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INDICAÇÃO N° 016/2019
Instituí a Semana Municipal de incentivo
à doação de órgãos a ser celebrada
anualmente na última semana de
setembro, e dá outros providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂM RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo-assina o, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental
vem, mui respeitosamente à pre ença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário,
seja enviado ao Exmo. Sr. prefei'1 Municipal de Eusébio, Dr. Acllon Gonçalves Pinto Júnior, a
Indicação de Projeto de Lei que" nstituí a Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos
a ser celebrada anualmente na úl ima semana de setembro, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. refeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos osterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo,
DEPARTAMENTO lEGISlATIVO D CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE SETEMBRO
DE 2019.
ho
- PATRI
Avenida Eduar o Sá, n2 SO-Centro-CEP 61.760-000
con1to: +55 85 3260.1258/1158
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PROJETO DE LEI W I
/2019 (lfDICAÇÃO N. 016/2013)
Instituí a Semana Municipal de incentivo à doação de
órgãos a ser celebrada anualmente na última semana de
setembro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
I
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos a ser celebrada
anualmente na última semana de setembro.
Parágrafo único: A Semana Municipal de incentivo à doação de órgãos se dará na
última semana de setembro em razão do dia 27 de setembro ser celebrado o Dia Nacional de
Doação de Órgãos e Tecidos e que objetiva conscientizar a população em geral sobre a
importância de ser doador de órgãos.
- estimular a discussão no âmbito familiar sobre o desejo de ser ou não um doador
de órgãos;
11 - promover ações educacionais dirigidas a profissionais de saúde sobre o tema
transplante de órgãos;
111 - organizar campanhas de esclarecimento para a população, disponibilizando
informações claras e específicas sobre os conceitos básicos de morte encefálica, doação de
órgãos, custo de doação, aparência do corpo após a retirada de órgãos, aspectos éticos, entre
outras orientações.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE SETEMBRO
DE 2019.
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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Eusébio - Ceará - Brasil
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