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materia nº 53/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-08 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO.
2011-08-08 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO.
2011-08-05 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.
2011-08-01 Encaminhamento de Matéria — COM PARECER FAVORÁVEL.
2011-08-01 Encaminhamento de Matéria — Para a confecção de parecer.
2011-07-29 Para Apresentar no Plenário — PARA O ENVIO ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 052/2011, de 29 de julho de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termo da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÉÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a criação do
Transporte Público gratuito em todo território do Município de Eusébio para os munícipes
e servidores públicos municipais de Eusébio, e dá outras providências”.
O presente projeto visa ampliar as benesses criadas com o Rota 40
para todo território do Município de Eusébio através da estrutura do TRUE, com o fito de
assegurar O direito de ir e vir aos munícipes e servidores previamente cadastrados.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municigal
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL + unicef
Projeto de Lei nºOS 2. de 29 de julho de 2011.
Autoriza a criação do Transporte Público gratuito em
todo território do Município de Eusébio para os
munícipes e servidores públicos municipais de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em todo território do Município de
Eusébio, destinado aos municipes e servidores públicos de Eusébio.
$ 1º — O transporte gratuito mencionado no caput será concedido aos
munícipes e servidores públicos municipais que comprovem previamente, mediante
cadastro na Prefeitura, que possuem residência ou vínculo laboral « com o Município de
Eusébio.
$ 2º — O transporte gratuito mencionado no caput utilizará a estrutura
do Transporte Regular Urbano de Eusébio — TRUE.
Art. 2º. O serviço público de transporte coletivo municipal gratuito em
todo território do Município de Eusébio reger-se-á pelas disposições constantes na Lei
Orgânica do Município e pelo disposto nesta Lei e/ou Legislação Complementar.
Art. 3º. A operação do serviço público de transporte coletivo municipal
gratuito será feita diretamente pelo Município, ou por terceirização.
Ar. 4º. As normas de operacionalização do serviço público de
transporte coletivo municipal gratuito, quando implantado, serão fixadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
julho de 2011.
Acilon Gofiçalves' Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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