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/ CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
r------ --------, Gabinete do Vereador França
INDICAÇÃO N° 08--1 /2019
Dispõe sobre a criação de Instituição de
Longa Permanência Para Idosos - ILPI
o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM i/r DE
NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Gabinete do Vereador França
PROJETO DE LEI N° /2019
Dispõe sobre a criação de Instituição de
Longa Permanência Para Idosos - ILPI
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°, A Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, tem como
principal objetivo promover a assistência e a proteção integral ao idoso em
situação de risco social, abandono, maus-tratos e negligencia, nos termos da Lei
8.842/94, que, institui a Política Nacional do Idoso, e da Lei 10.741/03 que
apresenta o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - A Instituição de Permanência Para Idosos, acolherá idosos
de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, etnia, cor e religião, sem
nenhuma forma de discriminação.
Art. 2°. A ILPI é um serviço de. acolhimento para idosos com 60 (sessenta} anos
ou mais, sem distinção de gênero, independente el ou com diversos graus de
dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e,
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as
possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares.
Art. 3°, É previsto o acolhimento para idosos que não disponham de condições
para permanecer com a família. com vivência de situações de violência e
negligencia, em situação de rua, abandono ou com vínculos familiares rompidos.
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Parágrafo único - A ILPI será vinculada aSAS - Secretaria de Assistência
Social, e reger-se-á por Regimento Interno que será submetido à aprovação do
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 4°. A Instituição de Longa Permanência Para Idosos terá como finalidade:
I - Acolher idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, sem distinção de gênero;
11 - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de
forma continua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas
e de lazer na comunidade;
111 - Garantir a proteção integral, promover o acesso a benefícios, programas e
outros serviços sócio assistenciais e as demais políticas públicas setoriais;
IV - Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia,
violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais
e possibilitar sempre que possível a convivência comunitária.
V - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas
acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os idosos;
VI - Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem quanto à higiene,
habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória;
Art. 5° A Instituição poderá ser instalada em imóvel próprio ou locado pela
municipalidade, adaptado e aparelhado para os fins previstos nesta Lei.
Art. 6° Para a manutenção e ou administração dos serviços a Administração
Municipal poderá buscar a colaboração de instituições privadas, mediante a
assinatura de convênio, conforme legislação pertinente.
Art. 7° A ILPI poderá firmar contrato com o idoso detentor de benefícios
assistenciais no que se refere a gestão de recursos, a fim de auxiliar na
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manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da
Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso.
Art. 8° O (CREAS) do Município, dará suporte e acompanhamento técnico nas
ações desenvolvidas no Lar do Idoso.
Art. 9° A presente lei será complementada, no que couber, pela Lei Federal n°
10.741 de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
NOVEMBRO DE 2019.
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
o envelhedmento populacional está ocorrendo em um contexto de grandes
mudanças sociais, culturais, econômicas, institucionais, no sistema de valores e
na configuração dos arranjos familiares. Para o futuro próximo, espera-se um
crescimento a taxas elevadas da população muito idosa (80 anos e mais), como
resultado das altas taxas de natalidade observadas no passado recente e da
continuação da redução da mortalidade nas idades avançadas. No entanto, a
certeza do crescimento desse segmento populacional está sendo acompanhada
pela incerteza das condições de cuidados que experimentarão os longevos.
Embora a legislação brasileira estabeleça que o cuidado dos membros
dependentes deva ser responsabilidade das famílias, este se torna cada vez
mais escasso, em função da redução da fecundidade, das mudanças na
nupcialidade e da crescente participação da mulher - tradicional cuidadora - no
mercado de trabalho. Isto passa a requerer que o Estado e o mercado privado
dividam com a família as responsabilidades no cuidado com a população idosa.
Diante desse contexto, uma das alternativas de cuidados não-familiares
existentes corresponde às instituições de longa permanência para idosos (ILPls),
sejam públicas ou privadas.
Nesse ponto, o legislador, na Carta Magna, elegeu a tutela ao idoso como um
direito fundamental, podendo ser encontrado em seu artigo 230, que diz que "a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-Ihes o direito à vida" (BRASIL, 1988). A partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988, várias esferas da sociedade
passaram a chamar a atenção do governo para as diversas falhas e carências
que determinadas parcelas da população possuíam. Os idosos são uma delas,
sendo agraciados com diversas legislações que surgiram ou se ajustaram desde
a década de 80 até os dias atuais. Neste sentido, foi instituída em 1994 a PoHtica
Nacional do Idoso (PNI) por intermédio da Lei nO 8.842; em 2003 foi sancionado
o Estatuto do Idoso, e em 2006 foi aprovada a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Idosa pela Portada nO 2.528, assim como a Lei n. 8.742/93, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social (Loas), tendo como condão regular o
artigo 203, I, da Carta Maior. Nohana Moraes de Oliveira - Gisele Silva Lira de
Resende 156 ano XXV nO 46, jul.-dez. 2016 A Política Nacional do Idoso,
instituída por meio da Lei n° 8.842 de 1994, que tem por objetivo assegurar os
diretos sociais dos idosos, criando condições de promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade, estabelece por meio do artigo 4°,
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garantia de atendimento ao idoso, in verbis: Art. 4° - Constituem diretrizes da
política nacional do idoso: III - priorização do atendimento ao idoso através de
suas próprias famHtas, em detrimento do atendimento asüar, à exceção dos
idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência
(BRASIL, 1994). Para, entretanto, que esse propósito se efetive, o Estado deve
garantir o acesso da população idosa às politieas públicas, voltadas à diminuição
da vulnerabilidade a que esse público é exposto, mediante serviços de
promoção, proteção e recuperação sociais e econômicas.
É ineqável que nosso Município carece de uma instituição que abrigue e ofereça
tratamento adequado às pessoas idosas que encontram-se em condição de
vulnerabi'lidade, ou que, por qualquer razão, não recebam amparo de suas
famílias. Também é certo que ao Poder Público é imposto o oferecimento de
Assistência Social a estes idosos, não sendo lícito à Administração fechar os
olhos para a situação precária em que se, encontram diversas pessoas que, em
idade avançada e muitas vezes com a saúde debilitada, necessitam
urgentemente de amparo e de cuidados por parte do Poder Público.
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NOVEMBRO DE 2019.