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o POVO 1101 REPRESENTADO
~ ÊUSÉBI
Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
o Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental vem,
mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., requerer que, após ouvido o plenário, seja enviado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Euséblo, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior, a Indicação de
Projeto de Lei que "Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares-peco à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo,
DEPARTAMENTO lEGISLA TIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29DE OUTUBRO DE 2019.
pa~
VEREADOR - PATRI
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55853260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ ns 41.656.158/0001-00 -jnsc, Estadual ns 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
~ Eo POVO
üSBEM ÉBI
REPRESENTAOO
PROJETO DE LEI N2 /2019
Cria o Centro de Formação Pedagógica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado o Centro de Formação Pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação,
referência local da formação permanente dos profissionais da educação.
Art. 2º Com vistas ao cumprimento de seus objetivos, os Centros de Formação Pedagógica
deverão ser organizados de forma a abranger, minimamente, as seguintes condições e funções:
I - Espaço físico compatível à quantidade de equipamentos e profissionais que atuam na região;
11 - Recursos compatíveis com a função do Centro;
111 - Espaço e equipamentos apropriados à formação e uso de novas tecnologias;
IV - Oficina de criação, equipada com ferramentas, instrumentos e mobiliário apropriados para
capacitar professores a produzir seus próprios materiais didático-pedagógicos;
v - Centro de exposições, debate e troca de experiências.
Art. 32 Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a localização do Centro de Formação
Pedagógica, sua estrutura, recursos· humanos e materiais, bem como organizar seu
funcionamento.
Art. 4º As despesas com esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias
de sua promulgação.
Art. 62 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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CNPJ n9 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3
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