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Mensagem n? 046/2019, de 04 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM e dá outras providências.
Considerando a Política de Educação deste Governo Municipal que
busca a constante melhoria da qualidade da Educação no Município de Eusébio,
bem como, a valorização dos profissionais que mantém a qualidade educacional de
nosso Município em destaque, resolvemos criar a gratificação em comento.
A presente propositura persegue a meta de qualificação constante do
ensino público, outrossim, faz-se necessário incentivar a evolução da aprendizagem
com a premiação dos profissionais que lutam para concretizar esta Politica
Educacional.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
AcHa
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. os seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Cartos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de lei n? 06LI , de 04 de outubro de 2019.
Cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM,
para o exercício de 2019, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente lei:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação Especial do Magistério - GEM,
destinada aos Professores, Coordenadores, Vice-Diretores e Diretores em efetivo
exercício profissional.
Art. 2°. A Gratificação Especial do Magistério - GEM, será paga em
parcela única no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício de 2019.
Art. 3°. Os casos omissos na presente lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Acilon
Paço da Prefeitura 04 dias do mês de
outubro de 2019.
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