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materia nº 50/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2011
Date 2011-06-23
EmentaREAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-08 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
2011-06-27 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-06-23 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA.

Documents (1)

texto original #

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TT TT
Vivendo-cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 049/2011, de 22 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
. Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto proposto tem por objetivo corrigir defasagem
vencimental dos conselheiros tutelares de Eusébio.
a o EA .
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Atenciosamente,
=
Cácilon Gon:
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
o
PROTOCOLO mA, SE,
RECEBIDO EM O SÉ às
á
ENCARREGADO º
Vivendo cada vez melhor : unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº QS0, de 22 de junho de 2011.
Reajusta o vencimento base dos Conselheiros
Tutelares de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ar. 1º.O vencimento base dos ocupantes do cargo de
Cbhselheiro Tutelar do Município de Eusébio, será de R$ 700,00 (setecentos
reais). |
Art. 2º. Os efeitos fifianceiros desta Lei vigorarão à partir de 01 de
julho de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeiturá Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de
junho de 2011. >
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 .
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008

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