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materia nº 19/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaCria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências.
native_id4155

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-04 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-11-01 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T12:02:53.333159-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o POVO 1101 REPRESENTADO 
~ ÊUSÉBI 
Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem, 
mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Euséblo, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de 
Projeto de Lei que "Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares-peco à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo, 
DEPARTAMENTO lEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29DE OUTUBRO DE 2019. 
pa~ 
VEREADOR - PATRI 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ ns 41.656.158/0001-00 -jnsc, Estadual ns 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
~ Eo POVO 
üSBEM ÉBI 
REPRESENTAOO 
PROJETO DE LEI N2 /2019 
Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica criado o Centro de Formação Pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação, 
referência local da formação permanente dos profissionais da educação. 
Art. 2º Com vistas ao cumprimento de seus objetivos, os Centros de Formação Pedagógica 
deverão ser organizados de forma a abranger, minimamente, as seguintes condições e funções: 
I - Espaço físico compatível à quantidade de equipamentos e profissionais que atuam na região; 
11 - Recursos compatíveis com a função do Centro; 
111 - Espaço e equipamentos apropriados à formação e uso de novas tecnologias; 
IV - Oficina de criação, equipada com ferramentas, instrumentos e mobiliário apropriados para 
capacitar professores a produzir seus próprios materiais didático-pedagógicos; 
v - Centro de exposições, debate e troca de experiências. 
Art. 32 Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a localização do Centro de Formação 
Pedagógica, sua estrutura, recursos· humanos e materiais, bem como organizar seu 
funcionamento. 
Art. 4º As despesas com esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias 
de sua promulgação. 
Art. 62 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019. 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n9 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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