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materia nº 20/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaInstitui o Programa de Educação Inclusiva Praticada (PEIP) no âmbito do Município de Eusébio na forma que indica.
native_id4156

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-04 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-11-01 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T12:57:36.545169-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

o POVO 8ft.1 REPIlf5HITAOO 
INDICAÇÃO N° 020/2019 
Institui o Programa de Educação Inclusiva 
Praticada (PEIP) no âmbito do Município 
de Eusébio na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferi das nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Programa de 
Educação Inclusiva Praticada (PEIP) no âmbito do Municipio de Eusébio na forma que 
indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPART AMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
1 fi DE NOVEMBRO DE 2019. 
Avenida Eduardo Sã, n9 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Euséblo - Ceará - Brasil 
o POVO BEM REPRESENTADO 
- , 
PROJETO DE LEI N° /2019 (INDICAÇÃO N. 0020/2019) 
Institui o Programa de Educação Inclusiva 
Praticada (PEIP) no âmbito do Municipio 
de Eusébio na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação Inclusiva Praticada (PEIP) nas Escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, que consiste na inclusão social das pessoas 
com deficiência, a fim de que as mesmas possam ser colocadas nível de igualdade social, 
priorizando questões como conscientização e educação. 
Art. 2" O Poder Executivo Municipal de Eusébio incumbirá a Secretaria de Educação do 
Município para a execução do Programa a que se refere esta lei. 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
1° DE NOVEMBRO DE 2019. 
ELENILSON 
Vereador de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50- Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ee.gov.br 
CNPJ nI141.656.158/0oo1-oo -Inse. Estadual n" 06.920.440-3 
Euséblo - Ceará - Brasil 
Educação Inclusiva Praticada 
Com o objetivo de melhorar em prática a Lei de Inclusão Social em 
salas de aula, este Projeto será apresentado de maneira simples e 
objetiva, para que possa ser implantado nas escolas municipais do 
Eusébio, CE. 
Objetivos gerais: 
Como sabemos, a Lei de Inclusão Social trabalha para que pessoas 
com deficiência (PCD's) possam ser colocadas em nível de igualdade 
social, priorizando questões como conscientização e educação. 
Ainda assim, pessoas com deficiência encontram inúmeras barreiras e 
dificuldades no seu dia a dia em relação a sua acessibilidade ou mesmo 
o preconceito que as cercam. Na prática, a Lei de Inclusão serve para 
ampará-Ias no convívio social regulando as relações em busca da 
diminuição de desigualdade, afim de que ninguém se sinta inferior ou 
excluído. 
O Projeto apresentado irá mostrar algumas soluções para que desde 
cedo essa inclusão social de fato aconteça e assim, melhore a 
qualidade, não só de vida dos deficientes, mas a qualidade do nosso 
ensino nas escolas públicas. Se tornar-mos nossos alunos seres 
humanos capazes de reconhecer o valor da HUMANIZAÇÃO, 
estaremos colaborando na mesma medida, com a evolução pessoal e 
profissional de cada estudante da rede pública. 
Iremos ver que, não adianta focar a Lei de inclusão em necessidades de 
acessibilidade se não tivermos uma equipe de profissionais capacitada 
e dedicada a promover acesso, conforto e igualdade aos estudantes 
com deficiência. 
Será desenvolvido competências específicas para todos os alunos que 
irão participar, principalmente aos alunos com PARALISIA CEREBRAL, 
SíNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) E MICROCEFALlA que estão matriculados em escolas regulares 
por direito, mas não estão tendo de fato um acesso ao conhecimento e 
a exploração necessária para que possam fazer suas descobertas 
pessoais de ensino. Objetivos Específicos 
Um dos objetivos específicos desse Projeto, é fazer com que todas as 
crianças e adolescentes tenham contato e principalmente convívio com 
os deficientes de sua escola. 
O projeto e a proposta pedagógica das escolas 
o projeto irá se relacionar à proposta pedagógica das escolas da 
seguinte forma: 
I) Irá ser obrigatório cada cuidador de deficiente ter ensino superior ou 
em andamento em Pedagogia, para que assim possa implantar rotina e 
planos de aula específicos para cada PCO. Para isso, será permitido 
seu acesso a laudos médicos para que se possa ter como base e noção 
da capacidade e desenvolvimento do aluno; 
11) Cada gestor, diretor ou coordenador das escolas deverão 
conscientizar e trabalhar em equipe para que os cuidadores sejam uma 
ponte de levantamento de informações precisas e relevantes à 
deficiência dos alunos e compartilhar em relatórios e reuniões; 
111) Cada cuidador deverá participar de reuniões semestrais sobre 
acompanhamento de aprendizagem junto com o acompanhamento 
médico; 
IV) Os planejamentos de aula de cada cuidador deve ser aprovado 
semanalmente pelo gestor. SEMPRE lembrando que deve-se estar de 
acordo com a capacidade de aprendizado de cada aluno deficiente; 
V) Será obrigatório que todos os alunos das diferentes séries da escola, 
façam um trabalho social em grupo com o aluno deficiente; 
VI) O Trabalho deverá valer 1 ponto em cada matéria curricular para 
servir de incentivo para todos; 
VII) Cada gestor e cuidador pode implantar este projeto na rotina da 
escola, da maneira que achar melhor e mais eficaz. 
VIII) Será obrigatório os cuidadores trabalharem as seguintes 
atividades; 
Linguagem/Literatura 
Matemática 
Identidade e Autonomia 
Natureza e Sociedade 
Estímulo e Movimento 
Música 
Artes 
IX) Este projeto é específico e idealizado para crianças e adolescentes 
com paralisia cerebral,autismo, síndrome de down e microcefalia, por 
tanto, cabe ao cuidador junto ao seu gestor, montar o conteúdo do 
planejamento de aula de acordo com as maiores necessidades de 
desenvolvimento intelectual da criança. 
X) Caso exista previsão de algum material de trabalho, o cuidador 
deverá informar o seu gestor para que ele faça um requerimento junto a 
Secretaria da Educação. 
XI) Capacitação dos professores nas escolas pela equipe de inclusão 
por polos (comunidades), para que todos os educadores acrescente as 
crianças especiais em seus planejamentos 
XII) Todas as escolas deverão ter acessibilidade com rampas 
demarcadas para cadeirantes, banheiros adequados com suportes 
necessários, como barra de segurança entre outros, para melhor 
garantir o bem estar das crianças PCD's nas escolas. 
XII) Todas as NUTRICIONISTAS de cada escola municipal, devem 
procurar acrescentar em seus cardápios, uma refeição adequada para 
cada criança com deficiência que possuir a necessidade de processar 
alimentos de maneira diferente. Ex: comida pastosa ou líquida. 
Objetivo das Atividades 
Todas as atividades e eixos de trabalho citados, têm como objetivo 
explorar diferentes campos de aprendizagem, como escuta, fala, 
pensamento, espaço, tempo, quantidade, objetos, propriedades e 
relações, desenvolvimento motor e psicológico, percepção tátil e etc. 
Cada atividade dará uma visão mais ampla para o aluno que tem suas 
limitações e debilidades físicas, porém, possuem total capacidade de 
aprender e enxergar o mundo em que vivem, o meio que os cercam e 
principalmente tem sede de conhecimento, tanto quanto os outros 
alunos da escola. 
Objetivo do Trabalho em Grupo 
o objetivo do trabalho em equipe com os outros alunos da escola, é 
justamente manter o ambiente social em igualdade. O contato com o 
aluno PCD fará com que todos se sensibilizem e dêem a devida 
importância à doença e às necessidades do próximo, seja este 
deficiente ou não. A humanização dos alunos está em participar e unir 
suas histórias. Devemos cruzar suas vidas para que eles mesmos 
possam transparecer suas necessidades pessoais em todos os setores 
de sua vida e assim, o gestor com sua equipe de professores possa 
também se sensibilizar e articular da melhor maneira, uma ajuda. Seja 
no ambiente escolar, familiar ... sempre lembrando que a escola é uma 
extensão de casa. 
Acompanhamento, avaliação e disseminação 
Para garantir que o Projeto tenha uma ação eficaz, serão realizados 
acompanhamentos e avaliações da Secretaria da Educação nas 
escolas. Será feito um levantamento de todo o efeito de impacto que o 
projeto estará causando na vida escolar do estudantes, principalmente 
dos alunos PCO's. Para que seja visto, anualmente os trabalhos em 
equipe feitos pelos alunos, serão apresentados a Equipe de Avaliação 
Social, mostrando toda a trajetória e rotina do decorrer do ano, quais 
benefícios trouxeram para o grupo, o que mudou no dia a dia e qual a 
importância da Inclusão Social nas escolas. 
Esse acompanhamento será importante para que possam ser 
acrescentados ao Projeto, quaisquer melhorias que devem ser feitas 
para o aperfeiçoamento da Ação. 
Equipe responsável pela elaboração do projeto 
Vereador Elenilson Abreu; Em constante trabalho para alcançar uma 
escola nota 10. 
Rayssa Azim ; Cuidadora de alunas PCO's. 

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