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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 071/2019
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da
Penha da Polícia Municipal de Eusébio e
estabelece suas diretrizes de atuação no
Município de Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10 Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio visando o
atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes dispostas nesta Lei,
bem como nas Leis federais n" 11.340/2006 e n° 13.505/2017.
Parágrafo único - O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal n° 11.340/2006,
integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. r As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Eusébio - CE são:
I - a instrumentalização da Polícia Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
11 - capacitação dos policiais municipais integrantes da Patrulha e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando o atendimento humanizado e qualificado;
m - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência deste tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
não discriminação e da não revitimização;
v - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
VII - o patrulhamento será exercido preferencialmente por Policiais Municipais do Sexo Feminino, nos
moldes da Lei Federal n° 13.505/2017.
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REPRESENTADO
Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuem medidas
protetivas de urgência.
Art. 3° A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, através da Polícia Municipal de Eusébio.
Parágrafo único - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha
serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania poderá, mediante articulação com
órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução
das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Eusébio.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá fornecer capacitações
para as integrantes femininas da Polícia municipal que atuarão no Programa e disponibilizará os Centros
de Referência em Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência especializado da Assistência
Social - CREAS para a realização de acompanhamentos e atendimentos específicos através de suas
equipes multidisciplinares para as mulheres em situação de violência.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá acompanhar as ações do
Programa e fornecer sugestões para a melhoria do mesmo.
Arf. 6° O município, através da secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania disponibilizará
telefone e/ou aplicativo de celular específico para o monitoramento das mulheres acompanhadas pelo
Programa.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria
consignada em orçamento, suplementada, se necessários, na forma legal, podendo ainda ser objeto de
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federal ou Estadual para seu cumprimento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLA TIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019
7 Neila Martins de Castro Sá íi
Vereadora
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li POVO BEM REPAESfNTAOO
JUSTIFICATIVA DO PLO N° 071/2019
A violência contra a mulher ainda é uma mazela m,uito presente em nosso cotidiano. Fruto de um
histórico machista e patemalista, onde a figura feminina é vista como sexo frágil e propriedade do cônjuge.
Daddos afirmam que, só em 2018, 68 mil casos de violência contra a mulhr foram noticiados, sendo que
em 58% dos casos são cometidos pelo cônjuge da vítima. Em estudo apresentado em 2014, mostra-se que
70,8% dos agressores detidos não possuiam nenhum resgistro policial, porém, dentre os que possuiam,
60,5% eram reincidentes em violência doméstica.
Visando combater este tipo de violência e suprimir, principalmente, a reinscidência, apresentamos
o Projeto Patrulha maria da Penha, já testado em outros municípios e com bons índices de resultado. O
projeto tem como objetivo tomar mais fácil e rápido a intervenção do Poder Público em casos de violência
contra a mulher, através da Polícia Municipal.
Também traz como objetivo o mapeamento dessas vítimas que já estão com medida protetiva afim
de evitar uma reinscidência da violência. Serão disponibilizados cnais de comunicação específicos e
equipes com treinamento adequado para a abordagem deste tipo de crime, proporcionando um
atendimento mais rápido às vítimas.
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