PREFEITURA,~lUN!CIPAL
EUSEBlO
Mensagem nO 047/2019, de 04 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, e utilizando o Que dispõe o artigo 133,
§ 10 da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
A contribuição proposta objetiva simplesmente repassar os valores
destinados pela União através do Ministério da Saúde à título de contribuição, na
forma do que dispõe a Portaria Ministerial nO 201/2017 do Ministério da Saúde.
A transferência direta dos valores justifica-se pelo fato do Município
atuar como mero repassador dos recursos advindos do Ministério da Saúde com
destinação exclusiva aos agentes comunitários de saúde como forma de
assistência financeira complementar.
Os valores apurados e que serão repassados por força desta Lei
referem-se ao período já recebido e não repassado pela municipalidade.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estamos certos de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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APROVADO D REe-; MS
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o=t!JO(J~ Projeto de lei n? 065 , de 04 de outubro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recursos à título de
contribuição à Associação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir na forma do que dispõe o artigo 45, 11, da lei Federal n° 13.019/2014,
recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através
de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇAo DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado,
com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o n° 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as
ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único
dos artigos 242 e 243, da lei Orgânica do Município.
§ 1°. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá
dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo
30, VI da lei Federal nO 13.019/2014.
§ 1°. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e
trinta e dois reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários
de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município
de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
§ 2°. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o
número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado
com atuação no Município de Eusébio.
§ 3°. Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias
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Ministeriais nO 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019,
ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2°. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa
em R$ 132.096,00 (cento e trinta e dois mil e noventa e seis reais) e será
repassado em número de parcelas mensais, iguais e sucessivas,
correspondentes ao encerramento do exercício financeiro de 2019, contado a
partir da assinatura do respectivo termo de fomento.
Paragrafo Único. Os valores constantes do caput correspondem ao
período de maio a dezembro de 2019, e que ainda não foram repassados pela
Munícipalidade.
Art. 3°. Para firmar o termo de fomento a Associação deverá
apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo
que couber, constante da Lei Federal n° 13.019/2014:
I - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federal nO 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
II - cópia da ata de eleição da atual diretoria;
111- plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV - cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
v - cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
VII - certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII- certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
x - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e;
XI - Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 4°. Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a XI
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do artigo anterior.
Art. 5°. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do recebimento da parcela, de modo que o recebimento da terceira
parcela vincular-so-á à prestação de contas da primeira parcela, e assim
sucessivamente.
Art. 6°. A Associação sujeitar-se-à ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Paragrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade
Civil/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciáríos, fiscais e
comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto
no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública a inadimplência da sociedade civil em relação ao
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8°. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a maios de 2019.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nOs 1.662/2019 e 1.682/2019
Paço da
outubro de 2019.
aos 04 dias do mês de
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