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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaCria o Sistema de Protocolo Único – SPU da Administração Direta do Município de Eusébio, e dá outras providências.
native_id4084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-10-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-10-04 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T11:02:21.725608-03:00 Aprovado 11 0 2
2019-10-07T11:02:07.202391-03:00 Aprovado 11 0 2

Documents (1)

texto original #

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Mensagem n? 045/2019, de 04 de outubro de 2019. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
CARÁTER DE URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que Cria o 
Sistema de Protocolo Único - SPU da Administração Direta e Indireta do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. 
O presente projeto é proposto com o fito de propiciar o controle e a 
fiscalização de todos os Processos protocolados no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, bem como, acompanhar os prazos e as respostas proferidas pelos 
órgãos administrativos componentes da Gestão Pública, em consonância com os 
princípios que devem reger a atuação dos gestores públicos, quais sejam: 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse 
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e 
votado. 
Estou certo de que a presente proposição merecerá melhor 
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão leqislativa, reit na oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. '- 
lor 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
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Projeto de Lei n° 063, de 04 de outubro de 2019. 
Cria o Sistema de Protocolo Único - SPU da 
Administração Direta e Indireta do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Sistema de Protocolo Único - SPU da 
administração direta e indireta do Município de Eusébio. 
Parágrafo Único. Fica vedado a autuação e o consequente trâmite de 
requerimentos e afins que não tenham sido protocoiizados através do Sistema de 
Protocolo Único - SPU. Todo e qualquer desvio aos ditames da presente Lei será 
objeto de apuração através de instauração de processo disciplinar junto a 
Corregedoria Geral do Município. 
Art. 2°. Os processos, requerimentos e afins devem ser protocolados na 
mesma data do recebimento, junto ao Setor de Protocolo Único da Prefeitura e suas 
autarquias. 
§1°. A prefeitura poderá dispor de mais de um local para o sistema de 
protocolo. 
§2°. Os documentos recepcionados devem ser despachados 
preferencialmente na mesma data para os Secretários das pastas destinatárias, com 
a consequente autuação e geração de número específico, para que <&.Stes façam a 
distribuição pessoal ou por delegação dos respectivos processos. 
§3°. No caso das Autarquias, o sistema de Protocolo deverá seguir os 
mesmos moldes dos Sistema de Protocolo Único da Administração Direta, tendo seus 
documentos recepcionados, autuados com geração de protocolo numérico, e 
encaminhados aos respectivos Presidentes para que estes adotem as providencias 
necessárias. 
§4°. O número do Protocolo será fornecido à parte interessada para 
que esta possa acompanhar a tramitação do seu processo. 
?f!".t-EFEI!t .. H~A. r-y,\UN,CIPAl:._ De E;USÉ8fO 
P.l.. •. ,Ldr.l":onPi.,h~-';_!(~.l.;;.O A~,t_6~t~nt?>0 l_~,c;.~,,.-·-. <..-.\.~ ·:::I.P-t_",i7(_'/{':J000 ·;;_!'-ir--"';'Z_j.'1 ·_iP{"l7/L.(~1-;1 _:;n 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municip 
outubro de 2019. -ç￾aos 04 dias do mês de 
ior 
PReFEITURA ,"v'\UrJ'CfPAi. 01; f;V É8ro 
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