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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaCria a Gratificação Especial do Magistério – GEM, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
native_id4085

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-10-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-10-04 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T11:06:25.830152-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.Ft .. PREFEITURA' fUN1CIPAL 
(e 'Ó) .gy~,~ 
Mensagem n? 046/2019, de 04 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que 
cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM e dá outras providências. 
Considerando a Política de Educação deste Governo Municipal que 
busca a constante melhoria da qualidade da Educação no Município de Eusébio, 
bem como, a valorização dos profissionais que mantém a qualidade educacional de 
nosso Município em destaque, resolvemos criar a gratificação em comento. 
A presente propositura persegue a meta de qualificação constante do 
ensino público, outrossim, faz-se necessário incentivar a evolução da aprendizagem 
com a premiação dos profissionais que lutam para concretizar esta Politica 
Educacional. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor 
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
AcHa 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. os seus ilustres pares, votos de 
estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Cartos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
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Hl.--.-""ltdn)_t5._:)qPIt~ 42HD.,sn À-ut_ ~on)(~ l.t·-;;.ph .•. :> (___;;t,~ CLpúi760·,)~O (" J 23 .. 5<$.3067.-0üOt ::í; 
Projeto de lei n? 06LI , de 04 de outubro de 2019. 
Cria a Gratificação Especial do Magistério - GEM, 
para o exercício de 2019, e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu 
sanciono a presente lei: 
Art. 1°. Fica criada a Gratificação Especial do Magistério - GEM, 
destinada aos Professores, Coordenadores, Vice-Diretores e Diretores em efetivo 
exercício profissional. 
Art. 2°. A Gratificação Especial do Magistério - GEM, será paga em 
parcela única no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício de 2019. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Acilon 
Paço da Prefeitura 04 dias do mês de 
outubro de 2019. 
PREFEJTU'RA ~~UN.CIPA.L DE EUSé:;StO 
f~u"_l Ldn~d:son Pínhl2i! o. ! '5 À< .•. _Jtó·d:~-on_"o- [.\"_;>-S"L,b~Q C~ . .rtj·ú CLP 6! 760 noo Cf"..JPJ: 23..563 n07,··· •.'"). l)O t ::'0 

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