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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n. 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências
native_id4154

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-04 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-01 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T11:56:29.490652-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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Mensagem nO 049/2019, de 31 de outubro de 2919. 
Ilustre Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em 
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente Lei destina-se a ampliar a benesse de proteção social do 
Programa de Renda Mínima do Município, em consonância com o escopo 
protetivo da Lei 533/2005. 
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta 
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que 
aguardo a sua aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de 
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de 
estima e alto apreço. 
Exmo. Sr. 
Vereador Cartos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-Cf 
pREFEITURA I'.'\UNICIPAL DE EUSEBIO 
Hl.a (dn'o1,o'1 Pit''l iro. 150 urooromo ["'5'-'/):0 C",aca (.lP (J l 7 o 000 C. lP . 23 5 - 3.057. '":0", 30 
APAO\J~DO o RE@\Mt 
OC U J:)_.{:ktJ elA 
oLt ( 1J ( di) JC1 
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: 
Art. 10. O artigo 10 da Lei nO 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de 
famílias residentes no Município de Eusébio-CE. 
§ 1°. Cada família incurss no Programa poderá receber recursos 
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 900,00 
(novecentos tesis}, desde que nenhum membro familiar possua envolvimento 
com álcool e/ou drogas ilícitas. 
( . .)" 
Art. 2°. O artigo 40 da Lei nO 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. A família benoticiéti«, enquanto perdurar o benefício, deverá 
cumprir com os requisitos mencionados no artigo terceiro, e ainda participar á 
critério da Administração Municipal, de: 
1 - reunião com técnicos da Prefeitura Municipal de Eusébio para 
tratar de assuntos pertinentes ao proqreme; 
1/ - programas sociais do governo municipal, se houver necessidade 
de proporcionar a seus integrantes qualificação profissional e capa citação para o 
desenvolvimenio de atividade produtiva. 
§ 1°. A família poderá ser descredenciede do programa se os 
requisitos exigidos não forem por ela observados:' 
?R~fEtTURP. MUNICIPAl. Dt': E:USÉBIO 
Hlh:::l Ldr"rülsü<1 Pinheiro, }I)O Autócromo [u~f:E."fo Ceará CEP 61760 -000 ~- (;-~lPJ< 23,.563.057/ ... :00 f_ 3D 
070
§ 2°. O responséve) pela família deverá apresentar os comprovantes 
de pagamento de contas de água] luz e gêneros alimentícios para o recebimento 
do beneficio. 
( .. )" 
Art 3°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
mantidas as disposições da Lei Municipal n" 533, de 11 de janeiro de 2005 e 
legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída 
pelos dispositivos contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 31 dias do mês de 
outubro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ810 
R(J..,9! ldt'l",iIson PÍt~·h0iro, 150 AiHóarot"_no t!~~;'8bkJ -\?Ztf.:l ClP 51760 000 t (_I !PJ- 23563067 fOGe t 30 

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