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Mensagem nO 049/2019, de 31 de outubro de 2919.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIAlURGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Lei destina-se a ampliar a benesse de proteção social do
Programa de Renda Mínima do Município, em consonância com o escopo
protetivo da Lei 533/2005.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Cartos Alberto da Silva Alexandre
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-Cf
pREFEITURA I'.'\UNICIPAL DE EUSEBIO
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Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 10. O artigo 10 da Lei nO 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE.
§ 1°. Cada família incurss no Programa poderá receber recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 900,00
(novecentos tesis}, desde que nenhum membro familiar possua envolvimento
com álcool e/ou drogas ilícitas.
( . .)"
Art. 2°. O artigo 40 da Lei nO 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. A família benoticiéti«, enquanto perdurar o benefício, deverá
cumprir com os requisitos mencionados no artigo terceiro, e ainda participar á
critério da Administração Municipal, de:
1 - reunião com técnicos da Prefeitura Municipal de Eusébio para
tratar de assuntos pertinentes ao proqreme;
1/ - programas sociais do governo municipal, se houver necessidade
de proporcionar a seus integrantes qualificação profissional e capa citação para o
desenvolvimenio de atividade produtiva.
§ 1°. A família poderá ser descredenciede do programa se os
requisitos exigidos não forem por ela observados:'
?R~fEtTURP. MUNICIPAl. Dt': E:USÉBIO
Hlh:::l Ldr"rülsü<1 Pinheiro, }I)O Autócromo [u~f:E."fo Ceará CEP 61760 -000 ~- (;-~lPJ< 23,.563.057/ ... :00 f_ 3D
070
§ 2°. O responséve) pela família deverá apresentar os comprovantes
de pagamento de contas de água] luz e gêneros alimentícios para o recebimento
do beneficio.
( .. )"
Art 3°. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal n" 533, de 11 de janeiro de 2005 e
legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 31 dias do mês de
outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ810
R(J..,9! ldt'l",iIson PÍt~·h0iro, 150 AiHóarot"_no t!~~;'8bkJ -\?Ztf.:l ClP 51760 000 t (_I !PJ- 23563067 fOGe t 30
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