texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o POVO BfM IIEPIHSENTAOtl
PROJETO DE LEI N. 0059/2019. 'CÂMARA MUNICIPAL D~UjÉB~
Eh,1ADOÀSCOYJSSÓESiÉC CAsaf~l...
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência
contra Educadores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito do
Município de Eusébio.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem como objetivos centrais:
I - estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida contra educadores,
no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
11 - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que
possa comprometer sua integridade física e moral.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se educadores os profissionais que
atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente
escolar.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão
organizadas conjuntamente pelo Poder Executivo, por entidades representativas dos
profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades
representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à
comunidade em geral.
Art. 42 As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas pelo Poder Público em
suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
I - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e
combate à violência física e moral} bem como o constrangimento contra educadores;
II - afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino,
dependendo da gravidade do delito cometido;
111 - transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades
educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino;
Avenida Eduardo Sã, n2 SO - Centro - CEP 61.760-000
Contato; +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ ne 41,656,158/0001-00 -Inse, Estadual ne 06,920,440·3
Eusébio - Ceará - Brasil
'0 EÜSÉBI o povu 8fM REPRESENTADO
IV +licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades
profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos;
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas adicionais necessárias à
implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 52 Fica o educador pertencente ao quadro da estrutura pública e privada de ensino
infantil, básico, médio e superior equiparado a agente público no que se refere às punições
previstas para aqueles que os agridem durante o exercício de sua atividade profissional ou
em razão desta.
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE SETEMBRO
DE 2019.
PA~
Vereador de Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a segurança que precisamos dar aos
profissionais da educação de nosso Município, haja vista a crescente onde de violência que
temos comprovado através das redes socias e dos meios de imprensa, onde vemos muitos
de nossos profissionais sendo humilhados, espancados, sofrendo problemas com depressões
e outros males, sendo assim de suma importância que legislemos acerca desse
importantíssimo assunto.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE SETEMBRO
DE 2019.
PAULO CÉSAR
v.r~U.ÓbiO
Avenida Eduardo Sã, n" 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ n" 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n" 06.9Z0.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
open original →