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materia nº 21/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação de Instituição de Longa Permanência Para Idosos - ILPI
native_id4206

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-18 Matéria Aprovada U Aprovada. Encaminhe-se. Arquive-se.
2019-11-14 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T10:57:21.587116-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

I 
/ CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
r------ --------, Gabinete do Vereador França 
INDICAÇÃO N° 08--1 /2019 
Dispõe sobre a criação de Instituição de 
Longa Permanência Para Idosos - ILPI 
o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de 
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser 
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM i/r DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
~---------- ----------~ 
Gabinete do Vereador França 
PROJETO DE LEI N° /2019 
Dispõe sobre a criação de Instituição de 
Longa Permanência Para Idosos - ILPI 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°, A Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, tem como 
principal objetivo promover a assistência e a proteção integral ao idoso em 
situação de risco social, abandono, maus-tratos e negligencia, nos termos da Lei 
8.842/94, que, institui a Política Nacional do Idoso, e da Lei 10.741/03 que 
apresenta o Estatuto do Idoso. 
Parágrafo Único - A Instituição de Permanência Para Idosos, acolherá idosos 
de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, etnia, cor e religião, sem 
nenhuma forma de discriminação. 
Art. 2°. A ILPI é um serviço de. acolhimento para idosos com 60 (sessenta} anos 
ou mais, sem distinção de gênero, independente el ou com diversos graus de 
dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, 
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as 
possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares. 
Art. 3°, É previsto o acolhimento para idosos que não disponham de condições 
para permanecer com a família. com vivência de situações de violência e 
negligencia, em situação de rua, abandono ou com vínculos familiares rompidos. 
~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
~--------- ---------~ Gabinete do Vereador França 
Parágrafo único - A ILPI será vinculada aSAS - Secretaria de Assistência 
Social, e reger-se-á por Regimento Interno que será submetido à aprovação do 
Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 4°. A Instituição de Longa Permanência Para Idosos terá como finalidade: 
I - Acolher idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, sem distinção de gênero; 
11 - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de 
forma continua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas 
e de lazer na comunidade; 
111 - Garantir a proteção integral, promover o acesso a benefícios, programas e 
outros serviços sócio assistenciais e as demais políticas públicas setoriais; 
IV - Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, 
violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais 
e possibilitar sempre que possível a convivência comunitária. 
V - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas 
acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os idosos; 
VI - Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem quanto à higiene, 
habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória; 
Art. 5° A Instituição poderá ser instalada em imóvel próprio ou locado pela 
municipalidade, adaptado e aparelhado para os fins previstos nesta Lei. 
Art. 6° Para a manutenção e ou administração dos serviços a Administração 
Municipal poderá buscar a colaboração de instituições privadas, mediante a 
assinatura de convênio, conforme legislação pertinente. 
Art. 7° A ILPI poderá firmar contrato com o idoso detentor de benefícios 
assistenciais no que se refere a gestão de recursos, a fim de auxiliar na 
~ , 
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
~-------- ------------~ Gabinete do Vereador França 
manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da 
Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso. 
Art. 8° O (CREAS) do Município, dará suporte e acompanhamento técnico nas 
ações desenvolvidas no Lar do Idoso. 
Art. 9° A presente lei será complementada, no que couber, pela Lei Federal n° 
10.741 de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
F rancis ,...o.--~ftTk.;4:::,ât'tt.6", 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
~---------- ----------~ 
Gabinete do Vereador França 
JUSTIFICATIVA 
o envelhedmento populacional está ocorrendo em um contexto de grandes 
mudanças sociais, culturais, econômicas, institucionais, no sistema de valores e 
na configuração dos arranjos familiares. Para o futuro próximo, espera-se um 
crescimento a taxas elevadas da população muito idosa (80 anos e mais), como 
resultado das altas taxas de natalidade observadas no passado recente e da 
continuação da redução da mortalidade nas idades avançadas. No entanto, a 
certeza do crescimento desse segmento populacional está sendo acompanhada 
pela incerteza das condições de cuidados que experimentarão os longevos. 
Embora a legislação brasileira estabeleça que o cuidado dos membros 
dependentes deva ser responsabilidade das famílias, este se torna cada vez 
mais escasso, em função da redução da fecundidade, das mudanças na 
nupcialidade e da crescente participação da mulher - tradicional cuidadora - no 
mercado de trabalho. Isto passa a requerer que o Estado e o mercado privado 
dividam com a família as responsabilidades no cuidado com a população idosa. 
Diante desse contexto, uma das alternativas de cuidados não-familiares 
existentes corresponde às instituições de longa permanência para idosos (ILPls), 
sejam públicas ou privadas. 
Nesse ponto, o legislador, na Carta Magna, elegeu a tutela ao idoso como um 
direito fundamental, podendo ser encontrado em seu artigo 230, que diz que "a 
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e 
bem-estar e garantindo-Ihes o direito à vida" (BRASIL, 1988). A partir da 
promulgação da Constituição Federal de 1988, várias esferas da sociedade 
passaram a chamar a atenção do governo para as diversas falhas e carências 
que determinadas parcelas da população possuíam. Os idosos são uma delas, 
sendo agraciados com diversas legislações que surgiram ou se ajustaram desde 
a década de 80 até os dias atuais. Neste sentido, foi instituída em 1994 a PoHtica 
Nacional do Idoso (PNI) por intermédio da Lei nO 8.842; em 2003 foi sancionado 
o Estatuto do Idoso, e em 2006 foi aprovada a Política Nacional de Saúde da 
Pessoa Idosa pela Portada nO 2.528, assim como a Lei n. 8.742/93, que dispõe 
sobre a organização da Assistência Social (Loas), tendo como condão regular o 
artigo 203, I, da Carta Maior. Nohana Moraes de Oliveira - Gisele Silva Lira de 
Resende 156 ano XXV nO 46, jul.-dez. 2016 A Política Nacional do Idoso, 
instituída por meio da Lei n° 8.842 de 1994, que tem por objetivo assegurar os 
diretos sociais dos idosos, criando condições de promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade, estabelece por meio do artigo 4°, 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
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Gabinete do Vereador França 
garantia de atendimento ao idoso, in verbis: Art. 4° - Constituem diretrizes da 
política nacional do idoso: III - priorização do atendimento ao idoso através de 
suas próprias famHtas, em detrimento do atendimento asüar, à exceção dos 
idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência 
(BRASIL, 1994). Para, entretanto, que esse propósito se efetive, o Estado deve 
garantir o acesso da população idosa às politieas públicas, voltadas à diminuição 
da vulnerabilidade a que esse público é exposto, mediante serviços de 
promoção, proteção e recuperação sociais e econômicas. 
É ineqável que nosso Município carece de uma instituição que abrigue e ofereça 
tratamento adequado às pessoas idosas que encontram-se em condição de 
vulnerabi'lidade, ou que, por qualquer razão, não recebam amparo de suas 
famílias. Também é certo que ao Poder Público é imposto o oferecimento de 
Assistência Social a estes idosos, não sendo lícito à Administração fechar os 
olhos para a situação precária em que se, encontram diversas pessoas que, em 
idade avançada e muitas vezes com a saúde debilitada, necessitam 
urgentemente de amparo e de cuidados por parte do Poder Público. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
NOVEMBRO DE 2019. 

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