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o POVO BEM REPRESEfoITADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° OC6_/2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgta nos locais que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1 ° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas localizadas no Município de Eusébio obrigadas a conceder, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia.
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com
fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência.
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Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil
e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e ações correlatas com profissionais
da área sobre conscienuzação e orientação da doença, possrbihtando um tratamento adequado aos
portadores da síndrome.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEP ART AMENTO LEGISLATIVO
cÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019
7 Neila Martins de Castro Sã
Vereadora
~ÃMARJfMUNltIPAL DE EUSÉBIO
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Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760·000
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ee.gov.br
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n!! 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
JUSTIFICATIVA DO PLO ~/2019
A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo,
principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono
não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade,
depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com Flvl é a grande sensibilidade ao toque e à
compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes que vão a um
consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
De cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são mulhereS. Não Se sabe a razão porque isto
acontece. Não parece haver uma relação com hormônios, pois a fibromialgia afeta as mulheres tanto antes
quanto depois da menopausa. Talvez os critérios utilizados hoje no diagnóstico da FM tendam a incluir mais
mulheres. A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente entre os 30 e 60 anos. Porém, existem casos
em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes.
Para minimizar o desgaste físico nos portadores ao enfrentarem longas filas, temos a intenção de incluílos como atendiemento prioritário a agilizar seu precesso de atendimento.
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