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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
native_id4086

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-10-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-10-04 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T11:17:16.872677-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA,~lUN!CIPAL 
EUSEBlO 
Mensagem nO 047/2019, de 04 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, e utilizando o Que dispõe o artigo 133, 
§ 10 da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de 
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 
A contribuição proposta objetiva simplesmente repassar os valores 
destinados pela União através do Ministério da Saúde à título de contribuição, na 
forma do que dispõe a Portaria Ministerial nO 201/2017 do Ministério da Saúde. 
A transferência direta dos valores justifica-se pelo fato do Município 
atuar como mero repassador dos recursos advindos do Ministério da Saúde com 
destinação exclusiva aos agentes comunitários de saúde como forma de 
assistência financeira complementar. 
Os valores apurados e que serão repassados por força desta Lei 
referem-se ao período já recebido e não repassado pela municipalidade. 
Dessa forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estamos certos de que a presente proposição merecerá 
melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, 
votos de estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
__ 
.rr PREFEITURA' MUNICiPAL 
{O l~tYª~~º 
APROVADO D REe-; MS 
DE Úf.( êEN a~-A 
o=t!JO(J~ Projeto de lei n? 065 , de 04 de outubro de 2019. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transferir recursos à título de 
contribuição à Associação dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dá outras 
providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir na forma do que dispõe o artigo 45, 11, da lei Federal n° 13.019/2014, 
recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através 
de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇAo DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, 
com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ sob o n° 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as 
ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único 
dos artigos 242 e 243, da lei Orgânica do Município. 
§ 1°. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá 
dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo 
30, VI da lei Federal nO 13.019/2014. 
§ 1°. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e 
trinta e dois reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários 
de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município 
de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. 
§ 2°. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o 
número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado 
com atuação no Município de Eusébio. 
§ 3°. Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias 
PREFEITURA •.•• \UNIClPAL DE E\JSESIO 
H\'d) L 'n~ j~ ~ Pinheiro 15- A.Jt . ÜO', l-tiSflb_,(} '\ (~;.:lra tJJ 61 760 000 . ( í'IPl' L 3._ 5'; ~ 1167 fCDi".l ~n 
Ministeriais nO 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019, 
ambas do Ministério da Saúde. 
Art. 2°. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa 
em R$ 132.096,00 (cento e trinta e dois mil e noventa e seis reais) e será 
repassado em número de parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
correspondentes ao encerramento do exercício financeiro de 2019, contado a 
partir da assinatura do respectivo termo de fomento. 
Paragrafo Único. Os valores constantes do caput correspondem ao 
período de maio a dezembro de 2019, e que ainda não foram repassados pela 
Munícipalidade. 
Art. 3°. Para firmar o termo de fomento a Associação deverá 
apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo 
que couber, constante da Lei Federal n° 13.019/2014: 
I - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma 
da Lei Federal nO 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
II - cópia da ata de eleição da atual diretoria; 
111- plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; 
IV - cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; 
v - cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; 
VI - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União; 
VII - certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; 
VIII- certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
x - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e; 
XI - Certidão Negativa de Débitos Municipais. 
Art. 4°. Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao 
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo 
dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a XI 
PREFl:'ITUR.i>. MUNICIPAL DE EUSÉB.O 
Rlld Ld.r"""I!cor! Pint'V?in"'l, ! 50 ~ •. ltodJ-otf"t j [{xsf-'b o C il"i) ClP 6l76C ()OO ,riPl· 23 5'-'3_067 rr:OI ~c 
do artigo anterior. 
Art. 5°. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica 
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados do recebimento da parcela, de modo que o recebimento da terceira 
parcela vincular-so-á à prestação de contas da primeira parcela, e assim 
sucessivamente. 
Art. 6°. A Associação sujeitar-se-à ao controle e a fiscalização da 
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos 
recebidos por força desta Lei. 
Paragrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade 
Civil/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciáríos, fiscais e 
comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto 
no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da 
administração pública a inadimplência da sociedade civil em relação ao 
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos 
decorrentes de restrição à sua execução. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 8°. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a maios de 2019. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis nOs 1.662/2019 e 1.682/2019 
Paço da 
outubro de 2019. 
aos 04 dias do mês de 
p~:n;J:E!TUHA MUNiCIPAL OE EUSÉHIG 
R\.;a I-.dn ..... ,_;isf~}-~ Pinheiro, 15-0 .A •. rt o L::H"J"1.Ü Lus-E·b-;ry Ce..,"'::v;\_ ClP 6-~ 760000 cr>'.iPJ· 23. 5'33 OG7:00O-i ~n 

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