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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id4153

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-11 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-08 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-11-08 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-11-04 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2019-11-01 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T11:07:40.503363-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-11-04T16:49:32.461109-03:00 Encaminhado às Comissões 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o POVO BEM REPRESEfoITADO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° OC6_/2019 
Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgta nos locais que 
especifica e dá outras providências. 
A cÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1 ° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas localizadas no Município de Eusébio obrigadas a conceder, durante todo o horário de 
expediente, atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia. 
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com 
fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e pessoas com 
deficiência. 
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Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil 
e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e ações correlatas com profissionais 
da área sobre conscienuzação e orientação da doença, possrbihtando um tratamento adequado aos 
portadores da síndrome. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEP ART AMENTO LEGISLATIVO 
cÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019 
7 Neila Martins de Castro Sã 
Vereadora 
~ÃMARJfMUNltIPAL DE EUSÉBIO 
'Eh_~SCOM!SSÕ' CNlCASEMfL~..Jj 
'I 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760·000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ee.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
JUSTIFICATIVA DO PLO ~/2019 
A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, 
principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono 
não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, 
depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com Flvl é a grande sensibilidade ao toque e à 
compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas. 
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes que vão a um 
consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia. 
De cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são mulhereS. Não Se sabe a razão porque isto 
acontece. Não parece haver uma relação com hormônios, pois a fibromialgia afeta as mulheres tanto antes 
quanto depois da menopausa. Talvez os critérios utilizados hoje no diagnóstico da FM tendam a incluir mais 
mulheres. A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente entre os 30 e 60 anos. Porém, existem casos 
em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes. 
Para minimizar o desgaste físico nos portadores ao enfrentarem longas filas, temos a intenção de incluí￾los como atendiemento prioritário a agilizar seu precesso de atendimento. 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440·3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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