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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDelimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de cargo de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
native_id4083

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-10-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-10-04 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T10:49:52.466592-03:00 Aprovado 11 1 1

Documents (1)

texto original #

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EÜSEBIO 
Desenvolvb-icoto (O~ a1.lalidade dt: vida 
Mensagem nO 044/2019, de 04 de outubro de 2019. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da lei Orgânica do Município, em 
CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de lei, que 
delimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos 
Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de Cargo de 
Confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências. 
o presente projeto é proposto com o fito de propiciar atuação 
integral e exclusiva dos servidores públicos integrantes do corpo jurídico do Poder 
Executivo Municipal, fortalecendo a estrutura organizacional da Procuradoria 
Geral do Município e demais Assessorias Jurídicas, garantindo foco, eficiência e 
constante melhoria na assessoria administrativa, parecerista jurídica e 
contenciosa prestada por estes profissionais, outrossim, o presente diploma legal 
previne o conflito de interesses. 
Desta forma, e considerando a existência de relevante interesse 
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e 
votado. 
Estou certo de que a presente proposição merecerá melhor 
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
P-REFEI"T't...1RA ~UNIC~PAl... DE EUSÉSIO 
R \.. •.• , L,.h~.,_d'S • .:> • P'nh.::-'IO. ~ 50 t.- .•. ,t~ód,.. .. Jt,'(""'1 L-L~çÇ> );0 Ce",-·u·.;-lt CEP 61 76 '.'"':00 i .:"_l'JPJ- 23 _ ~-. 067 -()(,)('-l .](; 
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.~ PREFEITURA'WJNlClPAL ,,' _,;. ErY~~~'º 
Projeto de Lei nO 06~ de 04 de outubro de 2019. 
E\P zo V ti DO O R.€€Y1 r"v\ é 
DE Uf<.GENCJA 
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Delimita a atuação na advocacia privada 
jurídica e administrativa dos Procuradores, 
Advogados Públicos efetivos e dos 
detentores de cargo de confiança na 
Administração Pública Direta e Indireta, e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica vedada a atuação na advocacia privada jurídica e 
administrativa de Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de 
cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta na circunscrição 
do Município de Eusébio. 
§1. O impedimento inerente a advocacia jurídica privada recai 
apenas sobre as ações em que o Município possa figurar como interessado ou 
parte, direta ou indiretamente. ' 
§2°. A atuação por vinculo direto ou indireto com terceiros que sejam 
ou não integrantes da administração municipal, enquadrar-se-á na vedação 
constante do caput deste artigo. 
Art. 2°. Qualquer infração ao disposto no artigo anterior acarretará a 
instauração de Processo Disciplinar para apuração pela Corregedoria Geral do 
Município, nos casos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e exoneração 
para os ocupantes de cargos em comissão. 
Art. 3°. Todas as ações possessórias, bem como, ações de 
usucapião deverão obrigatoriamente passar pelo crivo de fiscalização do controle 
urbano, devendo as petições judiciais serem avalizadas pelo Procurador Geral da 
Município e pelo Procurador Jurídico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e 
Controle Urbano-AMMA. 
PREFEI"~URA lVl-VNICtPAL DE EU$t.SiO 
RI.. •.•...• t-d,.-. J"'or! Flnh'-'·ro. I ~0 t\ .. i~ód!'Of)"O Ll .• 5~·!')..(.~l r ~rll-:t I:...P Ú 1760 ,[)"-"'O Cf'...tPj 23 J~~ -, ~t67 <.:'_"C f. 3Ç 
P~EFE1TURA' NUNIC'P~\L 
EUSEBIO 
Art. 40• Fica autorizada a atuação jurídica privada pro bono exercída 
pelos Advogados componentes da Assessoria Jurídica Gratuita do Município de 
Eusébio em prol dos munícipes sem a cobrança de nenhuma taxa ou honorários 
advocatícios. 
Art. 50. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé 
outubro de 2019. " 
PREFEI T '..lRA !'.IIUNIC!P.,,-,- OE EUSt'SIO 
j1u I L(i!t,~l<;f') -, Pinh"?llo. J:;O (.v, ' ,,:~'·,dfOn,t, Lu;~..? r :>,(~ ('e •... \I',,'t Ct.:_P 61760 O. ....• .;) (~r ... JPJ· 23 5ry:~ (!67,.'0(}01 ~o 

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