Mensagem n? 045/2019, de 04 de outubro de 2019.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que Cria o
Sistema de Protocolo Único - SPU da Administração Direta e Indireta do
Município de Eusébio, e dá outras providências.
O presente projeto é proposto com o fito de propiciar o controle e a
fiscalização de todos os Processos protocolados no âmbito do Poder Executivo
Municipal, bem como, acompanhar os prazos e as respostas proferidas pelos
órgãos administrativos componentes da Gestão Pública, em consonância com os
princípios que devem reger a atuação dos gestores públicos, quais sejam:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado.
Estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão leqislativa, reit na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço. '-
lor
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei n° 063, de 04 de outubro de 2019.
Cria o Sistema de Protocolo Único - SPU da
Administração Direta e Indireta do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica criado o Sistema de Protocolo Único - SPU da
administração direta e indireta do Município de Eusébio.
Parágrafo Único. Fica vedado a autuação e o consequente trâmite de
requerimentos e afins que não tenham sido protocoiizados através do Sistema de
Protocolo Único - SPU. Todo e qualquer desvio aos ditames da presente Lei será
objeto de apuração através de instauração de processo disciplinar junto a
Corregedoria Geral do Município.
Art. 2°. Os processos, requerimentos e afins devem ser protocolados na
mesma data do recebimento, junto ao Setor de Protocolo Único da Prefeitura e suas
autarquias.
§1°. A prefeitura poderá dispor de mais de um local para o sistema de
protocolo.
§2°. Os documentos recepcionados devem ser despachados
preferencialmente na mesma data para os Secretários das pastas destinatárias, com
a consequente autuação e geração de número específico, para que <&.Stes façam a
distribuição pessoal ou por delegação dos respectivos processos.
§3°. No caso das Autarquias, o sistema de Protocolo deverá seguir os
mesmos moldes dos Sistema de Protocolo Único da Administração Direta, tendo seus
documentos recepcionados, autuados com geração de protocolo numérico, e
encaminhados aos respectivos Presidentes para que estes adotem as providencias
necessárias.
§4°. O número do Protocolo será fornecido à parte interessada para
que esta possa acompanhar a tramitação do seu processo.
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Art. 3°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municip
outubro de 2019. -çaos 04 dias do mês de
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