EÜSEBIO
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Mensagem nO 044/2019, de 04 de outubro de 2019.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de lei, que
delimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos
Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de Cargo de
Confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
o presente projeto é proposto com o fito de propiciar atuação
integral e exclusiva dos servidores públicos integrantes do corpo jurídico do Poder
Executivo Municipal, fortalecendo a estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município e demais Assessorias Jurídicas, garantindo foco, eficiência e
constante melhoria na assessoria administrativa, parecerista jurídica e
contenciosa prestada por estes profissionais, outrossim, o presente diploma legal
previne o conflito de interesses.
Desta forma, e considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado.
Estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei nO 06~ de 04 de outubro de 2019.
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Delimita a atuação na advocacia privada
jurídica e administrativa dos Procuradores,
Advogados Públicos efetivos e dos
detentores de cargo de confiança na
Administração Pública Direta e Indireta, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica vedada a atuação na advocacia privada jurídica e
administrativa de Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de
cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta na circunscrição
do Município de Eusébio.
§1. O impedimento inerente a advocacia jurídica privada recai
apenas sobre as ações em que o Município possa figurar como interessado ou
parte, direta ou indiretamente. '
§2°. A atuação por vinculo direto ou indireto com terceiros que sejam
ou não integrantes da administração municipal, enquadrar-se-á na vedação
constante do caput deste artigo.
Art. 2°. Qualquer infração ao disposto no artigo anterior acarretará a
instauração de Processo Disciplinar para apuração pela Corregedoria Geral do
Município, nos casos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e exoneração
para os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 3°. Todas as ações possessórias, bem como, ações de
usucapião deverão obrigatoriamente passar pelo crivo de fiscalização do controle
urbano, devendo as petições judiciais serem avalizadas pelo Procurador Geral da
Município e pelo Procurador Jurídico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano-AMMA.
PREFEI"~URA lVl-VNICtPAL DE EU$t.SiO
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P~EFE1TURA' NUNIC'P~\L
EUSEBIO
Art. 40• Fica autorizada a atuação jurídica privada pro bono exercída
pelos Advogados componentes da Assessoria Jurídica Gratuita do Município de
Eusébio em prol dos munícipes sem a cobrança de nenhuma taxa ou honorários
advocatícios.
Art. 50. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
outubro de 2019. "
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