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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio e estabelece suas diretrizes de atuação no Município de Eusébio e dá outras providências.
native_id4208

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2019-11-25 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2019-11-22 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2019-11-22 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2019-11-18 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2019-11-14 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T11:29:17.759476-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-11-25T10:23:28.748945-03:00 Encaminhado às Comissões 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~ EÜSÉBI 
I) POVO 11[101 REPRESENT~DO 
'CÂM~RA MUNICIPAL D~~U~ÉBID 
Eh~1400ASÇOM1~SÕES1É IiCASEM~\'-_ 1)O\ 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 071/2019 
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da 
Penha da Polícia Municipal de Eusébio e 
estabelece suas diretrizes de atuação no 
Município de Eusébio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio visando o 
atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes dispostas nesta Lei, 
bem como nas Leis federais n" 11.340/2006 e n° 13.505/2017. 
Parágrafo único - O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal n° 11.340/2006, 
integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento 
à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o 
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
Art. r As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Eusébio - CE são: 
I - a instrumentalização da Polícia Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; 
11 - capacitação dos policiais municipais integrantes da Patrulha e dos demais agentes públicos 
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
visando o atendimento humanizado e qualificado; 
m - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência 
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência deste tipo de ocorrência; 
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver 
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da 
não discriminação e da não revitimização; 
v - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; 
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados; 
VII - o patrulhamento será exercido preferencialmente por Policiais Municipais do Sexo Feminino, nos 
moldes da Lei Federal n° 13.505/2017. 
Avenida Eduardo Sá, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - ceará - Brasil 
~ Ên POVO 
ÜS
SEM 
ÉBI 
REPRESENTADO 
Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e 
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuem medidas 
protetivas de urgência. 
Art. 3° A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania, através da Polícia Municipal de Eusébio. 
Parágrafo único - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha 
serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a 
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela 
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania poderá, mediante articulação com 
órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução 
das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Eusébio. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá fornecer capacitações 
para as integrantes femininas da Polícia municipal que atuarão no Programa e disponibilizará os Centros 
de Referência em Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência especializado da Assistência 
Social - CREAS para a realização de acompanhamentos e atendimentos específicos através de suas 
equipes multidisciplinares para as mulheres em situação de violência. 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá acompanhar as ações do 
Programa e fornecer sugestões para a melhoria do mesmo. 
Arf. 6° O município, através da secretaria Municipal de segurança Pública e Cidadania disponibilizará 
telefone e/ou aplicativo de celular específico para o monitoramento das mulheres acompanhadas pelo 
Programa. 
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria 
consignada em orçamento, suplementada, se necessários, na forma legal, podendo ainda ser objeto de 
repasses financeiros através de convênios com as esferas Federal ou Estadual para seu cumprimento. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
7 Neila Martins de Castro Sá íi 
Vereadora 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 =Insc. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
li POVO BEM REPAESfNTAOO 
JUSTIFICATIVA DO PLO N° 071/2019 
A violência contra a mulher ainda é uma mazela m,uito presente em nosso cotidiano. Fruto de um 
histórico machista e patemalista, onde a figura feminina é vista como sexo frágil e propriedade do cônjuge. 
Daddos afirmam que, só em 2018, 68 mil casos de violência contra a mulhr foram noticiados, sendo que 
em 58% dos casos são cometidos pelo cônjuge da vítima. Em estudo apresentado em 2014, mostra-se que 
70,8% dos agressores detidos não possuiam nenhum resgistro policial, porém, dentre os que possuiam, 
60,5% eram reincidentes em violência doméstica. 
Visando combater este tipo de violência e suprimir, principalmente, a reinscidência, apresentamos 
o Projeto Patrulha maria da Penha, já testado em outros municípios e com bons índices de resultado. O 
projeto tem como objetivo tomar mais fácil e rápido a intervenção do Poder Público em casos de violência 
contra a mulher, através da Polícia Municipal. 
Também traz como objetivo o mapeamento dessas vítimas que já estão com medida protetiva afim 
de evitar uma reinscidência da violência. Serão disponibilizados cnais de comunicação específicos e 
equipes com treinamento adequado para a abordagem deste tipo de crime, proporcionando um 
atendimento mais rápido às vítimas. 
Avenida Eduardo Sã, ng 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.emeusebio.ee.gov.br-presidencia@emeusebio.ee.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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