br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 16/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos a ser celebrada anualmente na última semana de setembro, e dá outras providências.
native_id4048

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-09-23 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-09-20 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T10:58:22.329082-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO N° 016/2019 
Instituí a Semana Municipal de incentivo 
à doação de órgãos a ser celebrada 
anualmente na última semana de 
setembro, e dá outros providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂM RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo-assina o, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental 
vem, mui respeitosamente à pre ença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, 
seja enviado ao Exmo. Sr. prefei'1 Municipal de Eusébio, Dr. Acllon Gonçalves Pinto Júnior, a 
Indicação de Projeto de Lei que" nstituí a Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos 
a ser celebrada anualmente na úl ima semana de setembro, e dá outras providências." 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. refeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos osterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo, 
DEPARTAMENTO lEGISlATIVO D CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
ho 
- PATRI 
Avenida Eduar o Sá, n2 SO-Centro-CEP 61.760-000 
con1to: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.cegov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n9 41.656.15f,0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 r' sébio -"'~ - B,~n 
PROJETO DE LEI W I 
/2019 (lfDICAÇÃO N. 016/2013) 
Instituí a Semana Municipal de incentivo à doação de 
órgãos a ser celebrada anualmente na última semana de 
setembro, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
I 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos a ser celebrada 
anualmente na última semana de setembro. 
Parágrafo único: A Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos se dará na 
última semana de setembro em razão do dia 27 de setembro ser celebrado o Dia Nacional de 
Doação de Órgãos e Tecidos e que objetiva conscientizar a população em geral sobre a 
importância de ser doador de órgãos. 
- estimular a discussão no âmbito familiar sobre o desejo de ser ou não um doador 
de órgãos; 
11 - promover ações educacionais dirigidas a profissionais de saúde sobre o tema 
transplante de órgãos; 
111 - organizar campanhas de esclarecimento para a população, disponibilizando 
informações claras e específicas sobre os conceitos básicos de morte encefálica, doação de 
órgãos, custo de doação, aparência do corpo após a retirada de órgãos, aspectos éticos, entre 
outras orientações. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -tnsc, Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

open original →