
I - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e 
combate à violência física e moral} bem como o constrangimento contra educadores; 
II - afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino, 
dependendo da gravidade do delito cometido; 
111 - transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades 
educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; 
Avenida Eduardo Sã, n2 SO - Centro - CEP 61.760-000 
Contato; +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ ne 41,656,158/0001-00 -Inse, Estadual ne 06,920,440·3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
'0 EÜSÉBI o povu 8fM REPRESENTADO 
IV +licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades 
profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos; 
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas adicionais necessárias à 
implantação e divulgação da presente Lei. 
Art. 52 Fica o educador pertencente ao quadro da estrutura pública e privada de ensino 
infantil, básico, médio e superior equiparado a agente público no que se refere às punições 
previstas para aqueles que os agridem durante o exercício de sua atividade profissional ou 
em razão desta. 
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
PA~ 
Vereador de Eusébio 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa propositura a segurança que precisamos dar aos 
profissionais da educação de nosso Município, haja vista a crescente onde de violência que 
temos comprovado através das redes socias e dos meios de imprensa, onde vemos muitos 
de nossos profissionais sendo humilhados, espancados, sofrendo problemas com depressões 
e outros males, sendo assim de suma importância que legislemos acerca desse 
importantíssimo assunto. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em tablado. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
PAULO CÉSAR 
v.r~U.ÓbiO 
Avenida Eduardo Sã, n" 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n" 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n" 06.9Z0.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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